Coabitação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO RELATÓRIO NÃO VERIFICADA. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SEGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE COABITAÇÃO, ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ESTABILIDADE E CONVIVÊNCIA MARITAL. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – PARANAPREVIDÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - (1) - AUTORA QUE ALMEJA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POST MORTEM, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA MESMA - UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO É O ÚNICO REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA, EM...

APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXADA PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSA CONDENAÇÃO DE NATÁLIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS MOLDES DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. POLICIAIS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPREV. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE À ÉPOCA DO ÓBITO ESTAVA INTERNADO EM CASA DE REPOUSO PARA RECEBER CUIDADOS MÉDICOS. PRESCINDIBILIDADE DA COABITAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO....

Ementa: HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI. O recorrente utilizando suas próprias mãos e aproveitando-se de sua compleição física, prevalecendo-se relações de coabitação, mediante meio cruel (esganadura) sufocou a vítima, sua enteada, então com 15 anos de idade, até a morte. Decisão que pronunciou o ora recorrente para ser...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. CONFIGURADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SE MOSTRARAM SUFICIENTES. ENTIDADE FAMILIAR PERFEITAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS, NOS MOLDES LEGAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT C/C35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.). SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO.RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE APRESENTOU NOVAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO EM 28/08/2001. CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE PAGA À EX-MULHER, DE QUEM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ESTAVA SEPARADO JUDICIALMENTE DESDE 03/09/1999. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO, POSTO NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA 1) Apesar do relacionamento afetivo ser conhecido apenas por amigos íntimos das partes, tal fato não tem o condão de descaracterizar o requisito da publicidade para configuração da união estável,

APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DO INSS DO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURADO QUE MANTINHA VIDA DUPLA. CONSTITUIÇÃO DE DUAS UNIDADES FAMILIARES. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVENTE VARÃO CASADO, PORÉM SEPARADO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. UNIÃO RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO. Em que pese o falecido fosse casado com a Sra. Maria Nazaré dos Santos Albuquerque, os elementos dos autos demonstram que entre o de cujus e ela não mais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11343/2006 EM DESCOMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DO MATERIAL

Direito de família. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir família. Ausência de comprovação. Descaracterização da união estável. Coabitação. Irrelevância. Partilha de dívidas. Indevida. 1. A constituição federal, no artigo 226, §3º, e o código civil, no artigo 1. 723, reconheceram como entidade...

Apelação cível. Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro, que não é parte na demanda originária, nem terceiro prejudicado. Ausência de legitimidade recursal. Remessa necessária. Direito previdenciário. Servidor público. Habilitação de companheira como beneficiária de pensão por morte. Indeferimento na via administrativa, diante da divergência nos endereços do ex-servidor e da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POST MORTEM. PROVA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. A Apelante comprovou devidamente que convivia em união estável com o de cujus, inclusive...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001080-36.2019.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - MORTE DO ALEGADO COMPANHEIRO - RELAÇÃO PÚBLICA COM ESTABILIDADE E CONTINUIDADE – INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da união estável exige prova...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NOS ÚLTIMOS MESES DE VIDA - CONVIVÊNCIA E COOPERAÇÃO MÚTUA MANTIDAS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SEGURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às resultantes

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI N. 9.278/96 E CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

Estupro de vulnerável. Provas. Palavra das vítimas. Consequências do crime. Coabitação. Causa de aumento. Autoridade sobre a vítima. Continuidade delitiva específica. Dano moral. Redução. 1 - nos crimes sexuais, praticados às ocultas, por vezes sem vestígios, o depoimento das vítimas, desde que em consonância com as demais provas dos autos, revestem-se de suma relevância. 2 - as declarações...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. VALORAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FIM DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO QUÍMICO. FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA QUE ATINGIU DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA ABANDONO DO FEITO NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação sob o rito comum em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. Pedido negado pela autarquia municipal sobre benefício de pensão por morte para ex-companheiro. Sentença de procedência. Prova de coabitação, pressuposto reconhecido como essencial pelo Decreto Municipal 22.870/2003, art. 22, §2º. Apelo da PREVIRIO.

Conflito negativo de jurisdição. Lesão corporal. Tio contra sobrinhos. Ausente o prevalecimento de relação doméstica ou de coabitação. Modalidade não qualificada. Competência do juizado especial criminal. I - o tipo penal descrito no § 9º do art. 129 do cp se configura quando a vítima for ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, tenha convivência, ou se o agente se prevalecer das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE.(1) RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (1.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS