Coabitação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELA DEFICIÊNCIA DA VÍTIMA. Preliminar.  Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. Produção de prova pericial pretendida pela Defesa, que objetivava demonstrar a impotência sexual absoluta e permanente do acusado, indeferida mediante fundamentação idônea, não caracterizando cerceamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. NULIDADE AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AFASTADA. AFASTAMENTO QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. JUÍZO CONDENATÓRIO DESCONSTITUÍDO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA Nº 337 DO STJ. Autoria e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE 1. PRELIMINARES. PLEITO DE NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INVESTIGATIVAS. FUNDADAS RAZÕES PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. ENTRADA AUTORIZADA PELA ACUSADA. PALAVRAS DOS...

Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de ameaça. Reconhecimento na sentença. Ausência de interesse recursal no ponto. Crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 9º, cp). Ex-cunhados. Preliminar de incompetência rejeitada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desnecessidade de coabitação entre ofensor e vítima. Inteligênci

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE, EM TESE, DESCREVE LESÃO CORPORAL PRATICADA POR TIOS CONTRA SOBRINHA. SUJEIÇÃO FÍSICA DA SOBRINHA À VONTADE DOS TIOS QUE LHE RETIRARAM À FORÇA DA CASA DO SEU AVÔ, LESIONANDO-A, E AGRESSÕES VERBAIS QUE DENOTAM DISCRIMINAÇÃO AO SEXO FEMININO. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO ENTRE OS AGRESSORES E A VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO

Apelação criminal. Lesão corporal circunstanciada por violência doméstica e familiar. Art. 129, § 9º cp. Relação de parentesco. Depoimento da vítima. Especial relevância. Fatos ocorridos em ambiente familiar. Conjunto probatório suficiente. Manutenção da condenação. Suspensão da detenção por multa. Desclassificação para o tipo previsto no art. 129, § 5º, do cp. Inadequação. Réu reincidente e com...

Família e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeição. Presunção de esforço comum. Divisão igualitária de bens. Necessidade de compensação por parcelas pagas após o fim da coabitação. Sentença parcialmente reformada. 1 - não se materializa a afirmada inépcia da inicial, pois...

PROCESSO Nº: 0804033-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALZENIR FERREIRA ADVOGADO: Bruno Henrique Ferreira Férpa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de injúria contra ex-namorada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inexistência de coabitação e de dependência financeira. Violência psicológica. Subjugação da vítima. Situação fático-jurídica inserida em contexto de motivação de gênero e de vulnerabilidade pelo gênero. Incidência da lei maria da penha. Impetração admitida; ordem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E CONTRA A PESSOA. AMEAÇAS (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 146, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003), COAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000476-79.2014.8.24.0074 de Trombudo Central Apelante : Valdecir Borges XavierAdvogado : Carlos Sandro Heinert (OAB: 5919/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Guilherme Brodbeck (Promotor)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Representante do Ministério...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSEDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE A.. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. 1. ADMISSIBILIDADE. ACUSADO SOLTO. INTIMAÇÃO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. 2. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO TEMPORAL. 3. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA DA...

Família e processual civil. Divórcio com partilha. Preliminar de inovação reursal. Rejeição. Bem particular da apelada. Pagamento de parcelas durante o casamento. Partilha dos valores. Alienação de imóvel comum. Indenização ao outro cônjuge. Dedução de valores devidos. Sentença parcialmente reformada. 1 - rejeita-se a preliminar de inovação recursal, pois o pleito de partilha do próprio bem, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS; CONSENTIMENTO PARA QUE OUTREM UTILIZE BEM PARA O TRÁFICO DE DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E § 1º, III, E 35, CAPUT); RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT); E MANUTENÇÃO DE AVES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO (LEI 9.605/98, ART. 29, § 1º, III). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1....

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO REQUERIDA POR TERCEIROS. Observância do Código Civil que em seu art. 1723 diz que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ausência de coabitação, que embora não seja...

Civil. Processo civil. Embargos de declaração. Sofás. Conjugado único. Bens em duplicidade. Inocorrência. Executado. Genitores. Coabitação. Constrição de mobiliário. Impossibilidade. Certidão. Oficial de justiça. Fé pública. Médio padrão de vida. Mandados de penhora. Expedição. Descabimento. Rediscussão da controvérsia. Idênticos argumentos. Inadmissibilidade. Vícios no julgado. Inexistência. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C § 4º, DO CP). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, C/C § 7º, DO CP). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. (1) APELO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO BANAL ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. (2) RECLAMO DA ACUSAÇÃO. (2.1) PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...

Apelação Cível. Direito previdenciário. Ação em que objetiva o autor a percepção de pensão por morte de servidora do Município do Rio de Janeiro, com quem alega ter mantido união estável. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Decreto Municipal n.º 22.870/03, diploma legal aplicável à hipótese, eis que vigente na data do óbito da segurada, exige, para o reconhecimento da condição de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPREV. ESTUDO SOCIAL APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. CASAL QUE, APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL, REESTABELECEU RELACIONAMENTO OPTANDO POR NÃO VIVEREM NA MESMA CASA. PRESCINDIBILIDADE DA COABITAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS...

Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Apelação cível. Preliminar. Juízo natural. Inaplicabilidade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Mérito. União estável post mortem. Existência. Ônus da prova. Autora. Desincumbência. Coabitação. Requisito não essencial. Teoria da redução do módulo da prova. Aplicabilidade. Sentença mantida. 1. Não se verifica ofensa...

Ementa: Constitucional. Administrativo. Pensão por Morte Percebida por Filha Maior. Constituição de União Estável Em Momento Pretérito. Cancelamento Do Benefício Com Base Em Informação Prestada Pela Própria Apelante. Pedido de Restabelecimento Da Mesma e de Danos Morais. Procedência. Apelação. Regramento que Previa O Direito de As Filhas Maiores Perceberem Pensão por Morte desde que Solteiras....

APELAÇÃO CÍVEL ¿ PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE ¿ COMPANHEIRA ¿ PLEITO DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE A PARTIR DO MOMENTO QUE CESSAR O PAGAMENTO RECEBIDO PELO SEU FILHO (AO COMPLETAR 21 ANOS) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA APELANTE...

EMENTA:recurso em sentido estrito. medida protetiva. lei maria da penha. inaplicabilidade. NÃO RESTOU VERIFICADA A opressão de gênero. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO E VULNERABILIDADE. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE CUNHADOS, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO VARA CRIMINAL. decisão recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO EM SENTIDO...