coação direito civil
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... 342, § 2º) ... d) Coação no curso do processo ... Código Penal, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214400-04.2003.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se
... APOSENTADORIA. COAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS ... no artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece ... contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. O Regional consignou que a razão pela qual a reclamada não concordou com a utilização da prova emprestada foi o fato de -as testemunhas terem sido contraditas no processo em que foram ouvidas-. A Corte de origem concluiu que essa razão não subsiste, ante o disposto na...
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Acórdão nº 1.0570.15.002601-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA CAPEF. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL.Pretendendo a parte autora a anulação da sua migração de um plano de previdênc
... de mrito referente decadncia do direito da autora de pleitear a anulao da migrao uma vez ... 178 do Cdigo Civil (art. 178, 9, V, "a", do CC/16), a partir do ... -
Acórdão nº 1.0570.15.002601-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA CAPEF. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL.Pretendendo a parte autora a anulação da sua migração de um plano de previdênc
... de mrito referente decadncia do direito da autora de pleitear a anulao da migrao uma vez ... 178 do Cdigo Civil (art. 178, 9, V, "a", do CC/16), a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144520520204050000), 11-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... afirmar que houvera violação de direito material, o que será discutido nos autos ... exercício da função pública de policial civil; ... f) suspensão do porte de arma; ... g) ... ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL TRANSAÇÃO - COISA JULGADA QUITAÇÃO A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e as normas contidas no ordenamento jurídico. O instituto da transação é perfeitamente aceitável, mas deve ser analisado com mais rigor do que no Direito Civil. Daí, ser imprescindível a...
... o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e as normas cont i das no ... Direito Civil. Daí, ser imprescindível a verificação das ... se ficar demonstrada a exi s tência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria ... ções, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS ... do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec regulamentará ...
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nº 1998.01.00.035433-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO E VÍCIO DE MANISFESTAÇÃO DA VONTADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As fichas funcionais e o depoimento do autor comprovam que este, apesar de punido com prisão militar por transgressão disciplinar (ingestão de bebida alcoólica...
... ção constitui exercício normal de um direito, o que exclui a hipótese de coação, nos termos do art. 153 do Código Civil ... Da mesma forma, a atribuição de tarefas de ... -
Vícios do negócio jurídico
... a ser prestigiada pelos operadores do direito", também se reflete em institutos como a confirma\xC3" ... Tratado de direito civil português ... 2. ed. Coimbra: Almedina, 2000, v ... É o que ocorre no erro, no dolo, na coação, no estado de perigo e na lesão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ... I - por coação irresistível ou por motivo de força maior; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-52.2018.5.06.0331), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL E COAÇÃO NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil em vigor estabelece, no seu artigo 186, o seguinte: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". In casu, não sendo possível...
... DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL E COAÇÃO NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil em vigor estabelece, no seu artigo 186, o ... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... -
Acórdão nº 0004528-32.2007.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO INC V, DO ART. 162 DO CTB. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL À RETENÇÃO DO VEICULO ALEM DO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR HABILITADO. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA....
... Cynthia Maria Pina Resende : Juiz de Direito de Teixeira de Freitas 2ª V dos Feitos de Rel de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM ... COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5235/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... que houve, assim, o reconhecimento ao direito" da Reclamante a esse título. O recurso tem como \xC3" ... Reclamante à Reclamada foi viciada por coação. O entendimento do Regional está em consonância ... MULTAS ARTIGO 920 DO CÓDIGO ... CIVIL - O acórdão regional não emitiu tese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-56/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO HOMOLOGADO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COAÇÃO. Como a legislação civil que trata dos efeitos do ato jurídico consigna que a coação, para viciar a manifestação de vontade, é medida pela intensidade do temor de dano incutido (CC, art. 98) e pelas circunstâncias do paciente (CC, art. 99), tem-se que, no caso concreto, não restou plenamente caracterizada, uma vez que a pressão do...
... HOMOLOGADO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COAÇÃO ... Como a legislação civil que trata dos ... judicial pelo qual abriria mão de futuro direito à complementação de proventos, não seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COAÇÃO. Como a legislação civil que trata dos efeitos do ato jurídico consigna que a coação, para viciar a manifestação de vontade, é medida pela intensidade do temor de dano incutido (CC, art. 98) e pelas circunstâncias do paciente (CC, art. 99), tem-se que, no caso concreto, não restou plenamente caracterizada, uma vez que a pressão do
... HOMOLOGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COAÇÃO. Como a legislação civil que trata dos efeitos ... judicial pelo qual abriria mão de futuro direito à complementação de proventos, não seria ... -
Acórdão Nº 0871033-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NACIONAL SEMINOVOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ATUOU TÃO SOMENTE COMO INTERVENIENTE ANUENTE, SEM QUE TENHA HAVIDO SUB-ROGAÇÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 151 E 171, II, DO CC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO MEDIANTE COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA
... Veículos Ltda e Flávio Benevides Bomfim ... EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ... LEGITIMIDADE ... ARTS. 151 E 171, II, DO CC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... MEDIANTE COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS ... INEQUIVOCAMENTE ... -
Acórdão Nº 5034174-38.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM
... 01 - 2 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 7 Cmara de Direito Civil RELATRIO Trata-se ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela Universidad Internacional de ... ção de vontade esteja íntegra e sem vícios de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra terceiros; que seja observada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-89.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 1.216 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. 9 ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO HOMOLOGADO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COAÇÃO. Como a legislação civil que trata dos efeitos do ato jurídico consigna que a coação, para viciar a manifestação de vontade, é medida pela intensidade do temor de dano incutido (CC, art. 98) e pelas circunstâncias do paciente (CC, art. 99), tem-se que, no caso concreto, não restou plenamente caracterizada, uma vez que a pressão do...
... HOMOLOGADO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COAÇÃO ... Como a legislação civil que trata dos ... judicial pelo qual abriria mão de futuro direito à complementação de proventos, não seria ... -
Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADOJUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. INDUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVAESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTAILEGALIDADE VERIFICADA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6600/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO EFETUAR DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O pleito de condenação do Reclamado em obrigação de não fazer relativa à abstenção de realizar descontos de seguro de vida refoge à natureza de uma lide a ser proposta pelo Ministério Público. É que eventual ofensa a direito, que,
... TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO EFETUAR DESCONTOS ... É que eventual ofensa a direito, que, nos termos do ... Enunciado nº 342/TST, ... caso de demonstração da existência de coação ou de outro defeito que viciasse a autorização ... -
Acórdão nº 1.0702.13.033517-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA EM GARANTIA DE DÍVIDA ALHEIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE DECORRENTE DE COAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO CIVIL - AMEAÇA DE DANO ATUAL E GRAVE À PRÓPRIA PESSOA, A SUA FAMÍLIA OU A SEUS BENS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - COAÇÃO DITA EXERCIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... ; que, nos termos do artigo 155 do Cdigo Civil, a coao, quando praticada por terceiro, no gera a ... a ele, viciando a sua vontade." (Curso de Direito Civil - Vol. 1, So Paulo: Atlas, 2015, p. 550 ... -
Acórdão nº 1.0702.13.033517-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA EM GARANTIA DE DÍVIDA ALHEIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE DECORRENTE DE COAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO CIVIL - AMEAÇA DE DANO ATUAL E GRAVE À PRÓPRIA PESSOA, A SUA FAMÍLIA OU A SEUS BENS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - COAÇÃO DITA EXERCIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... ; que, nos termos do artigo 155 do Cdigo Civil, a coao, quando praticada por terceiro, no gera a ... a ele, viciando a sua vontade." (Curso de Direito Civil - Vol. 1, So Paulo: Atlas, 2015, p. 550 ...