cobrança judicial cheque

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA ACERCA DA TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO QUE...

PROTESTO Cheque prescrito Admissibilidade Prescrição cambial que apenas atinge a executividade do título de crédito, sem retirar-lhe a capacidade de servir de prova da existência de dívida líquida, certa e exigível, enquanto ainda passível esta de cobrança judicial Precedentes do STJ Inteligência da S. nº 17, do TJSP. RECONVENÇÃO Ação de cobrança Prescrição da dívida Inocorrência Incidência da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO (DISTRIBUIÇÃO COMO MATÉRIA RESIDUAL/ALHEIOS) – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA SER DIRIGIDA UNICAMENTE À EMITENTE DO CHEQUE, EX VI DOS ARTIGOS 15 C/C 47, I E 51, § 1º, DA LEI N.º 7.357/1987 (LEI DO CHEQUE) - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO (CAUSA DEBENDI) SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 531, BEM COMO DO TEMA 564

Juizado especial cível. Direito civil. Cancelamento de protesto. Cheque devolvido por divergência na assinatura. Motivo 22. Protesto indevido. Dano moral adequado. Quantum mantido. Recusos conhecidos e não providos. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré na obrigação...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Exibição de documentos extemporâneos. Não conhecimento. Morte de codevedor recorrido. Habilitação de sucessores. Providência não requerida pelo apelante. Ausência de condição para válido e regular desenvolvimento da demanda em desfavor do réu falecido. Necessária extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto à parte que deixou de existir....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE CHEQUES E DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS REFERENTES À TRANSAÇÃO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - PENHORA DE VALORES - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE - DUPLA CAUTELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam a...

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0005115-83.2015.8.11.0037APELANTE: AFONSO HENRIQUE DE OLIVEIRA APELADO: E P A DA SILVA & CIA LTDA - ME, ADMINISTRADOR JUDICIAL DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMISSÃO POR EMPRESA COM RJ CONVOLADA EM FALÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PROVA NECESSÁRIA –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Apelação Cível n. 0300337-24.2016.8.24.0029, de Imaruí Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 47610/SC)Apelado : Ivo MafraAdvogada : Kenia Bruning Schlickmann (OAB: 24714/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Ivo Mafra ajuizou ação de revisão contratual em face de Banco Bradesco S/A,...

PJE 0804482-49.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Cruzeiro do Sul Comércio LTDA, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez opostos os embargos, a ação monitória converte-se em rito ordinário, admitindo ampla discussão judicial sobre a cobrança bem como ampla dilação probatória, nos exatos termos do procedimento comum ordinário. 2. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N°. 2012.3.011711-6 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: SEVERINA GOMES DA SILVA ADVOGADO:REGINA SOLENY DA SILVA JIMENEZ APELADO: MADEIREIRA MARACANA LTDA E XAVIER NICOLAS MEHA ADVOGADO: EDIVALDO MEDEIROS PROCURADORDE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.DEFENDIDA A ANULAÇÃO DO DECISUM E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DA CÁRTULA QUE EMBASA A DEMANDA, EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Endosso irregular. Conversão do feito em ação de cobrança. Emenda à inicial. Não atendida. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se a determinação judicial de emenda à inicial foi atendida pelo exequente, ora apelante. 2. No caso, o apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, de forma inequívoca, que a...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEMONSTRADA. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. É de ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, tendo em vista que a...

PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, E POR OUTRO LADO, CONSTITUI O SALDO DEVEDOR EM TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO, A FIM DE COMPROVAR A SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM....

APELAÇÃO – Ação revisional - Contrato de crédito em conta corrente-cheque especial e demais operações de crédito – Sentença de parcial procedência – Inconformismo recursal de ambas as partes – Autores que pretendem a revisão de todas as operações realizadas entre as partes, com o afastamento de eventual cobrança a título de comissão de permanência e capitalização no contrato de concessão de...

Apelação. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Legitimidade ativa ad causam. Cheque nominal. Causa debendi. Possibilidade de discussão desde que suscitado em embargos monitórios. Esclarecimentos a respeito do negócio jurídico subjacente pelo autor quando do ajuizamento da ação. Dispensabilidade. Súmula 531/stj e resp 1. 094. 571/sp na sistemática dos recursos repetitivos. Pretensão

PROCESSO – Reconhecimento da presença das condições da ação – Preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir rejeitada - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação ou de declaração de inexigibilidade e cancelamento ou sustação de protesto de débito objeto de cessão de crédito é do cessionário, que assumiu a titularidade de crédito e/ou promoveu a inscrição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PRETENDIDA VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA – AJUSTES PRESENTES (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) – MANUTENÇÃO DO ANATOCISMO MENSAL NO COMANDO JUDICIAL PROFLIGADO – FALTA DE INTERESSE...

Apelação cível. Processo civil e cível. Ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Cheque prescrito. Pagamento. Não demonstrado. Constituição em título executivo. Juros da mora. Apresentação da cártula à instituição financeira. Termo inicial. 1. Verificando-se que as provas vindicadas pela apelante/requerida mostram-se desnecessárias à solução da controvérsia, não há que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE CHEQUE PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEFLAGRAR A EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO GERAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PREVALÊNCIA DE REGRA ESPECIAL INTRODUZIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INOBSERVÂNCIA - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - Havendo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA DEFESA REFERENTE AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E OUTRAS DESPESAS. NULIDADE DA SENTENÇA NA...