cobranca sindicato
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33461/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONVENCIONAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. COBRANÇA INDEVIDA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. PRECEDENTE NORMATIVO 119/TST. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...
... EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. COBRANÇA INDEVIDA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 177-44.2015.5.02.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE. Na...
... DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1488-69.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ...
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Acórdão nº 1.0115.13.001865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG, SINTRASPCA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - ART.605 DA CLT - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO - EXERCÍCIOS DE 2013 - OBRIGAÇÃO LEGAL CUMPRIDA - REPASSES DEVIDOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVCOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cumpre ao Município de...
... Trata-se de Ao de Cobrana ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Servio Pblico Municipal de Campos Altos/MG em face do ... -
Acórdão nº 1.0115.13.001865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG, SINTRASPCA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - ART.605 DA CLT - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO - EXERCÍCIOS DE 2013 - OBRIGAÇÃO LEGAL CUMPRIDA - REPASSES DEVIDOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVCOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cumpre ao Município de...
... Trata-se de Ao de Cobrana ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Servio Pblico Municipal de Campos Altos/MG em face do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-97.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... SINDICATO ... - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ...
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Acórdão Nº 0020847-30.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Indevida a cobrança de contribuição sindical pelo Sindicato autor quando comprovado que a empresa demandada não possui empregados, conforme o disposto nos artigos 579 e 580, III, da CLT.
... çãoPROCESSO nº 0020847-30.2018.5.04.0010 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS E CENTRO DE EVENTOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12676-95.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... ÇÃO POR ASSEMBLEIA - COBRANÇA - TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158600-24.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa carece de adequada fundamentação, na medida em que a reclamada não aponta nenhum dispositivo tido por...
... 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS FILIADOS AO SINDICATO. Além de o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ... -
Acórdão Nº 0021034-19.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não tendo o Sindicato reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a cobrança judicial das contribuições sindicais por meio de ação de cobrança, notadamente a comprovação da publicação de editais em jornais de grande circulação durante três dias, acompanhadas da notificação...
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-56.2009.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... COBRANÇA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência ...
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Democracia sindical
Resumo: Este ensaio versa sobre o princípio democrático no âmbito do Direito Sindical, abordando, além do arcabouço jurídico-normativo no plano nacional e internacional, repercussões práticas, como a participação dos trabalhadores em assembleias sindicais, as eleições no sindicato e a cobrança compulsória de contribuições sindicais.Palavras-chave: Liberdade sindical. Princípio democrático....
... presente em diversas situações cotidianas da relação entre o sindicato e o representado, como na realização de eleições sindicais, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101940-07.2006.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. O Tribunal Regional manteve a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, por entender que, na espécie, o sindicato reclamante visa à captação de prova destinada à cobrança de contribuição sindical, sem demonstrar, entretanto, um dos requisitos inerentes a qualquer...
... sem resolução de mérito, por entender que, na espécie, o sindicato" reclamante visa à captação de prova destinada à cobrança de contribui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-71.2010.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPIS. O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, em especial no laudo pericial, que o reclamante estava exposto ao agente insalubre químico (álcalis cáusticos), e que não foram fornecidos os equipamentos de proteção individual, de forma a diminuir ou neutralizar a ação do agente. Assim, não há...
... ÇÃO CONFEDERATIVA - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO" PROFISSIONAL. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39140-04.2006.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do art. 579 da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... profissional (SESCON), há de ser reconhecida a legitimidade do Sindicato/Autor para cobrança da contribuição sindical, nos termos do art. 579 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-50.2017.5.06.0012), 20-05-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. VOTO:Admissibilidade. Recurso tempestivo e subscrito por procurador hábil. Custas processuais recolhidas. Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, dele se conhece. Mérito. Da justiça gratuita. A questão alusiva à gratuidade da justiça já foi...
... Recorrente : SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E EMPRESAS DE REPRESENTAÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247700-78.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA. O Tribunal de origem não emitiu tese, tampouco foi instado a fazê-lo, via embargos de declaração, acerca da questão articulada no recurso de revista, qual seja, a possibilidade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato representativo da categoria profissional. Incide, pois, o óbice
... de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato representativo da categoria profissional. Incide, pois, o óbice da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-36.2011.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST, AMBOS DO TST. Não sendo a empresa reclamada sindicalizada, não pode ela ser submetida à cobrança de valor estipulado em convenção coletiva, firmada por sindicato ao qual não é filiada. Esse entendimento decorre da aplicação analógica do teor
... ça de valor estipulado em convenção coletiva, firmada por sindicato ao qual não é filiada. Esse entendimento decorre da aplicação ... -
Acórdão Nº 0039539-48.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) ADVOGADO : FLÁVIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18041-06.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 23 da SDC desta Corte consolidou entendimento no sentido de que -a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa-. 2. No caso, o Regional concluiu que a decisão de primeira...
... Sindicato-Reclamante não representa uma categoria econômica, que, no caso, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA - DISSÍDIO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E EMPRESA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídio envolvendo sindicato da categoria econômica e empresa, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial avençada em convenção coletiva....
... ÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA - DISSÍDIO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E EMPRESA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-787661/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA - DISSÍDIO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E EMPRESA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídio envolvendo sindicato da categoria econômica e empresa, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial avençada em convenção coletiva....
... ÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA - DISSÍDIO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E EMPRESA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA - DISSÍDIO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E EMPRESA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídio envolvendo sindicato da categoria econômica e empresa, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial avençada em convenção coletiva....
... ÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA - DISSÍDIO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E EMPRESA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA - DISSÍDIO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E EMPRESA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídio envolvendo sindicato da categoria econômica e empresa, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial avençada em convenção coletiva....
... ÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA - DISSÍDIO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E EMPRESA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...