Codificação do direito administrativo
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... codificação orçamentária decorrentes da necessidade de ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... çoamento da classificação e da codificação das despesas orçamentárias da União; ... X – ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Corrupção: causas, perspectivas e a discussão sobre o princípio do 'bis in idem
O presente trabalho aborda as dificuldades conceituais que cercam o tema da corrupção, bem como as causas do fenômeno, com o fim de compreender o cenário em que se inserem as leis anticorrupção, em seu conjunto, e de torná-las mais efetivas. Parte-se do estudo dos pontos de aproximação entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, ambos diplomas legais inseridos no contexto...
... * Professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas ... 2016; PERLINGEIRO, Ricardo. A codificação do direito à informação na América Latina ... -
El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño
... * Profesor de Derecho Administrativo de la Facultad de Derecho de la Pontificia ... 2 LEAL, Rogério Gesta. Há um direito à privacidade e intimidade absolutos na ordem ... p. 97; PERLINGEIRO, Ricardo. A codificação do direito à informação na América Latina ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Operações Conjuntas ... Art. 14 ... na área de catalogação e codificação de material; ... V - exercer funções de ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... -se de lição básica dos estudiosos do Direito Comparado 3 que a utilização de institutos ... -se para o âmbito judicial-administrativo", exclusivamente, temáticas claramente relativas \xC3" ... ALMEIDA, Gregório Assagra de. Codificação do direito processual coletivo brasileiro ... Belo ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... em Roma, antigo Professor na faculdade de Direito do Pará ... O Presidente da República da ... de Poznam, Membro da Comissão de Codificação da Polônia ... O Presidente da República do ... Estado, Membro do Supremo Tribunal Administrativo de Helsinki ... O Presidente da República ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... Tiro-de-Guerra, é do Município Administrativo ... § 10. O Comandante da RM, em caso ... ão, com a devida classificação e codificação", quanto a Receita e Despesa, esta última em dota\xC3" ...
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La buena administración pública en el siglo XXI: análisis del caso colombiano
El artículo tiene el objetivo de identificar el significado del concepto de buena Administración Pública en el siglo XXI y sus impactos en el Derecho Administrativo, con destaque para el caso colombiano. El trabajo realiza algunas precisiones sobre los orígenes del Derecho Administrativo en el Estado liberal, para luego contrastar estas características con el Derecho Administrativo y la buena...
... Profesora Principal de Derecho Administrativo de la Universidad del Rosario (Bogotá, ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.33 p.101-130 ... PERLINGEIRO, Ricardo. A codificação do direito à informação na América Latina ... -
nº 1999.38.00.028776-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2002
... MF nº 06, 25.01.99 e, por esta, do direito líquido e certo desta - apelante - de compensar ... pátrio não adotou iniciativa de codificação do direito administrativo ... Seguindo essa ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa ... no prazo de doze meses nova codificação, regulando as relações entre extranumerários e ...
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Acordao N° 1401500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Pretensão aviada em face do distrito federal. Objeto. Indenização por danos morais e estéticos. Causa de pedir. Fato jurídico. Imprecação de ato ilícito a agentes públicos. Desocupação de áreas invadidas. Manifestação. Confronto policial. Autora. Lesão. Disparo de arma com munição de elastrômero. Ferimento. Inserção no teatro...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... CONDENATÓRIA ... SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... deixando de guarnecer o direito que invocar de sustentação subjacente (CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005475320154058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800547-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN - CE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... o reconhecimento judicial do eventual direito à compensação de créditos tributários ... que o indeferimento do pedido administrativo foi motivado exclusivamente em erros formais, ... codificação nos recolhimentos relativos ao imposto de renda ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Civil
... protetivos e repercussão no Direito brasiLei nºro; ... 4. Controle de ... IV - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO: ... 1. GÊNESE E ... 1.2. Ausência de codificação do Direito Administrativo e pluralidade ... de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118706120204058300), 17-08-2021
(Ementa) Administrativo. Apelação ante sentença que nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu a inicial. Ausência de prova pré-constituída nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. O douto magistrado assim posicionou-se ao indeferir a petição inicial [4058300.16345680, 22/10/2020] : Inexiste nos autos prova documental dos seguintes fatos: a) de que...
... A reforma da sentença , por violação o direito" líquido e certo a ver respeitado, pois a discuss\xC3" ... invocados da correspondente codificação em vigor) ... Na hipótese dos autos, o Juiz ... Administrativo. Apelação ante sentença que nos autos do ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo ... esforço no sentido de sua completa codificação ... Sem dúvidas, do advento de uma nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... e subatividade, sem prejuízo da codificação funcional-programática adotada, um código ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... autor no processo civil, a nova codificação trouxe as seguintes novidades: a) prazo maior no ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Militar
... : O constante no Processo Administrativo nº SEI350115/000714/2022 ... INSTRUMENTO: Termo ... do direito de excluir do Concurso Público aquele que não ... 1.2. Ausência de codificação do Direito Administrativo e pluralidade ... de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108999-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSENTES - OFÍCIO PARA O DETRAN PARA ABSTER DE LANÇAR PONTOS NA CNH - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.1.
... Indo alm, no vislumbro a probabilidade no direito invocado ante o fato de no restar, a priori, ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MACULADO. AUTOS DE INFRAES NULOS. CONCESSO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108999-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSENTES - OFÍCIO PARA O DETRAN PARA ABSTER DE LANÇAR PONTOS NA CNH - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.1.
... Indo alm, no vislumbro a probabilidade no direito invocado ante o fato de no restar, a priori, ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MACULADO. AUTOS DE INFRAES NULOS. CONCESSO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015477620154058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0801547-76.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIAN SENA RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Cezar Cade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... do INSS), em razão do exercício do direito de greve, determinando, contudo, a compensação ... de 25/11/2015, dever-se-ia adotar a codificação "falta injustificada" para os peritos que ... executar de ofício, sendo ato administrativo que independe da declaração de ilegalidade do ...