Codificação do direito administrativo
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... In: MARQUES, Cláudia Villagra da Silva (Coord.). Direito tributário : olhar crítico na estrutura tributária brasileira. São ... outros países, onde recebe extensão precisa em virtude da codificação da matéria, como p. ex., o recente Código de Processo Tributário ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ... 1.045, do CPC 74 ) ... Além disso, a nova codificação passou por amplo debate tanto na Câmara dos Deputados como no Senado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... os atos praticados na vigência da codificação anterior ... ü RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ...
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Acordao N° 1375268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Administrativo e processual civil. Ação de restituição. Objeto. Proventos auferidos por servidora aposentada vertidos após seu óbito. Movimentação pela filha da extinta. Relação de dependência legal. Inexistência. Ilícito administrativo. Qualificação. Repetição. Condenação. Legitimidade. Procedimento administrativo. Deflagração. Apuração do havido. Herdeiros não localizados. Espólio....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E ... pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação ... que é adotada pelo sistema ... -
Introdução. Noções gerais
... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.3. Direito Administrativo Internacional. 7.4. Direito Internacional do ... Tratados. 8.3. Princípios. 9. Codificação. Quadro Sinótico ... 1. A sociedade ou ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... A codificação do direito processual em prol de sua ... América (2007) e o de Processo Administrativo (2012) Vide COMOGLIO, Luigi Paolo. Codici modello ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ... autocomplementar contendo uma codificação transgênica da proteína humana de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das ...
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Acordao N° 1629621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Embargos de declaração. Administrativo. Pretensão condenatória. Reajuste de vencimentos. Servidores públicos civis do distrito federal. Lei local nº 38/89. Plano collor. Previsão. Alcance. Servidores estatutários. Servidores celetistas. Transposição para o regime estatutário. Alcance da previsão normativa. Migração quando os dispositivos que lastreiam o pedido já estavam revogados. Reajuste....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA ... REAJUSTE DE ... REAJUSTE ... DIREITO INEXISTENTE. PEDIDO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO ... , conquanto manejado sob a nova codificação, deve ser resolvido sob as premissas ... -
Acordao N° 1331168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Policial militar. Exclusão dos quadros da corporação. Pena administrativa. Licença-prêmio e férias vencidas não gozadas. Direito adquirido. Conversão em pecúnia. Lei. Ausência. Convolação. Cabimento. Princípios da moralidade administrativa e do enunciado geral de direito que repugna o locupletamento desprovido de causa legítima. Direito....
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL ... MILITAR ... DIREITO ADQUIRIDO ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI ... FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E ... -
Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... OMISSÃO ... codificação processual” ... (RE 672522 AgR, Rel. Min ... -
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... coletivo e sua relação com a codificação processual: influência constitucional e mudança ... ao direito penal e ao direito administrativo; 2. Segunda fase ou "fase da proteção ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ... aberta, já que não se esgotam na codificação civilística. PAULO LÔBO diz que “os tipos ...
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Acordao N° 1226334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito administrativo e civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação de imóvel. Pretensão formulada em face da codhab - companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal. Imóvel inserido em programa habitacional. Promessa de compra e venda. Cessão dos direitos. Transmissão sem prévia anuência da entidade gestora do programa (codhab). Inexistência da vedação. Contrato anterior à lei
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E ... -
Acordao N° 1338127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Servidor público. Penalidade aplicada. Demissão. Fundamento (artigos 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202 da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada....
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. ATO ADMINISTRATIVO ... SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... encerrar ato restritivo de direito, ato administrativo vinculado que, além de ... -
Acordao N° 1273507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito do consumidor, administrativo e civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Unidade consumidora. Cadastro. Nome divergente. Falha e desídia da fornecedora. Inadimplência imputada a empresa sediada em estado diverso. Cobrança. Débitos. Imputação. Cobrança indevida de valores. Débitos desprovidos de causa...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ... aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o ... desprovimento do recurso ... -
Acordao N° 1329868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Contrato administrativo. Serviços executados. Parcelas do preço. Inadimplência da administração. Cobrança. Prestação realizada e atestada. Empenho. Pagamento sobrestado. Realização. Inserção em regime de precatório. Pedido acolhido. Ente público. Pedido reconvencional. Objeto. Cobrança de multa administrativa. Imposição derivada do...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO ... FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ... ART. 85, §§ 2º, 3º ... incorpore como um dos seus atributos o direito" à ... ampla defesa, não compactua com a realiza\xC3" ... -
Acordao N° 1344970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito do consumidor. Ação cominatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Quadro psiquiátrico crônico. Transtornos mentais e comportamentais (cid 10 f19. 2). Tratamento prescrito. Internação. Estabelecimento clínico especializado. Limitação do período de custeio integral da internação. Cláusula contratual. Abusividade e ilegalidade. Inexistência. Tratamento....
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE ... o apelo sob a égide da antiga codificação processual civil, o provimento ... do recurso ... 5º, inc. XXXVI; STJ, Enunciado Administrativo nº 7; CPC, arts. 14 e 1056) ... 4. Apelação ... -
Acordao N° 1437900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Contrato administrativo. Serviços executados. Parcelas do preço. Inadimplência da administração. Cobrança. Prestação realizada e atestada. Empenho. Pagamento sobrestado. Realização. Inserção em regime de precatório. Pedido acolhido. Ente público. Pedido reconvencional. Objeto. Cobrança de multa administrativa....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA ... FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ... ART. 85, §§ 2º, 3º ... ão podendo deles se desviar nem outorgar direito diverso ou além ... do que fora demandado, sob ... -
Acordao N° 1244999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Imóvel público. Parcelamento irregular. Ocupação por particular. Irregularidade. Regularização pendente de apreciação. Acessões residenciais. Construções irregulares. Embargo e demolição. Proibição de eventual ato administrativo de embargo, desocupação e demolição. Impossibilidade. Cerceamento do poder assegurado à
... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... direito, cujas balizas derivam certamente do direito ... aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso, ... implicando a ... -
Decisão Monocrática Nº 4001139-12.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-01-2019
... não foi intimado do resultado do julgamento de seu recurso administrativo. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pela reforma da ... Por seu turno, o artigo 282 da mesma Codificação" atesta que ao ser aplicada a sanção, deverá ser ... \"expedida notifica\xC3" ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... (foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... assentado um verdadeiro modelo de codificação". Seja por expansão militar, seja pela colonizaç\xC3" ... privado, penal, processual, administrativo e outros. Essas ordenações deixavam muito pouco ...
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A Idade Contemporânea
... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando ... entender as linhas gerais de tal codificação", a partir das seguintes características: ... 1\xC2" ... trechos do Curso de Direito Administrativo de Celson Antônio BANDEIRA DE MELLO ( Curso de ...
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Acordao N° 1303725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Administrativo. Ação de conhecimento. Eliminação de certame público. Concurso público. Soldado da polícia militar do distrito federal. Avaliação psicológica. Etapa avaliativa de cárater eliminatório. Candidato. Não-recomendação. Inconformação. Recurso administrativo. Laudo de avaliação. Disponibilização. Previsão legal e editalícia. Cerceamento de defesa. Alegação. Insubsistência. Critérios...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ELIMINAÇÃO DE CERTAME ... NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... o exercício do contraditório e do direito de defesa e parametrizando a atuação ... -
Acordao N° 1610096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Embargos de declaração. Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO, REGISTRAL E ... PROCESSUAL ... FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E ...