código civil brasileiro de 2002
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Decisão Monocrática Nº 0015183-12.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002. AGENTE FINANCEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL RATIFICADA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ADEQUAÇÃO DOS
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DÉBITOS E CRÉDITOS. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002 ... AGENTE FINANCEIRO EM ... -
A Função Social das Relações Contratuais
O presente artigo trata do estudo da função social do contrato e de seus aspectos contratuais no âmbito do direito civil. Para tal, ressaltam- se o desenvolvimento histórico do código Beviláqua de 1916, que buscou a valoração da família, contrato e propriedade, sendo motivado por influência política, econômica e liberalista. Além da evolução histórica do código civil de 1916, percebe-se o...
... aspectos contratuais no âmbito do direito civil. Para tal, ressaltam-se o desenvolvimento ico do código Beviláqua de 1916, que buscou a valoração da ... da vontade, o novo código civil de 2002 e sua importância nas relações do direito l brasileiro ... Palavras-chave: Contratos; Direito Civil; ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-87.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Código Civil de 1916, 6º, § 1º, da Lei de o às normas do Direito Brasileiro e 114 do Código Civil de 2002, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-297/2003-011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A condenação subsidiária da União deu-se diante da inadimplência da empresa prestadora e real empregadora pelos débitos de natureza alimentar contraídos junto ao autor. O fundamento legal foi o art. 346, III, do Código Civil Brasileiro de 2002, c/c o art. 3
... 346, III, do Código Civil Brasileiro de 2002, c/c o art. 37, § 6º, ... -
Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS ... O direito de propriedade, à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código e 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, a fiscalização do cumprimento das normas de ... dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-60.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 7º, XXVIII, da CF/88, 927 c/c 186, do CC/2002, 818, da CLT e 333, I, do CPC e divergência ... O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-77.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... 177 c/c CCB/2002, art. 2.028). Incidência da prescrição ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. Recurso de revista conhecido por violação do ...
- Acórdão nº REsp 982039 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão N° 0634215-35.2018.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANUAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA "b", DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002. SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- É consabido que o prazo prescricional das demandas envolvendo interesses de Segurado contra o Segurador é anual,
... 206, § 1º, II, ALÍNEA "b", DO CÓDIGO ... CIVIL BRASILEIRO/2002. SÚMULAS 101 E 278 DO ... -
Acórdão nº 2014/0240989-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INTERES. ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL - IBDCIVIL - ... O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO ... 2002, é quinquenal o prazo ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO DE ARTIGOS SÚMULA N. 284 DO STF.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ.CERCEAMENTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... "Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades prescritas no Código Brasileiro de Comunicações." (NR) ... Art. 19. O art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de ... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ...
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Acórdão Nº 0020224-78.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... ípio da eticidade em que está calcado o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), regra do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....
... 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002, que reconheceu a união ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI ... da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29922/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
EMBARGOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE 1. Na hipótese de sucessão de empregadores a responsabilidade é do sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, pois a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 896 - atualmente art. 265 do CCB de 2002). 2. Na legislação trabalhista não há dispositivo...
... ; resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 896 - atualmente art. 265 do CCB de 2002) ... 2. Na legislação trabalhista não há ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ... 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100995-38.2020.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Delimitação do acórdão recorrido : o TRT aplicou a multa por oposição de embargos de declaração protelatório, visto que no acórdão foram explicitados...
... de 1988, e ao artigo 104, do Código Civil Brasileiro de 2002, aplicado de forma ... -
Acordao N° 1725540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de prova de culpa. Ausência de habilitação. Irrelevância para fins de apuração da culpa. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil por danos causados por acidente de veículo está disposta nos artigos 186 e 927, do código civil brasileiro de 2002. 2. Inviável o reconhecimento de responsabilidade pelo acidente
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE ... 927, do Código Civil Brasileiro de 2002 ... 2. Inviável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000267-62.2012.5.06.0000), 05-02-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A decisão que se pretende rescindir transitou em julgado em 17.04.2007, ao passo que a presente ação rescisória somente foi ajuizada em 11.06.2012, quando já ultrapassado, em muito, o prazo decadencial de dois anos, previsto no artigo 495, do CPC, impondo-se a extinç
... ã o, nos termos do artigo 207, do C ó digo Civil" Brasileiro de 2002. Vistos etc. Cuida-se de a ç \xC3" ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ...