código civil contrato depósito
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Acórdão nº 0004695-42.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE ... AJUIZADA E JULGADA PARCIALMENTE ... FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA ... NECESSÁRIA. DEPOSITO JUDICIAL SUPERIOR AO ... SALDO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 2004/0160144-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. Não há ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, ainda que implicitamente, manifesta-se fundamentadamente sobre as teses apresentadas pelo recorrente. 2. O indeferimento do pedido de adiamento da...
... APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS ... há ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, ... ítulos em comento esbarra na análise do contrato firmado, hipótese vedada nessa seara recursal, ... -
Acórdãos nº 4012081-22.2013.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... 205 do Código Civil Prazo prescricional dez ... Código Civil Onerosidade do contrato de depósito se resultante de ...
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Acordao N° 1341062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Sobrepartilha de bens móveis. Copropriedade. Contrato de aluguel de depósito para guarda e conservação dos bens. Divisão proporcional das despesas. 1. Cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação da coisa, nos termos do artigo 1. 315 do código civil. 2. Os gastos realizados com o contrato de depósito para guardar os bens...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA DE BENS MÓVEIS. COPROPRIEDADE. NTRATO ... DE ALUGUEL DE DEPÓSITO PARA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. DIVISÃO ... da coisa, nos termos do artigo 1.315 do Código Civil ... 2. Os gastos realizados com o contrato ... -
Acordao N° 1728867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Despejo liminar. Depósito caução. Insuficiente. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Para o deferimento do despejo liminar fundado em falta de pagamento, a lei de locações exige que o contrato esteja desprovido de qualquer garantia, o que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. DEPÓSITO CAUÇÃO ... INSUFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA ... o contrato esteja desprovido de qualquer garantia, o que ... fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de ... Processo Civil ... 2. O depósito ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou ... II – pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-22.2002.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Intacto, portanto, o artigo ... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA EXCLUÍDA DA LIDE ... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. RURÍCOLA. CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA ...
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Acórdão nº 1999/0070681-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS. ART. 20, §4, DO CPC. ELEMENTOS ... Os requisitos elencados no artigo 761 do código revogado (artigo 1.424 do CC/2002) não ... , sem os quais inexistiria o próprio contrato; sequer se ligam à validade mesma do acordo, que ... tradição simbólica da coisa dada em depósito não desnatura o contrato de penhor ... 4 ...
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Acórdão Nº 0706694-98.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ... CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO NECESSÁRIO, NOS TERMOS ... DO ART. 647, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE GUARDA E ...
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Acórdão Nº 0700015-02.2021.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ... PLEITO AUTORAL. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ... DEPÓSITO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 647, INCISO ... I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE GUARDA E ...
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Acórdão nº 2008/0039726-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONTA DO DEPOSITANTE. CONTRATO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível ao banco credor a apropriação de vencimentos de correntista que lhe são confiados em depósito em conta, como forma de quitação de parcelas inadimplidas de contratos de mútuo bancário. Interpretação do art. 649, IV, do Código de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRATO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE ... 1. É ... correntista que lhe são confiados em depósito em conta, como forma de quitação de parcelas ... Interpretação do art. 649, IV, do Código de Processo Civil ... 2. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ... a quitação do saldo devedor de seu contrato de financiamento celebrado no âmbito do Programa de Crédito Educativo, mediante depósito do valor que ela entende devido e apurado de ... 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1068739 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS FUNGÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se viabiliza o especial pela aventada negativa de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada...
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS ... em vista o disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º do artigo ... -
Acórdão Nº 5085582-91.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... e a requerida no tocante empréstimo/contrato objeto deste litígio (Contrato n° 010014010480, ... autora confirmou na inicial que houve o depósito" em sua conta bancária\", porquanto, a sentença \xC3" ... 488 do Código de Processo Civil ("desde que possível, o juiz ...
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Acórdão Nº 5001368-55.2022.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... benefício previdenciário, referente ao contrato de n. 010001400862; (b) seja a parte ré ... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO ... da quantia na esfera administrativa ou depósito" em juízo. A demandante, beneficiária de presta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018014-19.2017.8.16.01301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-01-2023
... ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL QUE AUTORIZA A CONVERSÃO ... DA ... SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CONTRATO DE DEPÓSITO ... ART. 627 E SS DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdãos nº 1000238-88.2016.8.26.0083 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... EM 24.4.2018 VOTO Nº 5939 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... LEGITIMIDADE ATIVA TITULARES DE DEPÓSITO EM POUPANÇA NO PERÍODO FILIAÇÃO AO ... DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATO DE DEPÓSITO FRUTOS CIVIS ART. 609 ... CÓDIGO CIVIL PRECEDENTE DO STJ - ...
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Acórdão nº 2009/0034583-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO ... depósito típico, sendo, portanto, ilegal a prisão civil ... por crime previsto no artigo 299 do Código Penal, bem como por ser depositário infiel, ...
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Acórdão nº 50007269520178210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DIÁRIAS. CONTRATO VERBAL. PROVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A pretensão não pode ser analisada em contrarrazões, na medida em que inexistiu qualquer impugnação ao requerimento de gratuidade da justiça formulado na inicial, quer...
... providência no sentido de cobrar pelo depósito ... Traz a incidência do artigo 206, I, do Civil para reconhecimento da prescrição e ... mecânicas credenciados qualquer contrato verbal relativa a preço de diária ou ... Código Civil, no que se refere à pretensão de ... -
Acórdão Nº 0002200-12.2016.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
... CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... CONCESSÃO DO ... REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO PELA ... NULIDADE DO CONTRATO EM ... DEPÓSITO EM FAVOR DA ... AUTORA. OCORRÊNCIA. RÉU QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... 884 e 885 do Código" Civil. Arestos inservíveis. Recurso de revista n\xC3" ... empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da ... recibos de pagamento ou comprovante de depósito bancário para demonstrar a quitação correta e ...
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Acórdão Nº 5001161-18.2020.8.24.0065 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... da inexigibilidade e inexistncia do contrato n 145313313, com a cessao definitiva dos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1096464 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. 1. A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplên
... AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ... 557, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de agravo ... ção de qualquer outro recuso ao depósito do respectivo valor ... 3. Agravo ... -
Acórdão nº 2006/0262351-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispõe que "Quando ... ção de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo" ... Assim, inviável ... á a qualquer execução baseada em mero contrato de mútuo bancário, inclusive com relação à ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 957632 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ... 557, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de agravo ... ção de qualquer outro recuso ao depósito do respectivo valor ... 3 - AGRAVO REGIMENTAL A ...