código de conduta ética
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...ços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;. g) advertência reservada, censura ..."Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas ...
-
O uso do Código de Conduta Ética como instrumento de controle gerencial: estudo de casos em empresas internacionalizadas
Considerando a crescente valorização da ética nos negócios, empresas no mundo todo vêm implementando códigos de conduta que estabelecem os valores da companhia e orientam as ações dos componentes da organização, agindo assim como instrumento de controle gerencial e de governança corporativa. Neste contexto, o estudo teve como objetivo analisar as principais abordagens utilizadas nos códigos de...
-
Análise do código de conduta das instituições financeiras da BM&FBovespa à luz das recomendações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na BM&FBovespa à luz das recomendações feitas pelo Instituto...
...34, p. . 115-143, jan./mar. 2018 . . Aline Oliveira Araujo, Ariel Behr, Fernanda da Silva Momo . Resumo . O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. § 2º ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;. XVI ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
-
Acórdão nº 2004/0166580-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora
...ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. ... destinado a firmar as normas de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre:. I ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais;. IV - mecanismos de proteção ...
- Decreto nº 4.610 de 26/02/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.081, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO DE CONDUTA ETICA DOS AGENTES PUBLICOS EM EXERCICIO NA PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... um dos integrantes do Corpo de Bombeiros, conduta moral e profissional irrepreensíveis com a vância dos seguintes preceitos da ética do bombeiro-militar:. I - amar a verdade e a ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com ...
-
Discursos e práticas sobre a valorização da diversidade no âmbito empresarial: um estudo de caso
Este artigo busca analisar as ações de valorização da diversidade no âmbito empresarial, tendo como foco principal as ações voltadas para as mulheres. Para tanto, foi realizado um estudo de caso em uma empresa multinacional, a qual desenvolve o Programa Singulares, com vistas a “sensibilizar e conscientizar seus trabalhadores, incentivando uma maior aceitação e integração das diferenças...
... assuntos na área da sustentabilidade), Código de Ética, Código de Conduta, folders etc. ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;. VI - ... de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal ...
-
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... aplicável, para acesso pela Comissão de Ética Pública, de que trata a Lei nº 12.813, de 2013; ...III – o art. 4º do Código...III – o art. 4º do Código de Conduta...
-
Acórdão Nº 0022488-49.2019.5.04.0000 (RD) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 29-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADO O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELA MAGISTRADA. Caso em que não configurada conduta passível de legitimar medida disciplinar, conforme a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional.
...Caso em que não configurada conduta passível de legitimar medida disciplinar, me a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0004234-68.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDUTA DO AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA REQUERIDA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA A CLIENTES DA FIRMA AUTORA, COM OFERECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS E PREÇO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §11, "B" E "C", E ART. 22, AMBOS DA RESOLUÇÃO
...RECURSO DA RÉ. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDUTA DO AGENTE DA PROPRIEDADE. INDUSTRIAL DA EMPRESA ...04/2013 DO INPI, QUE PROMULGOU O CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA. PROFISSIONAL DO AGENTE DA ... -
Acórdão Nº 0100018-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 23-02-2022
ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO. CNJ Nº 347/2020. APROVAÇÃO.1. O Código de Ética e Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre é um ato normativo essencial à governança institucional.2. A presente minuta de resolução faz parte do
...INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DOS. SERVIDORES DO PODER ... -
Acórdão Nº 0100018-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 18-02-2022
ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO. CNJ Nº 347/2020. APROVAÇÃO. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO PARA DELIBERAÇÃO.1. O Código de Ética e Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre é um ato
...RESOLUÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E. DE CONDUTA DOS SERVIDORES DO PODER ... -
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XII - dispor sobre o Código" de Ética Profissional;. XIII - estimular a exaç\xC3"...V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;. VI - ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001035-75.2020.5.02.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA/TST nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista, na vigência da Lei nº 13.467/2017, exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... que o reclamante tenha descumprido o Código de Ética e Conduta do réu, . utilizando ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FHEMIG. AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ANESTESIA SIMULTÂNEA EM DOIS PACIENTES DISTINTOS. AUSENTE NORMA ADMINISTRATIVA QUE VEDA A PRÁTICA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. PROTETORES GONADAIS ADULTOS E PEDIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A atuação de anestesista em mais de um...
..., no sentido de ser ato atentatório à ética médica a realização simultânea de anestesias ... fiscalizar e julgar atos relativos ao Código de Ética Médica é dos Conselhos Federal e ...ância Sanitária a fiscalização da conduta do médico. A réplica ao pedido de ... -
Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
-
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
...Capítulo X do Código... se cercar de decoro, ética", lealdade e boa-fé, . para com todos\xC2"...conduta, o que, in casu, . ... -
Processo nº 0387862-74.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais. Alegação de Assédio Moral Advindo de Vazamento de Informações Sigilosas Da Empresa Em que Autor e Réu Eram Sócios. Código de Ética e Conduta. Ausência de Relação de Trabalho que Afasta a Alegação de Assédio Moral. Desavença de Ordem Pessoal Entre Os Sócios. Fatos Narrados Na Exordial que Não Ensejam a...
...Código...apenas, que a conduta... -
Acordao N° 1414471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Tribunal pleno. Administrativo. Resolução. Novo código de ética e conduta do tjdft.
...ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E. CONDUTA DO TJDFT. ACÓRDÃO. Acordam ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
...V – o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes ...
-
Doria contraria código de conduta ao usar avião de amigo sem consultar Controladoria
... Paulo, João Doria (PSDB), contrariou uma disposição do Código de Conduta da administração municipal ao deixar de consultar o Comitê de Ética da Controladoria-Geral do Município (CGM) antes de voar no avião particular de um advogado com causas na Justiça envolvendo a prefeitura. Neste ...
-
Acórdão nº 2014/0154181-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE HOMICÍDIO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 267 DO CPP. 2. NECESSIDADE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS...
...Código...sua anterior conduta". Portanto, reconhecer eventual nulidade no\xC2"... inadequado no plano da ética processual, por . ...