código de defesa do consumidor 2008
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006056-59.2021.8.19.0050 (Cível), 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI 11738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI 4167. PAGAMENTO PELO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O ESTIPULADO. Afasta-se o pedido de suspensão do processo, em razão de ação coletiva. A existência de ação coletiva não exclui o direito de a...
... 21 da Lei nº 7.347/85 e art. 81 do ... Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a Lei l ... 11.738/2008, que estabelece o piso salarial profissional ... -
Acórdão nº 1048819-67.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRODUTO (WEBCAM) NÃO ENTREGUE. ANÚNCIO COM DESCRIÇÃO CLARA A RESPEITO DA FORMA DE ENTREGA. CONSUMIDOR QUE NÃO ATENDE AS CONDIÇÕES DO ANÚNCIO E NÃO SOLICITA O CANCELAMENTO DA COMPRA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONSUMIDOR QUE NÃO ATENDE AS CONDIÇÕES DO ANÚNCIO E NÃO ... 25 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. (REsp: 24 DF 2008/0264348-2, Relator: Ministra Maria Isabel ... -
Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚ
... DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ... STJ 8/2008 ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ...
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Acórdão nº 50015214620188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. AS TAXAS CONTRATADAS SE REVELAM SUPERIORES À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.388.972/SC SOB O RITO...
... , indiscutível é a incidência do Código de Defesa do Consumidor a essa análise a par do ... (TEC), NOS CONTRATOS ENTABULADOS APÓS 30/04/2008. SÚMULA Nº 565 DO STJ. NO CASO EM COMENTO, NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0226967-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....
... JUNIOR, DJe de 22/9/2008"), submetido ao rito do art. 543-C do CPC,\xC2" ... no art. 6º, VIII, do Código de ... ça das alegações do consumidor ou de sua ... hipossuficiência ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela ... XII - material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e ... I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003826-04.2020.8.19.0010 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA SOB O MANTO DA PARIDADE. CARGO DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. Admissão do IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000, que não implica a suspensão do presente feito, a par das distinções existentes entre o objeto da lide e o objeto do recurso paradigma. ...
... 11.738/2008 ... Admissão do IAC nº ... 104, do Código de ... Defesa do Consumidor ... Adequação dos ... -
Acórdãos nº 1003195-95.2017.8.26.0481 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÕES DE CRÉDITO COM POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÕES E AUTORIZAÇÕES DE DESCONTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À IN-INSS 28/2008. PRESENÇA DOS...
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À -INSS 28/2008. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS ... -
Acórdãos nº 1020116-98.2017.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À IN-INSS 28/2008. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CREDITO. AUSENCIA DE...
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À SS 28/2008. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1006534-13.2017.8.26.0077 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À IN-INSS 28/2008....
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À -INSS 28/2008". DESCONTOS NÃO REALIZADOS ANTE A N\xC3" ... -
Acórdãos nº 1022037-32.2017.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À IN-INSS 28/2008. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CREDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DOS DESCONTOS....
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À IN- INSS /2008. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CREDITO ... -
Acórdãos nº 1009054-66.2017.8.26.0037 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À IN-INSS 28/2008. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CREDITO. AUSENCIA DE...
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À SS 28/2008. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0234691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL À VIDA DO SEGURADO....
... CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA.\xC2" ... ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... Luis Felipe Salomão, DJe de 13/10/2008) ... -
Decisão Monocrática Nº 0325700-02.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 17-07-2020
Recurso Especial n. 0325700-02.2014.8.24.0023/50002, Capital Recorrente : Itaú Unibanco Veículo Administradora de Consórcios LtdaAdvogados : Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 23727/SC) e outrosRecorrido : Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão IbdciAdvogada : Samantha de Mascarenhas Sade (OAB: 17923/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAItaú Unibanco Veículo Administradora de Consórcios Ltda, com base no...
... Recorrido : Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão Ibdci ... Advogada : Samantha de ... II, 1.026, § 2º, e 1.036, todos do Código de Processo Civil; 53, § 2º, e 82, inciso IV, o Código de Defesa do Consumidor; 10, §5º, da Lei n. 11.795/2008; 408, ... 409, ... -
Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE
... Código de Defesa do ... 2008, decidindo o Recurso ... consumidor ... -
Acórdãos nº 1006477-42.2017.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À IN-INSS 28/2008. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CREDITO. AUSENCIA DE...
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À IN-INSS 28/2008. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1004290-47.2017.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA C.C. OBRIGACAO DE FAZER, REPETICAO DO INDEBITO E INDENIZACAO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU À IN- INSS /2008. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ... -
Acórdão nº 2015/0021192-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do...
... EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... CONSUMIDOR. ... da prevalência do Código de Defesa" ... do Consumidor em detrimento das\xC2" ... 28/10/2008 ... -
Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO
... ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR. ... ESPECIAL. ... 2008. ... das regras protetivas do Código" de Defesa do Consumidor, a teor\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0027.13.018786-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES INSTALADO EM SHOPPING CENTER - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CENTRO COMERCIAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE UMA CRIANÇA DE TRÊS ANOS E SUA AVÓ - FRATURAS E ESCORIAÇÕES - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1-"Tratando o shopping...
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Acórdão nº 2009/0208335-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 302/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Incidência da Súmula 469/STJ. 2. "A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto...
... 1. Aplica-se o Código ... Aldir Passarinho Junior, DJe de 10/3/2008). ... -
Acórdão nº 2015/0172311-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. 1. Na hipótes
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E ... COLETIVOS. ... Código de Processo Civil, uma vez ... , previstas no Decreto 6.523/2008" d) "No que diz respeito ao ... -
Acórdão Nº 0012047-02.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO – PECÚLIO POR MORTE CONTRATADO JUNTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EQUIPARAÇÃO A SEGURO DE VIDA – ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUIDO POR ESTE TRIBUNAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 563 DO STJ – FALECIMENTO DA PARTICIPANTE EM 2008 – BENEFICIÁRIA INDICADA NO CONTRATO QUE NÃO PLEITEOU O...
... POR ESTE TRIBUNAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 563 ... DA PARTICIPANTE EM 2008 – BENEFICIÁRIA INDICADA NO CONTRATO QUE ... -
Acórdãos nº 0001871-52.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Pretensão ao reconhecimento de nulidade do Auto de Infração lavrado pelo Procon/SP, decorrente da violação ao bloqueio de serviços de telemarketing – Impossibilidade – Imputável à apelante a autoria de chamadas telefônicas para consumidores inscritos há mais de 30 dias no cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing, objetivando o...
... FUNDAÇÃO DE PROTEÇ ÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM , em sessão ... ção ao artigo 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 5º da Lei Estadual nº 13.226/2008 Presunção de legitimidade do ato ...