código de defesa do consumidor 2008
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Acórdão nº AgRg no REsp 1101131 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. MERCADORIA. EXTRAVIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Tendo o serviço sido prestado pela recorrida, tinha esta o dever de transportar a carga conforme combinado, independente de qual seria a transportadora aérea a ser por ela contratada. II - Após o...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.131 - SP (2008⁄0240975-7) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR ... MERCADORIA. EXTRAVIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ... , em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1092891 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.891 - RS (2008⁄0196213-0) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE ... ção financeira ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, a Segunda Seção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245500-89.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ... , em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ...
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Acórdão nº REsp 1055419 / AP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.419 - AP (2008⁄0099324-8) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... , § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078⁄90 - Código de Defesa do Consumidor -, impele o Substituído ...
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Acórdão nº REsp 1027165 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.165 - ES (2008⁄0021914-3) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA ... -
Acórdão nº 2003/0234662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASTRO MEIRAEMBARGANTE:ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS VÍTIMAS DO CHOQUE DE TRENS DA CPTM - ... decorreria das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, ... Brasília, 23 de setembro de 2008 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA ... Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que ... a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil ... 10. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-14.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , § 2º, 620 e 896 da CLT e 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco contrariedade ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168400-62.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... V, 51, inciso IV, § 1º, 421 e 422 do Código de Defesa do Consumidor e 7º, 444, 468 e 620 da ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão nº 2009/0024370-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Justiça, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 30.6.2008; RMS 25.065/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1186483 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801401-86.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801401-86.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): DRAUSO FERREIRA DA SILVA e KARINE DA SILVA VICENTE ROCHA Recorrido (réus): GOL LINHAS AEREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Origem: I Juizado Especial Cível de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior I - Autora que...
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Relatório e Voto com número 5520967-08.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2023
... Localizar pelo código: 109687655432563873811382876, no endereço: ... de consórcio ao caso (Lei n° 11.795/2008); a não aplicação do ... Código de Defesa do Consumidor; a impossibilidade de limitação da taxa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70685 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... #Redação da pelo Decreto nº 6.503, de 2008 ... XIX - poder permitente: a União, por ... ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas de sa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ...
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Decisão monocrática Nº 0001876-70.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no ... artigo 12, inciso ... Destaca-se que o fato de, em tese, o consumidor acreditar ... ter firmado contrato de cartão de ... serviço (artigos 12 e 14, do Código de Defesa do ... Consumidor) ... Além disso, a o Normativa nº 28/2008 do INSS, que ... regulamenta a reserva de margem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810030-15.2021.8.19.0004 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810030-15.2021.8.19.0004 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorrido: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS Recorrido: SILMARCIA DE AZEVEDO RAMOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... juiz relator ... I - Consumidor alega que na pandemia não teve a viagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-28.2006.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... , no julgamento do Processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, que teve como Relatora a Ministra ...
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Acordao N° 1639023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Desistência do consorciado. Retenção da multa do fundo comum e seguro. Ausência de prejuízo ao grupo consorcial. Incompetência juizado especial. Desnecessidade de perícia contábil. Atualização monetária. Ausência de responsabilidade civil da administradora do consórcio. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão elaborado...
... Aduz que a Lei 11.795/2008 informa que os valores deduzidos a título de ... Lei11.795/2008 c/c 53,§ 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor. Isto posto, não se pode imputar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105040-38.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... , no julgamento do Processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, que teve como Relatora a Ministra ...
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Acórdão nº RMS 27541 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.541 - TO (2008⁄0175807-6) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE ... a imposição de multa, por infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... 3. O CDC ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... , como, por exemplo, elaborando um código de defesa do consumidor ... 1ª coletânea ... 2008). A doutrina aponta que a responsabilidade civil ...