código de divisão e organização judiciária do estado do ceará
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Conselho Nacional de Trânsito
... 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, e conforme o ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ... , conservação, funcionamento e organização ... § 1º Os vasos sanitários devem possuir ... de protocolo, que o encaminhará à Divisão, ao Serviço ou à Seção de Fiscalização do ... 5% 21% 5% 20% 51% ... 51% Ceará ... , a vara e a seção ou subseção judiciária ... § 4º O disposto neste artigo não se ...
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Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código 2175-4871-5F8E-EECE e senha D00A-0853-DCFA-47DC ... que a divisão do trabalho proporciona, limitou o Poder ... à autonomia e capacidade de auto-organização dos entes ... federados, assegurada no art. 25 da ... EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ ... PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE ... Judiciária" do Estado do Mato Grosso para a regular tramitaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0189513-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-03-2024
... PROCESSUAL ... PARTICIPAÇÃO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº ... 12.850/13) E ... divisão, "Dedê", sem nenhum constrangimento e na ... Judiciária e Órgãos de Inteligência Estatais ... Com ... 69,também do Código Penal; ... • JONATHAN COSTA BARBOSA DA CUNHA, ...
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Acórdão Nº 0000194-55.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... 312 do Código de Processo ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E COM DIVISÃO ... DE TAREFAS. VINCULAÇÃO COM FACÇÃO ... relaxamento pela autoridade judiciária ... competente. Pois bem ... De fato, há ...
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... , no dia a dia, distante em geral do Estado, dos seus órgãos, dos seus servidores e de suas ... [ ... ] Como as categorias da organização da classe e o processo de formação da ... Sabemos que a divisão entre teorias da ação (micro) e teorias ... , como exemplo de país europeu, o Código Penal de 1852 e o Código Penal de 1886, este ... e Sociedade, pela Universidade Estadual do Ceará", com a dissertação o direito do Consumidor no \xC3" ... ência de serviços de assistência judiciária efetivos. A Lei Federal nº 8.078, de 11.09.1990, ...
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Acórdão Nº 08073819120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-07-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO ... JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ... organização criminosa em contexto de atividade típica de ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo ... 288-A, do Código Penal (constituição de milícia privada), ... COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN.1. competência é definida com base nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0001897-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
... ART. 92, INC. I, “A”, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO DO ... 65 DA LEP E ART. 120, I, DO Código de Divisão" e Organização ... Judiciária do Estado do Cear\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001439-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
... COMPETÊNCIA. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ... ARTIGO 49-A §3º DO CODIGO ... DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... , associação de pessoas, hierarquia com divisão de tarefas objetivo ... econômico e prática de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000927-81.2016.5.07.0002), 2019-01-17
... E EMPREGADAS NO COMERCIO E SERVICOS NO ESTADO DO CEARA - FETRACE ... Fundamentação ... ão dos benefícios da gratuidade judiciária. (inteligência do que preceituado na OJ 269, da ... não pode haver interferência à organização sindical, a qual muda com o passar do tempo, ... 534 da CLT, art. 166, II, do Código Civil e art. 8o, V, da Constituição Federal ... Intime-se ... Publique-se ... À Divisão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000827-25.2019.5.07.0034), 2020-05-15
... COM ATAC DE GENEROS ALIMENTICIOS DO EST DO CEARÁ, IMPONDO, POR CONSEGUINTE, A OBSERVÂNCIA DO QUE ... e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará - SINPROVENCE ... Assiste-lhe ... -se, beneficiário da gratuidade judiciária, mostra-se incompatível qualquer determinação ... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do ... de que o vendedor tem autonomia na organização de seu horário de trabalho, porém seu ... Intime-se ... Publique-se ... À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000492-07.2017.5.07.0024), 2018-04-23
... DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRAL CEARA ... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... óteses de ocorrência de assistência judiciária no âmbito trabalhista. Em seu artigo 16, há a ... Intime-se ... Publique-se ... À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais ... , pessoa jurídica de caráter de organização social, portanto sem fins lucrativos, fora ... "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ... 186 e 927, caput, do Código Civil, que prescrevem: ... "Art. 186. Aquele ...
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Acórdão Nº 0635426-79.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
... OPERAÇÃO AKUANDUBA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... 312 do Código de Processo Penal ... 2.3. Destaca-se, ainda, a ... da medida extrema pela autoridade judiciária competente. A propósito, em ... referência aos ... estruturada, com divisão de tarefas e atuante, notadamente, no tráfico de ...
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Decisão Monocrática Nº 0021683-72.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO TIAGO HENRIQUE GOMES SÁ PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DO AGENTE NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL ... concessão da gratuidade judiciária, observando-se o disposto no art. 98 e seguintes do Código ... de Processo Civil. Pedido de gratuidade de ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o ... -
Estado Federal
... competência para estabelecer sua organização" política, mediante Constituição pró pria, con\xEE" ... ’ de então temessem demasiadamente a divisão do país e, por isso, montassem um modelo ... P elo art. 99, I a III, do Código Civil de 2002, os bens públicos classicam-se ... 49 Distrito Federal 24 Ceará 46 Sergipe 24 Maranhão 42 ... Já a organização administrativa e judiciária será estabelecida em lei fede- ral. Prevê a ...
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Acórdão Nº 0050388-70.2020.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
... APELAÇÃO ... INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ... DROGAS (ART. 2º, § ... ção do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio ... Pois bem, após o ... caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) ... concessão da gratuidade judiciária, observando-se o disposto no art. 98 e ...
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Decisão Monocrática Nº 0012075-08.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... APELAÇÃO ... INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI ... 12.850/2013) ... ção do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio ... Pois bem, após o ... caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) ... concessão da gratuidade judiciária, observando-se o disposto no art. 98 e ...
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Decisão Monocrática Nº 0122549-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... APELAÇÃO ... INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 2º, § § 2ª e 4ª, I ... DA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 383 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE ... que há divisão de tarefas, enquadrando-se perfeitamente no tipo ... concessão da gratuidade judiciária, observando-se o disposto no art. 98 e ...
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Poder Legislativo
... Organização do P oder Legislativo – 4. Sessões ... Federal de 1988 consagra o princípio da divisão ou separação de Pode- res (art. 2º), cabendo ... É que a intervenção do Estado nos múltiplos seto res da realidade social, em ... Pernambuco 25 Distrito Federal 8 Ceará 22 Sergipe 8 Maranhão 18 ... de emenda à Constituição, projeto de código" e pro posições que versarem matéria de compet\xC3" ... quando da alçada de autoridade judiciária; VI – se forem diversos os fatos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... a compilação ou coleção de leis e um código — que são, respectivamente, os momentos ... 10. Projetada a ação do Estado em várias direções, para atender ao tratamento ... e não como se procedesse à organização de um código, para o qual se permite ... , porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... de Pernambuco; 7ª Região — Estado do Ceará; 8ª Região — Estado do Pará e Território ...
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Acórdão Nº 0242993-34.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2023
... N.º 12.850/03 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 14 ... DA LEI Nº 10.826/03 ... Judiciária e Órgãos de Inteligência Estatais ... Com ... 386, VI e VII, do Código de Processo ... Penal, além disso, por ser o ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ... ainda que informalmente, com ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo ... 352 e seguintes do Código Civil, mantendo inalteradas as demais cláusulas ... Carla Carneiro Teixeira Ceará. Juíza de Direito” (ID 29533666) ... Adoto ... fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida no MM. Juizo primevo e ratificada ... Como cediço, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos arts. 107 e ... houve a estipulação de novas regras de divisão de receitas do ICMS na circulação interestadual ...
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Decisão Monocrática Nº 0065626-20.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13). OPERAÇÃO CADEIA ... 383, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO ... legislar sobre a sua divisão e organização judiciária […]”, sendo ...
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Acórdão Nº 0000976-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... ADMINISTRATIVO. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão" e ... Organização Judiciária do Estado do Cear\xC3" ...