codigo direcao perigosa transito
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Acórdão Nº 0011585-30.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO LEVANTADA DE OFÍCIO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA QUANTO AO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE TAL OCORRÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM QUALQUER IRREGULARIDADE - ELEMENTO...
... 330, caput, do Código Penal, e no art. 309, caput, do Código de ... , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acordao N° 1401931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Penal. Desobediência (cp, art. 330). Contundência da prova subjetiva. Ordem de parada emitida por agentes de polícia durante atuação em prevenção e repressão de crime (tráfico de drogas). Tipicidade. Direção perigosa (código de trânsito, art. 311). Contundência da prova subjetiva. Perigo concreto do delito. Tipicidade da conduta. Dosimetria. Pena privativa de liberdade: concreta inviabilidade de...
... TIPICIDADE ... DIREÇÃO PERIGOSA (CÓDIGO DE TRÂNSITO, ART. 311). CONTUNDÊNCIA ... -
Acórdão nº 0000370-23.2019.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTURMA RECURSAL ÚNICADr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator0000370-23.2019.8.11.0101 – Juizado Especial Cível e Criminal de Cláudia - MT. Parte recorrente (s): ESEQUIEL MANOEL MARTINSParte recorrida(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DIREÇÃO PERIGOSA – PESSOA NÃO HABILITADA –
... DE APELAÇÃO CRIMINAL – DIREÇÃO PERIGOSA – PESSOA NÃO HABILITADA – CARATERIZAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0002843-44.2012.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016
... CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO PERIGOSA SEM ...
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Decisão monocrática Nº 0007067-58.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... CRIME DE ... DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 0001507-38.2019.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... Embriaguez ao volante e direção perigosa" ... inabilitada (arts. 306 e 309 do Código de Tr\xC3" ...
- Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0001031-10.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGOS 306 E 309, ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Acórdão nº 50009424520178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 330, do Código Penal, pela prática dos FATOS DELITUOSOS ... Transito Brasileiro é conduta que, por si, ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (4º ...
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Acórdão Nº 5015329-89.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... 180 do Código Penal e art. 311 da Lei n. 9.503/1997.Alegaram as ... RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 311 DA ...
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Acórdão Nº 0001286-74.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... 306 DO ... CTB), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO ... ADVENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ATIPICIDADE DA ...
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Acordao N° 1816500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Crimes de receptação, desobediência, embriaguez ao volante e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição do crime de receptação ou desclassifacaçao para a modalidade culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Ciência da origem ilícita dos bens. Circunstâncias do caso concreto. Pedido de absolvição do crime de desobediênci
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro” ... 4. Inviável o pedido de ... -
Acordao N° 1695025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Habeas corpus. Crimes de perseguição, coação no curso do processo e delito de direção perigosa previsto no artigo 311 do código de trânsito brasileiro. Decisão que indeferiu novo pedido de revogação da prisão preventiva. Fato novo e superveniente. Arquivamento quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Gravidade dos delitos e insubsistência da imputação do delito de porte...
... PROCESSO E DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA PREVISTO NO ARTIGO 311 ... DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0000920-79.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... DIREÇÃO PERIGOSA E INABILITADA (ART. 309 DO ... CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0012991-86.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-09-2017
... DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA TURMA ... CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO ...
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Acórdão Nº 0003505-11.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... Embriaguez ao volante e direção perigosa ... inabilitada (arts. 306, e 309, ambos do ... 306, e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, em ... concurso ... atender uma situação de acidente de transito, onde um ... veículo colidiu com a traseira de ...
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Acórdão nº 1004712-61.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [(ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL), FATO 01], CORRUPÇÃO DE MENOR [(ART. 244-B DA LEI 8.069/90) POR DUAS VEZES, FATOS 02 E 05], DIREÇÃO PERIGOSA [(ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), FATO 03] E RECEPTAÇÃO [(ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL), FATO 04], EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL (ARTS. 69 E 70 DO...
... 157, $ 2% 1 E 2%4, 1 DO CÓDIGO PENAL), FATO 01), ... CORRUPCAO DE MENOR [(ART ... DIRECÍO PERIGOSA [(ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÁNSITO BRASILEIRO), ... ANTERIORMENTE. PLEITO DE ABSOLVICAO DA DIRECÁO PERIGOSA PELO PRINCIPIO ... DA CONSUNCÁO ... -
Acordao N° 1403141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo penal - apelação criminal - arguição de nulidade do interrogatório por videoconferência - réu solto - ausência de prejuízo - normatização do ato pelo cnj - estado de excepcionalidade causado pela pandemia - arrebatamento de balões presos ao corpo da vítima - réus que se encontravam no interior de um veículo - partida abrupta do carro - arrastamento da vítima por cem metros - caracterizaçã
... 157, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – TRÁFEGO EM ... VELOCIDADE ... DIREÇÃO PERIGOSA – CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO ART. 311 DO ... -
Acórdão Nº 0004693-37.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... Embriaguez ao volante e direção perigosa ... inabilitada (arts. 306, § 1º, I, e 309, do Código de Trânsito ... Brasileiro).Requerida a justiça ...
- Acórdão nº RHC 31214 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0049931-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... 331 ... DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311) E EMBRIAGUEZ ... AO VOLANTE (ART. , AMBOS DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5005972-76.2020.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 28-09-2023
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA C/C DIREÇÃO PERIGOSA EM CONCURSO MATERIAL. ART 330 DO CÓDIGO PENAL C/C E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 DA LEI PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RELATO DOS POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTAM A PERSEGUIÇÃO E O RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO MOTORISTA DO VEÍCULO....
... 85, §§ 2º, 8º e 11 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA C/C DIREÇÃO PERIGOSA EM CONCURSO MATERIAL. ART 330 DO CÓDIGO PENAL ... -
Decisão monocrática Nº 191243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... 306 e 311 (embriaguez e direção perigosa) do Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão Nº 0000915-61.2019.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ARTIGO 34,CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL QUE FOI DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI ESPECIAL E POSTERIOR (CTB) QUE PASSOU A REGULAMENTAR TODA A MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO NOS ÂMBITOS PENAL E ADMINISTRATIVO. CONTRAVENÇÕES PENAIS QUE...
... ções Penais, foi derrogado pelo Código de Trânsito Brasileiro, em consonância aos ... DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DO ARTIGO 330 ... -
Acórdão Nº 0000884-61.2016.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... Decreto-Lei 3.688/41, 147, 329 e 331 do Código Penal e 306 Código de Trânsito Brasileiro, em ... à contravenção penal de direção perigosa (LCP, art. 34). 2. As teses expostas nas razões ...