código do consumidor devolução de mercadoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014590-43.2020.8.19.0206 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014590-43.2020.8.19.0206 Recorrente: MARIA JOSÉ MARTINS - autora Recorrido: MULTI MARKET - MERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : MARIA JOSÉ MARTINS ... RECORRENTE ... : ... -
Instrução normativa, Porto Alegre, 3 de novembro de 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 096/22 Modifica a Instrução No
... C100 de escrituração, para cada mercadoria, ... indicando: ... a) no campo 02, COD_AJ: ... 1 - o código RS99993005, quando a entrada no território deste ... consumidor final deste Estado nas hipóteses previstas no ... devolução de mercadoria cuja saída tenha ... sido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049128-46.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Recurso Inominado nº 0049128-46.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHALÉ II BAR LTDA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO...
... forma do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, para determinar ... que a Ré ... essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros ... consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao ... determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019942-51.2021.8.19.0204 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019942-51.2021.8.19.0204 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida (autor): LEONARDO DA SILVA CARDOSO. Origem: 29° Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019846-63.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0019846-63.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: O BOM GALETO LTDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270491-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0270491-45.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THE ONE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800192-43.2021.8.19.0038 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800192-43.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: MONICA MARIA FERREIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçú. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que
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Acordao N° 1418078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Compra na internet. Entrega não efetuada. Intermediador do pagamento. Responsabilidade. Previsão contratual de proteção ao comprador. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela segunda parte ré (?paypal?) em face da sentença que julgou procedente em parte os...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ressalta que já efetuou a devolução da quantia, conforme tela do seu sistema. Assim, ... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... Assim, face a ausência de entrega da mercadoria pela corré, e considerando que a parte ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028725-48.2020.8.19.0210 (Cível), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0028725-48.2020.8.19.0210 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ("PAGSEGURO") RECORRIDOS: MARLY WANDERLEY DO AMARAL RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada em produto (telhas) adquirido pela internet e não entregue. A sentença acolheu a pretensão, condenando a ré-recorrente
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806433-33.2021.8.19.0038 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806433-33.2021.8.19.0038 Recorrente: HELLEN CEZAR ALONSO DE SOUZA - autora Recorrida: EBANX LTDA - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois somente se justifica a valoração da ... -
Acordao N° 1318951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Consumidor e civil. Transporte de coisas - contraordem para devolução da mercadoria ao remetente - descumprimento - dever de indenizar. Indenização - divergência quanto ao valor - prevalência do valor constante do conhecimento de transporte. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No que se refere ao transporte de coisas dispõe o art. 748 do código civil: ?até a entrega da coisa, pode o...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE DE COISAS – CONTRAORDEM A ... DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO REMETENTE – DESCUMPRIMENTO – ... 748 do Código Civil: “Até a entrega da coisa, ... pode o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026409-68.2020.8.19.0208 (Cível), 07-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026409-68.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Recorrido (autora): ELISANGELA HILARIO DA SILVA Origem: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... com a negativação equipara-se ao consumidor, nos termos do art.17 do CDC, sendo "in re ipsa" ... -
Acórdãos nº 1033866-54.2015.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade ... com a condenação da ré à devolução dos valores pagos pela autora, bem assim ... de compra e venda de mercadoria e outra de prestação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802830-71.2023.8.19.0008 (Criminal), 04-10-2023
QUARTA TURMA RECURSAL? ??? PROCESSO: 0802830-71.2023.8.19.0008 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO RECORRENTE: EBANX LTDA RECORRIDO: PRISCILA ROCHA DE ANDRADE ??? VOTO DO RELATOR? ? ??? RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA...
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Acórdãos nº 1000329-07.2016.8.26.0334 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... internet falta de entrega da mercadoria ação julgada parcialmente procedente ... caracterização de má-fé devolução do valor de forma simples exceção ... ágrafo único do artigo 42 do Código" de Defesa do Consumidor dano moral n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029641-85.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029641-85.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO C6 S A Recorridos: LARISSA STARLING DE ALBUQUERQUE FERNANDES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0226239-54.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0226239-54.2020.8.19.0001 Recorrentes (réu): BANCO INTER S A Recorrido (autor): LEONARDO MANFRINATO JUSTI Origem: 21º Juizado Especial Cível- Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Volta-se o réu contra a sentença que o condenou ao...
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Acórdãos nº 1019134-86.2016.8.26.0405 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... DANOS MATERIAIS - Devolução de valor correspondente à mercadoria ... Código de Defesa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... 2016.8.26.0405 -Voto nº 3 do Consumidor Sentença mantida Recurso não ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... 83 A dicotomia entre operação com mercadoria e prestação de serviço nem sempre é tão ... a mercadoria na qualidade de consumidor final, a operação também deverá ser tributada ... básicos do cadastro de contribuintes, o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e o ... trabalho implicados no cálculo e na devolução desses valores. Afinal, argumentava-se, as ...
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Acórdãos nº 0002076-14.2010.8.26.0271 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Apelado que ... como destinatário final da mercadoria fornecida pela apelante. Contrato de ... antes disso tenha havido a devolução do título de crédito ao devedor ...
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Acórdãos nº 1011969-06.2016.8.26.0011 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ônico Não entrega de mercadoria - Não se mostra razoável que o ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro do valor desembolsado ... óteses previstas no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MATERIAIS - ...
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Acórdãos nº 0026709-30.2011.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2014
... e de prova de recebimento da mercadoria - Vício na mercadoria não reclamado ... escrito comprovando a devolução, conforme exige a Lei 5.474/68 em seu rt. 7º - Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011331-72.2020.8.19.0066 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011331-72.2020.8.19.0066 Recorrente: SAMANTA DO NASCIMENTO SALES Recorrido: MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Aterrado - Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de compra virtual, que não prestou ao consumidor garantia sobre a ... compra, não responde ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029151-63.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029151-63.2020.8.19.0209 Recorrente: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA - Lojas Iplace - réu Recorrido: LUAM DIAS DA SILVA - autor Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RIO DE JANEIRO - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... da avena ou rescindi-la do consumidor e no do fornecedor. Inadimplemento queultrapassa ...