código do consumidor devolução de mercadoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028312-83.2021.8.19.0021 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028312-83.2021.8.19.0021 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JÉSSICA CRISTINA GONÇALVES CHAVES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... os serviços da ré para transporte de mercadoria pagando com cartão de crédito ... II ¿ Ao ... -
Relatório e Voto com número 5561653-41.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... PROPAGANDA ENGANOSA ... na obra e, assim que chegou e viu a mercadoria, notou que foi ... entregue em desacordo ao que ... condicionou o cancelamento e devolução dos valores à entrega dos produtos pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002375-17.2020.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002375-17.2020.8.19.0212 Recorrente (autora): EDMÉA FERNANDES CORDEIRO DE SOUSA Recorrido (réu): CAREL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ("cláudia perfumaria") Origem: Juizado Especial Cível da Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra ... 66, constitui despesa no mês da devolução, devendo ser convertido em Ufir pelo valor desta ... for o importador ou consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar o lucro de sua ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044242-78.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044242-78.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S.A (netshoes) Recorrido (autor): JOSE LUIS COUTINHO PESSANHA Origem: 3ª Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... 2.000,00 e a devolução simples do valor pago pelo produto não recebido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800057-73.2020.8.19.0003 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800057-73.2020.8.19.0003 Recorrente: MOREIRAS DE NOVA FRIBURGO DECORAÇÕES LTDA-ME - ré Recorrido: SIMONE JUDICE PORTUGAL - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... - Processo nº 0187530-86.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817503-47.2021.8.19.0038 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817503-47.2021.8.19.0038 Recorrente: Oi móvel S/A. - ré Recorrido: Ledinaldo Severino de Lima - autor Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... III - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autor e ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027174-02.2021.8.19.0209 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027174-02.2021.8.19.0209 Recorrente: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. - réu Recorrido: JONATHAS RODRIGUES VIEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... ável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ... IV - Sentença, que condenou a ré a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... (ao passo em que no monopólio o consumidor paga mais, no monopsônio, seu contraposto, o ... ão Vaccari para depor, porque tinha a mercadoria, tinha aquilo que havia e estava sendo negociado ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... CONSUMIDOR". FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA DO SERVI\xC3" ... “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora do ... J. 08/04/2011) ... DANO MORAL – MERCADORIA DEFEITUOSA VENDA DE MERCADORIA QUE APRESENTA ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Diversamente do documento anterior, o Código Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput ... , incidem as normas de proteção ao consumidor, mediante sua qualificação como prestação de ... embarque do passageiro ou a entrega da mercadoria para sua formação, visto que tais atos são de ... terceiro, situação que permitirá a devolução do valor da passagem. É possível afirmar, dessa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152262-29.2020.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0152262-29.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Recorrido: DAMES ANDREZA ROSEIRA GONÇAVES DIAS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... III - Direito do consumidor a devolução do produto estragado e não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802078-27.2021.8.19.0087 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802078-27.2021.8.19.0087 Recorrente - CRED - SYSTEM ADMIN DE CARTOES DE CREDITO LTDA Recorrido - FABIAN SILVA FRANCA Origem: 2° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALCANTARA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... com a negativação equipara-se ao consumidor, nos ... termos do art.17 do CDC, sendo "in re ... terceiro para aquisição de mercadoria. A prova pericial realizada salienta a ... grande ... ao motivo da devolução do cheque (alíneas 11 e 12) --insuficiência de ... Código de Defesa do Consumidor. A utilização de meios ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... Remissão: - - -Referência: ... a possibilidade de inversão contra o consumidor ... No mais, podem as partes fazê-lo antes ou ... acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço; ... c) fatura de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010816-14.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010816-14.2020.8.19.0203 Recorrente ( 2ª ré): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido (autora): MARIA APARECIDA LOPES LISBOA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 1.216 do antigo Código Civil (texto reproduzido integralmente pelo art ... , desde a fonte de produção até o consumidor final ... Não basta que se configure uma ... financeiro (não cumulatividade), com devolução de créditos em um prazo de 60 dias, contados da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802538-78.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802538-78.2021.8.19.0001 Recorrente: EDILEUZA CALIXTO DA SILVA - autora Recorrido: T. F. MARTINS PRESENTES - ME - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... consumidor, a receber os produtos adquiridos ... VI - ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ... ções, devendo o concessionário ou consumidor facilitar o bom desempenho das suas funções ... e taxas lançados sôbre as vendas de mercadoria, pequenos serviços e obras de operação e ... á o imediato cancelamento do mesmo, a devolução do excesso cobrado, e poderá condicionar à sua ...
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Acordao N° 1395065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Consumidor e processual civil. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Preclusão lógica. Irregularidade na representação processual. Decretação da revelia. Presunção de veracidade. Verossimilhança dos argumentos. Demonstração. Contrato de compra e venda de arma de fogo. Ausência de entrega da mercadoria. Falha na prestação do serviço. Configuração. Resolução da
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE ... ENTREGA DA MERCADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... RESOLUÇÃO DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ... 2.O art. 76, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil determina que o juiz fixe prazo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021930-89.2021.8.19.0210 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021930-89.2021.8.19.0210 Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA - ré Recorrido: GUSTAVO DA SILVA COSTA ARAÚJO - autor Origem: 10°Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... do consumidor ... V - Dano moral e material configurados ... -
Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... Manual de Iniciação à ... ), consoante o Código de Defesa do Consumidor ... São as cláusulas que determinam o valor ... o pagamento de 50%, e o restante na devolução do produto depositado ... 5º - O DEPOSITÁRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008262-57.2021.8.19.0208 (Fazendária), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0008262-57.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrido (autor): MÁRCIA FRANCISCA RAMUNCH SILVA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... - Dever de a empresa ré proceder a devolução do valor pago pelo produto deteriorado e ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... , de fato, foi de auxiliar o consumidor/ contribuinte a tomar conhecimento da ... autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. 187 ... Como razão de decidir, o STF ... não se aplica nas hipóteses de devolução" de participação no capital social de titular, s\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001533-30.2021.8.19.0203 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001533-30.2021.8.19.0203 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S A Recorrido: LEANDRO AREIAS PINTO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... com a negativação equipara-se ao consumidor, nos termos do art.17 do CDC, sendo "in re ipsa" ...