código do consumidor devolução de mercadoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800098-37.2021.8.19.0025 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800098-37.2021.8.19.0025 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido: GEZI FLORENCIO DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Itaocara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... com a negativação equipara-se ao consumidor, nos termos do art.17 do CDC, sendo "in re ipsa" ... -
Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 1.216 do antigo Código Civil (texto reproduzido integralmente pelo art ... , desde a fonte de produção até o consumidor final ... Não basta que se configure uma ... financeiro (não cumulatividade), com devolução de créditos em um prazo de 60 dias, contados da ...
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Acordao N° 1274385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Consumidor. Compra. Internet. Cancelada. Extravio da mercadoria. Estorno. Repetição de indébito. Dano moral. Inexistente. 1. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, só há que se falar em repetição em dobro da quantia cobrada indevidamente do consumidor, o que não ocorre na exata cobrança, a tempo e modo contratados, pelos produtos adquiridos. 2. A demora na...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. COMPRA. INTERNET. CANCELADA. EXTRAVIO DA ... do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, só há que se falar ... 2. A demora na devolução do valor correspondente à compra cancelada ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... , de fato, foi de auxiliar o consumidor/ contribuinte a tomar conhecimento da ... autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. 187 ... Como razão de decidir, o STF ... não se aplica nas hipóteses de devolução" de participação no capital social de titular, s\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023533-09.2021.8.19.0208 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023533-09.2021.8.19.0208 Recorrente: EBAZAR COM BR LTDA., e MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA (réus) Recorrido: FERNANDA DOS SANTOS CECCOPIERI (autora) Origem: 12°Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... : vai à loja da vítima, escolhe a mercadoria que pretende levar mediante fraude, assim ... com a presteza da reparação ou da devolução do objeto material em face do fato delituoso: ... Consumidor – e o art. 2º da Lei nº 9.605/1998 – Lei de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0206584-62.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0206584-62.2021.8.19.0001 Recorrente: RAYOL VIERA BARROS - autor Recorrido: B2W COMPANHIA DIGITAL. - ré Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000337-48.2020.8.19.0045 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000337-48.2020.8.19.0045 Recorrente: CLAUDIA ALVES COUTO - autora (J.G). Recorridos: BOM NEGÓCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA (OLX) e BANCO ITAÚ S.A - réus. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... realiza qualquer intermediação entre consumidor e ... vendedor não pode ser responsabilizado por ... -
Direito do Consumidor
... correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações ... , qualquer das três alternativas: devolução do dinheiro, abatimento proporcional do preço ou ... , nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026635-36.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026635-36.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): CASAS BAHIA Recorrido (autor): FERNANDO LUIZ DE SUL Origem: I Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do
... com a negativação equipara-se ao consumidor, nos termos do art.17 do CDC, sendo "in re ipsa" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004767-02.2021.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004767-02.2021.8.19.0209 Recorrente - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ré Recorridos - FERNANDO FONSECA PEIXOTO, ANA CAROLINA SANTOS NUNES e HELENA NUNES PEIXOTO - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... e requisitos a serem cumpridos pelo consumidor como condição para a substituição o que se ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... , o movimentador e o empacotador de mercadoria; ... q) outros assim classificados pelo ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculada pela Fundação Instituto ... ça apurada contra o segurado ou a devolução do valor descontado acima do limite de que trata ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0100604-63.2020.8.19.0001 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0100604-63.2020.8.19.0001 Recorrente (2° réu): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido (autora): MARIANA MAMEDE LOURENÇO Origem: 6° Juizado Especial Cível - Regional da Lagoa - RJ. Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e por maioria negar provimento...
... incumbe, também, a devolução quando rescindido o contrato, o que não fez ... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... qual funciona como verdadeiro índice do Código, posto que tais disposições são os fundamentos ... 1. A diferenciação de preço na mercadoria ou serviço para diferentes formas de pagamento ... envolvem demora em fila de banco a devolução de parcelas pagas em cursos, desembargadores já ...
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Acórdão nº 1040577-51.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA....
... DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ... DA PESSOA JURÍDICA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE ... negócio de entregar a mercadoria ao consumidor, o que, no presente caso, não ficou evidenciado ... 14 do Código de Defesa do Consumidor.2. Na hipótese em ... -
Regime não cumulativo
... indenizatórias, tais como a devolução de prêmios, as indenizações de seguros, os ... como o dano negativo ou lucro cessante (Código Civil, art. 402). 219 ... Há, ademais, a ... ção no momento da entrega da mercadoria, independentemente do efetivo recebimento. O ... por ocasião da venda que oneram o consumidor e que constituem receita pública de um ente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020106-40.2021.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020106-40.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Recorrida (autora): JULIANA RIBEIRO DE AZEVEDO LEMOS. Origem: 1° juizado especial cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... -
Acórdãos nº 0001201-59.2015.8.26.0080 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... sobre notas fiscais de devolução de mercadorias, levadas a protesto ... ótese de devolução de mercadoria pela não venda durante seu prazo ... : Cabreúva - voto nº 27.356 consumidor Hipótese inexistente no ... RECURSAL Nova disciplina do Código de Processo Civil que implica na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0062480-74.2021.8.19.0001 (Cível), 19-08-2021
Trata-se de ação de conhecimento, proposta pelo procedimento sumaríssimo, na qual alega a parte autora, em síntese, que em 08/01/2020 adquiriu no estabelecimento da ré gôndola de ovos, com 30 dezenas, pelo valor de R$ 95,00. Aduz que ao chegar em casa constatou que o produto estava impróprio para o consumo, conforme fotografias e vídeo gravada. Requer a devolução do valor pago do produto no total
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0834824-75.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0834824-75.2022.8.19.0001 Recorrente: IANIA DOS SANTOS SILVA - autora Recorrido: MAGAZINE LUIZA S/A - ré Origem: XXI Juizado Especial Adjunto Cível - Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... - Processo nº 0097184-55.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Abril de 2018
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Acordao N° 1636644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação civel. Direito do consumidor. Compra e venda por meio da internet. Extravio do produto. Entrega a terceiro. Cancelamento. Restituição do valor antes da propositura da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Dano moral. Direitos da personalidade. Violação. Ausência. Mero aborrecimento. Atendimento. Devolução do pagamento. Prazo razoável. Teoria do desvio produtivo....
... CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA POR MEIO DA ... INTERNET ... MERO ABORRECIMENTO. ATENDIMENTO ... DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. TEORIA DO DESVIO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O Código Civil dispõe, em seu art. 186, que “aquele ... prestação dos serviços (extravio de mercadoria), ... não restou demonstrada lesão aos direitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027354-18.2021.8.19.0209 (Cível), 23-03-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, sob o fundamento da configuração de falha na prestação do serviço das rés, consubstanciada no atraso da entrega dos produtos, bem como pelo vício do produto entregue, fato que não foi impugnado pelas rés. A recorrente, sustenta que não houve atraso na entrega dos produtos,...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... -
Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... , uma inclinação para a tutela do consumidor e para a regulação do mercado capitalista ... ência, por mandamento constitucional, do Código que se destina à proteção do consumidor. Esse ... ou do serviço, que redundam em devolução de ... BOOK-JurisdicŹaŰo e Contratos.indb ... que a educação não seja apenas uma mercadoria a serviço do capital ... Registre-se que há ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... O Código Civil de 1916 é tido como o último dos códigos ... , só poderá ser chamado de consumidor quem estiver situado em determinada relação ... ção de indenização por danos à mercadoria ocorridos em transporte aéreo internacional, o ... ído do plano não poderia obter a devolução das prestações pagas, em razão da inserção ...