código do consumidor devolução de mercadoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018077-21.2020.8.19.0206 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018077-21.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES ajuizou ação de...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
... Localizar pelo código: 109087645432563873229814059, no endereço: ... mercadoria destinada a comercialização efetivada por ... ções se destinem a bens e serviços a consumidor final ... Defenderam a inconstitucionalidade da ... 6º O contribuinte que efetuar a devolução da mercadoria em período ... posterior ao da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047323-18.2019.8.19.0038 (Cível), 20-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0047323-18.2019.8.19.0038 RECORRENTE: EBANX LTDA RECORRIDO: MARCOS PAULO PEREIRA MATTOS VOTO Produto não entregue - Narra a parte autora que, em 10/08/2018, adquiriu junto à ré uma mochila no valor de US $ 14,48, sendo esse valor convertido em R$ 58,35, porém o produto não foi entregue. Aduz que, ao tentar localizar o produto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293059-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0293059-89.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000756-27.2021.8.19.0209 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000756-27.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GREE ELETRIC APLIANCES DO BRASIL LTDA. Recorrido (autor): SÉRGIO PAULO NASCIMENTO Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007169-81.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007169-81.2020.8.19.0212 Recorrente (Réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrido (Autora): PRISCILA LOBACK CAPELLA DA ROCHA Origem: Juizado Especial Cível do Foro Regional Pendotiba - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PRISCILA LOBACK CAPELLA DA...
... / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806902-85.2021.8.19.0036 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0806902-85.2021.8.19.0036 Recorrente - KARLA LUCYA DIAS MADI - autora Recorrido - HAVAN S.A. - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024665-53.2020.8.19.0203 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024665-53.2020.8.19.0203 Recorrente (Autora): FERNANDA ANTONIA LOPES FRANCO Recorrido (Réu): LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0259006-48.2020.8.19.0001 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 259006-48.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): ALEXANDRA DA SILVA DELFINO Recorrido ( réu): C&A MODAS S.A. Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALEXANDRA DA SILVA DELFINO, ajuizou ação de indenização
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031714-14.2021.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031714-14.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrido (autor): LUIZ ANTÔNIO GUEDES TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... de aferir o preço de reserva do consumidor para determinado produto ou serviço, o que ... para quantidades diferentes da mesma mercadoria 12 ... Um clássico exemplo são as ofertas ... de apenas um teste, o que resultou na devolução dos valores diferenciados cobrados dos ... 106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0104727-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0104727-70.2021.8.19.0001 Recorrente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrida: JUCENI DE AMORIM DA SILVA Origem: 9° Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do...
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Acordao N° 1787363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Nulidade da sentença. Extra petita. Compra de mercadoria pela internet. Inadimplemento contratual. Ausência de entrega de produto. Responsabilidade objetiva. Pagamento comprovado. Danos materiais comprovados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de...
... CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA ... PETITA.COMPRA E MERCADORIA" PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. AUS\xC3" ... conta para devolução do valor. Sustentou que, após diversos ... fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do ... Consumidor. Dessa forma, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035161-57.2019.8.19.0210 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035161-57.2019.8.19.0210 Recorrente (autor): NILZA FERNANDES DA SILVA. Recorrido (3º réu): MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O NILZA FERNANDES DA SILVA...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... do contrato no terceiro milênio e o novo Código Civil. In: ALVIM NETO, José Manuel de Arruda; ... comercial quando: (a) a mercadoria é entregue no domicílio do consumidor; e (b) a ... prazo previsto no caput implica a devolução do produto, com todos os acessórios recebidos ...
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Relatório e Voto com número 5431650-96.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL ... mesma mercadoria adquirida, sendo indevido o pagamento de duas ... a alegação de ilegalidade da devolução em dobro das importâncias pagas, entendo que ...
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Acordao N° 1331833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Consumidor e civil. Transporte de coisas - contraordem para devolução da mercadoria ao remetente - descumprimento - dever de indenizar. Indenização - valor constante do conhecimento de transporte. Valor do frete - retenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No que se refere ao transporte de coisas, dispõe o art. 748 do código civil: ?até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE DE COISAS – CONTRAORDEM A ... DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO REMETENTE – DESCUMPRIMENTO – ... 748 do Código Civil: “até a entrega da coisa, ... pode o ... -
Acórdão nº 1056525-33.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. VÍCIO NO PRODUTO. REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR...
... CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. VÍCIO NO PRODUTO ... DE ASSISTÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819665-78.2022.8.19.0038 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0819665-78.2022.8.19.0038 Recorrente: YASMIN LEITE DA FONSECA - autora Recorrido: C&A MODAS S.A. - ré Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... determinou o cancelamento da compra e devolução do preço que se mantém por seus próprios ... f ... ência da teoria do desvio produtivo do consumidor inexistente, assim, dano moral a ser ... i n d e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802117-70.2021.8.19.0007 (Cível), 24-05-2022
VOTO DO RELATOR Trata-se de uma ação em que PARTE AUTORA alega que no dia 28/05/2021 foi até o estabelecimento comercial da 2ª Ré e efetuou a compra do aparelho celular da 1ª Ré, modelo "Moto E7 64GB cinza", no valor de R$ 1.099,99. Já no domingo seguinte à compra (30/05/2021), o aparelho passou a apresentar problemas na bateria, haja vista que descarregava muito rápido. Por esse motivo,...
... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : MARCOS VINICIUS SILVA DE SOUZA ... -
Acórdão Nº 0000170-91.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO ... PRAZO LEGAL, COM A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. ESTORNO DO VALOR PAGO ... DEVIDO ... ao argumento de que “sendo o código de postagem diverso do código fornecido pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801067-43.2020.8.19.0007 (Cível), 31-08-2021
PROCESSO: 0801067- 43.2020.8.19.0007 RECORRENTE/ RÉU: SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A E OUTROS RECORRIDO/ AUTOR: LUCIANO REIS DE OLIVEIRA Magistrado: Dra. Denise Ferrari Maeda VOTO Narra o autor que em 17/04/2020, adquiriu no site da 1ª ré Via Varejo, uma caixa de som utilizando o programa de pontos do 2º réu Santander. Afirma que a entrega do produto foi realizada pela 3ª ré...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806695-80.2021.8.19.0038 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806695-80.2021.8.19.0038 Recorrente: VIA VAREJO S/A Recorrido: ANDREA CRISTIANE MACHADO GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... com a negativação equipara-se ao consumidor, nos termos do art.17 do CDC, sendo "in re ipsa" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002580-33.2021.8.19.0205 (Cível), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002580-33.2021.8.19.0205 Recorrente (autora): PATRICIA DE BRITO ROSA CECILIO Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL e LOJAS RPM Origem: 26º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Campo Grande - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...