código do consumidor devolução de mercadoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027354-18.2021.8.19.0209 (Cível), 23-03-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, sob o fundamento da configuração de falha na prestação do serviço das rés, consubstanciada no atraso da entrega dos produtos, bem como pelo vício do produto entregue, fato que não foi impugnado pelas rés. A recorrente, sustenta que não houve atraso na entrega dos produtos,...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... O Código Civil de 1916 é tido como o último dos códigos ... , só poderá ser chamado de consumidor quem estiver situado em determinada relação ... ção de indenização por danos à mercadoria ocorridos em transporte aéreo internacional, o ... ído do plano não poderia obter a devolução das prestações pagas, em razão da inserção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022824-23.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022824-23.2020.8.19.0203 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. Recorrido: FRANCISCO ALVES DA SILVA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO ALVES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802955-25.2021.8.19.0003 (Cível), 02-06-2022
Recurso nº: 0802955-25.2021.8.19.0003 Recorrente: R. C. DE S. Recorrida: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA VOTO Aduz o autor, em síntese, que, no dia 01/10/2021, comprou no site da ré uma placa mãe do modelo "Gigabyte Aorus Gaming K7-Z270 Lga 1151", no valor de R$ 1788,90 (mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), cuja entrega foi efetuada em 06/10/2
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... , uma inclinação para a tutela do consumidor e para a regulação do mercado capitalista ... ência, por mandamento constitucional, do Código que se destina à proteção do consumidor. Esse ... ou do serviço, que redundam em devolução de ... BOOK-JurisdicŹaŰo e Contratos.indb ... que a educação não seja apenas uma mercadoria a serviço do capital ... Registre-se que há ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... imposto devido, não proporcionando a devolução, em caso contrário. Vem daí o pouco ou nenhum ... Em tempo de retração do mercado consumidor, é reduzida a jornada de trabalho dos ... de viaduto ou ponte, defeito oculto em mercadoria produzida etc. A denominação força maior, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005654-77.2021.8.19.0211 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005654-77.2021.8.19.0211 Recorrente (ré): OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido (autora): MAYARA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... em parte, condenando a ré apenas à devolução do valor do produto ... IV - Como consta nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022065-04.2021.8.19.0210 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022065-04.2021.8.19.0210 Recorrente: JULIANE REZENDE DA SILVA Recorrido: MAGAZINE LUISA S.A. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... ção da teoria do desvio produtivo do consumidor, diante das frustradas ... tentativas de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003739-93.2021.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003739-93.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): ÉRICA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ÉRI
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... poder econômico 2 entre fornecedor e consumidor pode ser minimizado pela informação ... poder verificar as qualidades da mercadoria adquirida nem tampouco de analisar as ... ção é conferida pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que fornecedor ... , no prazo máximo legal, sob pena de devolução em dobro ... 41. Sobre o modelo da eficácia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020740-13.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020740-13.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ADRIANA ROMEIRO DA SILVA Recorrido (réu): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ADRIANA ROMEIRO DA SILVA,...
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Acórdão Nº 0301468-58.2017.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... CONSUMIDOR ... PRODUTO QUE APRESENTA DEFEITO NO PRAZO DE ... ART. 18 DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO ... PAGO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA ... PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO ...
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Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... ção no negócio quando acondiciona a mercadoria na embalagem de transporte (caixa, saco etc.) e a ... ão se pode exigir complementação ou devolução do excesso de uma área. C) Venda ad mensuram ... /2015, ou 84 do Código de Defesa do Consumidor", tratando-se de relação de consumo ... Quest\xC3" ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... do destinatário jurídico da mercadoria ... importada. 4. Importação por conta ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4B0A-2E3B-FA1D-B9A5 e senha D172-A6C8-8D68-791A ... bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os ... conceitos de ... não é mera intermediária do consumidor interno ou simples ... prestadora de serviço; ...
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Relatório e Voto com número 5558325-92.2022.8.09.0108 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO ... DO DINHEIRO. COMPRA GARANTIDA. RESTITUIÇÃO ... jurídico autônomo instituído pelo Código de ... Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), ... Uma vez que é de todo impossível uma mercadoria sair de São ... Paulo e chegar em Goiânia no ...
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Acórdãos nº 1008148-33.2017.8.26.0019 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... , sem que houvesse a devolução do montante pago. Cobrança realizada ... forma regular pela venda de mercadoria, que afasta o pleito de ... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020830-47.2021.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020830-47.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA). Recorrido (autora): MARLY DO NASCIMENTO Origem: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000025-49.2021.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000025-49.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): VIA VAREJO S.A. (CASAS BAHIA).. Recorrido (autor): SÉRGIO GOMES DA ROSA JÚNIOR Origem: 14° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FREGUESIA/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... com a negativação equipara-se ao consumidor, nos termos do art.17 do CDC, sendo "in re ipsa" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031347-74.2018.8.19.0209 (Cível), 25-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0031347-74.2018.8.19.0209 Recorrente: Panini Brasil Ltda Recorrido: Ana Luiza La Torre VOTO Alega a parte autora que adquiriu chromos da Copa do Mundo para seu filho, no site da ré, no dia 24.05.2018. Informa que até a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012882-91.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012882-91.2021.8.19.0021 Recorrente - DROGARIAS PACHECO S A Recorrido - ELAINE BARRETO DA SILVA e EDSON JOSÉ FILGUEIRAS FERREIRA JUNIOR Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... consumidor. Situação que extrapola o mero aborrecimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015345-40.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015345-40.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): ERICSON ANDRADE DA CUNHA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERICSON ANDRADE DA CUNHA ajuizou ação de...
- Processo nº 0041689-60.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016415-94.2021.8.19.0203 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016415-94.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S/A. Recorrida (autora): ADRIANA COSTA DOS SANTOS DE CARVALHO Origem: 16° Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... - A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é ato que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018077-21.2020.8.19.0206 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018077-21.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029338-24.2018.8.19.0021 (Cível), 28-02-2019
SESSÃO: 27/02/2019 PROCESSO: 0029338-24.2018.8.19.0021 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: FABIO DE LIMA MENEZES RECORRIDO: FABIANA DA SILVA GASPAR VOTO Cuida-se de recurso interposto pelo réu, ora recorrente, contra a sentença que julgou procedente em parte para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$9,90 (nove reais e noventa centavos), a título de...