codigo penal brasileiro desacato
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... ) meses de detenção para o delito de desacato, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o ...
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Acordao N° 1235041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2020
Conflito de jurisdição. Desacato. Ameaça. Condenação no juízo da auditoria militar. Apelação. Sentença cassada. Nova denúncia oferecida no juízo comum. Reapreciação. 1. Desacato a superior hierárquico (art. 298 do cpm) é crime militar próprio, conforme definido no art. 9º, inciso i do código penal militar, o qual não sofreu alteração legislativa com o advento da lei 13. 491/2017. É competente...
... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DESACATO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DA ... AUDITORIA ... 9º, inciso I do Código Penal Militar, o qual não sofreu alteração ... nos artigos 331 e 147 do Código Penal Brasileiro, respectivamente, como corolário do que ... -
Acórdão Nº 0002625-82.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... RESISTÊNCIA À PRISÃO, DESACATO, AMEAÇA E LESÃO ... CORPORAL (ART. 306 DO GO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO E 329, 331, 147 E 129, § 12, DO CÓDIGO ... 329, § 2º, DO ... CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ... ASSISTÊNCIA ...
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Seção criminal - Seção criminal
... 331 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PENAS MÁXIMAS QUE, SOMADAS, SUPERAM OS 02 ... õem os artigos 329 (resistência) e 331 (desacato), ambos do Código Penal, assim como à pena de ... ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DESACATO. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 0000137-82.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... desacato (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 0 e 331 ... do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório ...
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Processo nº 0004472-83.2014.8.19.0055 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... EMENTA – PENAL" – PROCESSO PENAL – ... CRIMES \xC2" ... DESACATO – CONDENAÇÃO - RECURSO ... previsto no artigo 331 do Código ... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ... MARCUS HENRIQUE PINTO ...
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Acórdão nº 50013736020198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE DESACATO E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE DESACATO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CASO EM QUE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIME DE DESACATO E LESÃO...
... aos artigos 331, caput, e 129, §12, do Código Penal ... Em razões, a defesa do adolescente ... ato infracional equiparado ao crime de desacato, alegando que o art. 331 do CP está revogado ... Código Penal no ordenamento jurídico brasileiro, tampouco há decisão nesse sentido pela Corte ... -
Processo nº 0514064-62.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... CÓDIGO ... DESACATO" AFRONTA O ... ART. 13 DA CONVENÇÃO\xC2" ... POSICIONADA ACIMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 Apelante: DIEGO DA SILVA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Diego da Silva dos Santos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 84/86, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituindo-a...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... - Acórdão Nº 0001844-97.2011.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acordao N° 1238931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal. Processo penal. Embriaguez ao volante. Capacidade psicomotora alterada. Depoimento do policial. Autoria e materialidade comprovadas. Desacato. Conjunto probatório robusto. Liberdade de expressão. Violação ao artigo 13 da convenção americana de direitos humanos. Inocorrência. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática dos crimes de desacato e embriaguez ao volante e obsta a...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESACATO ... CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LIBERDADE DE ... 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que a capacidade ... -
Direito Penal
... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ... (B) deve responder por crime de desacato. (C) deve responder por crime de ...
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Acórdão Nº 0008751-23.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... Embriaguez ao volante, resistência e desacato ... (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 329 e 331 do Código ... Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL" ... : JEANIFF APARECIDA DA SILVA ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão nº CC 126903 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Nos termos do art. 301 do Código Penal Militar, para a caracterização do crime ... envolviam militar do exército brasileiro, opinou pela remessa ao Juízo da Auditoria ... artigo 9º do CPM), bem como, se houve desacato, o ofendido é a Polícia Militar do Estado da ...
- Acórdão Nº 0022951-80.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
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Acórdãos nº 0002468-29.2015.8.26.0642 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... à condenação pelo crime de desacato, mantida, no mais, a r. sentença por ... ória pelos artigos 306, do Código de Trânsito Brasileiro, 331 e 333, do Código Penal, em concurso material de delitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... DESACATO (ARTIGO 331 CP – RÉ RENATA) – ... ENTO DA TRANSAÇÃO PENAL – ... CORRÉU REVEL - RECURSO DA DEFESA – ... incursa nas sanções do artigo 331 do Código ... NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS ... O ordenamento jurídico brasileiro não abarca a revogação de ... dispositivos em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001344-74.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001344-74.2023.8.19.9000 Impetrante: Dra. Ariadne Oliveira e Costa (Defensoria Pública) Paciente: Iara Vitório Moreira Impetrado: Juizado Violência Doméstica Familiar da Mulher e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Bom...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão Nº 0006502-94.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO ... MATERIAL (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO E ART. 331 C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO ... DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 50016697820188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. As reprimendas impostas em sentença prescrevem em 03 anos, de acordo com o que dispõem os artigos 109, inciso VI e parágrafo ú
... APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO ... DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO A. DESACATO. PRESCRIÇÃO retroativa. RECONHECIMENTO ... - Acórdão Nº 0000397-80.2019.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022