código penal de 1940
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Acórdão nº 65094 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1987
'HABEAS CORPUS'. AUMENTO DE PENA, NO TRIBUNAL SEM JUSTIFICAÇÃO: IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. SE O TRIBUNAL APENAS CORRIGIU A PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 52 DO CÓDIGO PENAL DE 1940, E IMPÔS O AUMENTO DA PENA RECLUSIVA EM UM TERCO, NO MINIMO, ALIAS, EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS CIRCUNSTANCIAIS PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO PARAGRAFO DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, QUE JA HAVIAM SIDO...
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Súmula, ERRATA A Secretaria da Saúde, através de seu pregoeiro e equipe de apoio designados por Portaria
... , 337K e 337M, do Decreto Lei Federal n 2848/1940 - Cdigo Penal" e onde se l "Para os fins do item ...
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nº 2001.34.00.033428-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
... Código Penal ... 2. O MM. Juiz a quo rejeitou a ... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a ...
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as ... que, segundo o artigo 33 § 1º, do Código Penal (BRASIL, 1940) e a LEP, nos artigos 87 ao ... -
Acórdãos nº 2191038-77.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2194046-62.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2156732-19.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2210387-66.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... é o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 0011924-32.2015.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... é o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 0012429-52.2017.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... é o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 0012429-52.2017.8.26.0309 3 Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Decisão com número 5217900-03.2020.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 13-02-2023
... estelionato. Artigo 171, do ... Código Penal. Conflito ... negativo de competência ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... (Código Penal), quando praticados mediante ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em ...
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Acórdão nº0125115-91.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 29-02-2024
... e Adolescente da Capital, nos autos da ao penal n 0125115-91.2023.8.17.2001, em que ANDRESSA ... o Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal), e as Leis ns 7.210, de 11 de julho ...
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Acórdãos nº 0038355-36.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... A MEDIDA, A DESPEITO DO TIPO PENAL. PROCESSO-CRIME AINDA NÃO INSTAURADO E ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código DC9A-72A8-6F64-0721 e senha 026B-FBF9-76A1-8F0E ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... dezembro de 1940 - Código Penal, a celebração de acordo de ...
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Lei Nº 12.234, de 5 de Maio de 2010
... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
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Decisão com número 0013889-59.2018.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 14-06-2023
... Trata-se de AÇÃO PENAL proposta em desfavor de INA ENY COSTA, CLEONE ... Localizar pelo código: 109087655432563873223338205, no endereço: ... 1940 - Código Penal; ... III - se o crime envolver ...
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Decisão com número 5740128-95.2023.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 27-11-2023
... Trata-se de AÇÃO PENAL proposta em desfavor de EMANOEL CANDIDO LOURENÇO ... 311, § 2°, III, do Código Penal ... Inicialmente, verifico que a denúncia ... 1940 - Código Penal; ... III - se o crime envolver ...
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Decisão com número 0209886-58.2010.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 22-08-2022
... no art. 157, § 3°, II, do Código Penal, figurando como vítima Manoel Rodrigues da ... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... III - se o crime envolver ...
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Acórdãos nº 2213815-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. Concede Anistia a Policias e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceara, Santa Catarina e Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
... -Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações disciplinares ... no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais ...
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Acórdãos nº 0051761-17.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Decisão com número 5367497-66.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 14-09-2022
... Trata-se de AÇÃO PENAL proposta contra ANTÔNIO AUGUSTO CHAGAS ... Validação pelo código: 10483568864575601, no endereço: ... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... III - se o crime envolver ...
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Decisão com número 5076433-22.2023.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 09-02-2023
... 304 do Código de Processo ... No mais, restou caracterizado o ... , prevê o nosso diploma de processo penal: ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Penal; (Redação dada pela Lei nº ...
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Decisão com número 5519093-97.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 26-08-2022
... 304 do Código de Processo ... No mais, restou caracterizado o ... , prevê o nosso diploma de processo penal: ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... (Redação dada pela Lei nº ...