código penal de 1940
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Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II - por crimes culposos ...
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Decreto nº 10.913 de 24/12/2021. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II – por crime culposo, ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0031814-30.2020.8.19.0000 (Cível), 28-08-2020
Direito Constitucional. Habeas Corpus. Saúde Pública. Pandemia. Direito de locomoção. Art. 5°, XV da Constituição Federal. Decreto Estadual n° 47.068/2020. Alegação de que os pacientes tiveram coartados seus direitos de ir e vir pelo ato administrativo do Sr. Governador de Estado. Na espécie de que se trata, os fatos não se passam exatamente como deduzidos pelo impetrante. Em verdade, não há...
... Já o art. 268 do Código Penal, desde ... 1940, prevê que é crime ... -
Súmula nº 244 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ... ***** CP-40 CODIGO PENAL ... ART:00171 ...
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Súmula nº 74 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ... ***** CP-40 CODIGO PENAL ... ART:00115 ...
- Acórdão nº 117855 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Sentença com número 5391560-06.2018.8.09.0098 da Jussara - Juizado Especial Criminal, 20-03-2023
... Difamação ... Artigo 139, do Código Penal. Prescrição da ... pretensão punitiva ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que teriam sido ... praticados ...
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Decreto nº 9.706 de 08/02/2019. Concede indulto humanitário e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados no caput e ...
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Lei nº 13.804 de 10/01/2019. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
... 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045630-45.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-08-2021
HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ADVENTO DA LEI Nº 14.155/2021. ALTERAÇÃO DE NORMA TIPICAMENTE PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, DO CPP. IMPOSITIVA A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que, embora...
... TIPICAMENTE PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO ... IMEDIATA. ART. 2º, DO CPP ... de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando ... praticados mediante ... -
Súmula nº 582 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ... ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ... Precedentes ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, ante a limitação imposta pelo ... O Código Penal (BRASIL, 1940) traz a definição de legítima defesa em seu ... -
Decisão Monocrática N° 07421574320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-12-2021
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Júlio César da Silva, em favor de Felipe Barreto dos Santos contra ato do d. Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília. O Impetrante relata que o paciente fora preso por mandado de prisão por suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, e art. 344, caput, ambos do Código Penal - CP de 1940, em decorrência de uma investigação da Policia...
... 157, 2, II, e art.344,caput, ambos do Cdigo Penal - CP de1940, em decorrncia de uma investigao da ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar acrescido do ...
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Acórdãos nº 0052731-32.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para determinar, em ... 1940 adotou a teoria da “ actio libera in ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... das proposições legislativas em matéria penal. A empiria permite um conhecimento específico ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal); ... II - não esteja sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Acrescenta Inciso V ao Artigo 1 da Lei 10.446, de 8 de Maio de 2002, para Prever a Atribuição da Policia Federal para Apurar os Crimes de Falsificação, Corrupção e Adulteração de Medicamentos, Assim Como Sua Venda, Inclusive pela Internet, Quando Houver Repercussão Interestadual Ou Internacional.
... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) ...
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Acordao N° 1351717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Estupro de vulnerável. Absolvição. Possibilidade. Lei n° 14. 132/2021. Revogação expressa do art. 65 da lei das contravenções penais. Abolitio criminis. Recurso conhecido e provido. 1. Nos casos em que a atitude do réu, muito embora seja altamente reprovável, mas não se revestir da ofensividade necessária para violar a liberdade sexual
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ... o crime previsto no art. 215-A do Código Penal ainda não havia ingressado no ordenamento ... 147-A ao ... Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), para prever o crime de ... -
Acórdão nº 64249 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 1987
MENOR DE DEZOITO ANOS. INIMPUTABILIDADE (ART. 23 DO CÓDIGO PENAL DE 1940 E 27 DO REFORMADO). PRESUNÇÃO 'JURIS ET DE JURE'. PROVA DA MENORIDADE INDISPENSAVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
... PN0051,RESPONSABILIDADE PENAL ... MENORIDADE ... PP0931,DEFESA ,CRIMINAL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011964-20.2021.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, “possui ... inequívoco ... de Execução Penal), Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código ... Penal), Decreto-Lei nº 3.689/1941 ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... íticas criminais, uma vez que o primeiro Código Penal do Império, datado de 1830, já se lhes ... até a promulgação do Código Penal em 1940, avançando até entrada em vigor do Código ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0364075-55.2009.8.19.0001 ... RELATORA: DES ... 2.848/1940 (Código Penal), Decreto-Lei nº 3.689/1941 ... -
Decisão monocrática Nº 1383254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... 329 E 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); ... IV – pagar prestação ...