código penal militar
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... XI – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... -Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; ... b) dirigida ao órgão do ... será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: ... a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6544, DE 30 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos do Codigo Penal Militar (decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e do Codigo de Processo Penal Militar (decreto-lei 1.002, de 21 de Outubro de 1969) e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação especifica ou peculiar em vigor ... Parágrafo \xC3" ... esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada; ... h) ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º (Revogado) ... § ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
- Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... perante o Conselho de Disciplina, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar ... § 3º - As provas a serem realizadas ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoes, de forma seletiva, gradual e ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... V - expedir as normas de que trata o § 2° do art. 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a execução de medidas de ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... A expressão "convocado à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e designado para a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... crime militar ... "l", do Códigopenal" definido ... como crime militar com \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0113026-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão ...
... CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO ... DE JANEIRO - RJ ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO ... CÓDIGO PENAL ... - Versão original DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
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Câmara retira polêmicas e aprova atualização do Código Penal Militar
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar, sancionado em 1969, em plena ditadura. O texto atualiza penas para adequá-las à legislação penal já em vigor para os civis, como considerar hed...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO O DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo...
... : CLEBER LUIZ VIEIRA MORAES ... PENAL ... ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR". ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ... PENAL ... disposto no art. 410 do Código" de ... Processo Penal, reconhecendo a\xC2" ...