código penal militar
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Acórdão nº 2014/0107478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR EM LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE E FORA DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR" EM ... LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRA\xC3" ... Código ... -
Acórdão nº 2015/0085736-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ABANDONO DE POSTO). CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Fundamentada a condenação nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não é poss&#x
... PENAL ... ESPECIAL. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL ... (ABANDONO ... CONDENAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0228804-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 242, § 2º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0007990-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... Código Penal Militar, aos ...
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Acórdão nº 2015/0186753-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 242, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. MAJORANTES. CONDIÇÃO DE POLICIAL. ELEMENTAR DO TIPO. PENA-BASE NO MÍNIMO
... CÓDIGO" PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REGIME \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1198625 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBLIDADE. 1. Inviável a apreciação do art. 223 do Código Penal Militar nos autos do agravo regimental, eis que a matéria não fora ventilada oportunamente nas razões do recurso especial, já que referida operaç
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Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2015/0110718-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... MILITAR ... 222, do Decreto-lei n.º 1.001/69 (Código Penal Militar), apesar de ...
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Acórdão nº 2016/0068406-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONVENIÊNCIA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. POLICIAIS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA...
... PROCESSO PENALO DO ... CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2012/0046856-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 303, § 2º, NA FORMA DO ART. 30, II, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência deste...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0111013-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegada violação a dispositivos da Constituição...
... o crime do art. 195 do Código Penal ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
- Versão original DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
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Acórdão nº 2012/0222890-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có
... CÓDIGO PENAL MILITAR). ... -
Acórdão nº 2013/0389847-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR. FATO COMETIDO FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 9º do Código Penal Militar estabelece a competência da justiça...
... CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR. FATO COMETIDO FORA ... 1. O artigo 9º do Código ... penal ... - Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 198236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar civil que pratica crime, em lugar sujeito à administração militar, contra integrante das Forças Armadas em situação de atividade – artigo 9º, inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Cabe à ... inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2009/0155417-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO AUDITOR ... 9º do Código Penal Militar ... 3. Conflito conhecido para ...
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Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... ao delito descrito no art. 311 do Código Penal Militar ...
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Acórdão nº 2013/0404262-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : SILDANI JOSÉ RIBEIRO ... PENAL" MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... ALÍNEAS "B" E "C", DO CÓDIGO" PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ... DA \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1203098 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO POR UM MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR DA RESERVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. REQUISITOS DO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA NA CONDUTA DO AGENTE E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊ
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Os prazos...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... militar ... 255 do Código de Processo Penal Militar ... -
Acórdão nº 2008/0026649-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 243 DO MILITAR. PRAÇA POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL ... 102, do Código Penal Militar, em relação aos policiais e ...
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Acórdão nº HC 113384 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ABEL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :DILSO ... 9º, II, do Código Penal Militar, sendo, portanto, da competência ...
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Acórdão nº 2016/0099550-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... MILITAR ... TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... violação do art. 533 do Código de Processo Penal ...