codigo processo penal portugal
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Acórdão Nº 0027726-61.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 15-09-2022
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL ... PREVISTO NO ART. 311, II E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PRETENSÃO DE REFORMA ... DA CLÁUSULA PENAL – PEDIDO DE QUE A MULTA SEJA ... APLICADA UMA ...
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Acórdão Nº 0011225-54.2023.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM ... PROCESSO" CRIMINAL QUE APURA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS \xE2\x80" ... ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROPRIEDADE DO ...
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Acórdão Nº 0002564-23.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacelar Filho ... APELAÇÃO CRIME – ... ÊNCIA – VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL QUE ... APURA DELITO DE TRÁFICO DE ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... mundo contemporâneo, entretanto o seu processo de formação remonta há tempos, sempre na ... organizado: diálogos entre brasil e portugal ... fillipe azevedo rodrigues / liliana bastos ... 368.º-A do Código Penal, que integra o Capítulo III, Dos Crimes ...
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Acórdão Nº 0025349-10.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – PEDIDO E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM ... PROCESSO" CRIMINAL QUE APURA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS \xE2\x80" ... CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇ\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... 69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do outro é o instrumento que ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9245995v20 e, se solicitado, do ... Em vários países europeus (Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, por exemplo), ...
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Acórdão Nº 0001239-35.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-04-2024
... Relator: Desembargador Rui Portugal" Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – CONTRAVEN\xC3"ÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI ... Nº 3.668/41, ... PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – ... 65, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL – ... IMPROCEDÊNCIA – NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0176666-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, EM QUE SE REQUER A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA, O AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO...
... ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E A FIXA- ... ÇÃO DO REGIME INICIAL ... da residência situada na Rua Luiz Portugal, nº 152, ... Comarca da Capital, o acusado e um ... -
Acórdão Nº 0048846-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... HABEAS CORPUS – FURTO ... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 310, §2º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL – DECISÃO QUE EXPÔS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019146-90.2021.8.19.0000 (Cível), 17-06-2021
HABEAS CORPUS. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FAVOR DA PACIENTE MARIA CAROLINA FELICIANO DE OLIVEIRA E AZEVEDO, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 14, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A paciente entregou o passaporte ao Juízo, conforme fundamentado no...
... 121, §2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART ... 14, II, DO MESMO ... Ao que parece, a paciente residia em Portugal" em ... condição de estrangeira e, com a apreens\xC3" ... -
Acórdão Nº 0032602-97.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO ... DA ...
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Acórdão Nº 0003054-21.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-08-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – ROUBO ... ÚNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ... CONDENAÇÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0007229-87.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – ROUBO ... ÇÃO DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL – IMPROCEDÊNCIA – ...
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Acórdão Nº 0084196-49.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – ROUBO ... PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – ... NA FORMA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONFIRMADO ... EM JUÍZO – ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acórdão Nº 0005224-29.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – DANO ... PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ... 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO ... VISTOS, relatados ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ... pelos quais não deviam ser aceitos em Portugal, sob pena de se atentar contra a ordem pública ...
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Acórdão Nº 0002419-89.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – PEDIDO E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM ... PROCESSO CRIMINAL QUE APURA DELITO DE FURTO – ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0004936-54.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – ROUBO ... PEDIDOS DE DETRAÇÃO PENAL E ... DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... ÇÃO DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – ...
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Acórdão Nº 0070288-07.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-04-2024
... : Desembargador Substituto Evandro Portugal ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL ... NO ARTIGO 254 DO CÓDIGO" PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PROVAS DA SUSPEI\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0176666-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNS-TANCIADO. IRRESIGNAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM QUE REQUER O SANEAMENTO DE ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não têm os aclaratórios como prosperar, uma vez que não há nenhuma omissão ou ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, oriunda da decisão contra a qual se insurge o Órgão...
... David, a residência situada na Rua Luiz Portugal, nº ... 152, Comarca da Capital, onde ... digo de Processo Penal, artigo 566). Nesse sentido, ... os ensinamentos ... na decisão da causa” (Comentários ao Código de ... Processo Penal. 2ª ed., Rio de Janeiro: ... -
Acórdão Nº 0019555-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ... PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0000072-05.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ... DEFESAS. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL (RÉU HÉLCIO – APELAÇÃO 2) – ... MATÉRIA ... 386, INCISO VII, DO CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL, ABSOLVER OS RÉUS DA ... ACUSA\xC3" ...
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Acórdãos nº 2224306-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... na Espanha, na França e em Portugal. Doutrina de Ângela Figueruelo Burrieza, ...