codigo processo penal portugal
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Acórdão Nº 0003307-33.2019.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTIGOS 204 E 245, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ACOLHIMENTO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO TESTEMUNHO DO POLICIAL MILITAR DANIEL EM JUÍZO – FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃ
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... OFENSA AOS ARTIGOS 204 E 245, §7º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL – ACOLHIMENTO PARA ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... (caso da Itália, Alemanha, Espanha e Portugal) tratarem do assunto, sendo certo, ademais, que a ...
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Acórdão Nº 0002987-80.2018.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIME – ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU – PROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DA SUBTRAÇÃO (MATERIALIDADE DO CRIME) E DA AUTORIA DOS FATOS PELO APELADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A REVELAR DE QUE O APELADO TINHA CONHECIMENTO SOBRE A IRREGULARIDADE DA CONDUTA E AGIU COM O INTUITO DE OBTER PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL,...
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – ROUBO ... INQUÉRITO POLICIAL, TRANSAÇÃO PENAL", EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ... RÉU E CONDENA\xC3" ... NESTE PROCESSO – REGISTROS CRIMINAIS QUE NÃO CONFIGURAM MAUS ... ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – ... MOTIVO FÚTIL OU ... -
Acórdão Nº 0010738-43.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA SIMPLES – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELO DANO AO PORTÃO DE ENTRADA DO LOCAL – QUALIFICADORA AFASTADA – INCIDÊNCIA, PORÉM,
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – FURTO ... NO §1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ... PARA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPROCEDÊNCIA – NÃO ... PREENCHIMENTO DOS ... -
Reflexões epistêmicas sobre o testemunho das pessoas dispensadas de depor no processo penal brasileiro / Epistemic reflections on privileged witness testimony in brazilian criminal procedure
O presente artigo busca estudar, sob o prisma epistemológico, a pertinência da parte final do artigo 206, do Código de Processo Penal, haja vista que, após assinalar o dever de testemunhar, dispensa pessoas que possuam laços consanguíneos com o acusado de fazê-lo. Adiante, entretanto, finda por impor-lhes o testemunho, quando necessário. O trabalho estrutura-se na busca da verdade, por meio das...
... epistemológico, a pertinência da parte final do artigo 206, do Código de Processo Penal, haja vista que, após assinalar o dever de testemunhar, ... 1, CPP; na Espanha, artigo 410, LECrim; em Portugal, artigo 131, CPP ... 9 No sentido do texto, confira-se NIEVA FENOLL, ... -
Acórdão Nº 0003923-75.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELO RÉU – IRRELEVÂNCI
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – ROUBO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – ... -
Acórdão nº 1239 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. CORRESPONDENTE AO DELITO DE ESTELIONATO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (ART. 171 DO CPB). DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEI BRASILEIRA E PELA LEI PORTUGUESA. DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 6.815/80 E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO PROMULGADO PELO DECRETO Nº 1.325, DE 2 DE...
... reqte.(S) : Governo de Portugal ... extdo.(a/S) : Leonel Manuel Amaral Freire ... -
Acórdão Nº 0000881-17.2021.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) E CORRUPÇÃO DE MENORES (L. 8.069/90, ART. 244-B) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO (PELO RÉU MARCOS VINÍCIUS – APELAÇÃO 1) E DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL (PELO RÉU HIAGO – APELAÇÃO 2) – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNC
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO ... AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA QUE DEVE SER ... -
Acórdão Nº 0001937-69.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33), POR DUAS VEZES, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (L. 10.826/03, ART. 12), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO,
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ... PÚBLICA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ... PROVA ILÍCITA – ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acórdão Nº 0000347-93.2018.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O DE RECEPTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FURTO QUALIFICADO E DA AUTORIA
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – FURTO ... ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE, PELO ... -
Acórdão Nº 0003459-98.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –...
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO" DE PROCESSO ... PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. M\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003287-15.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (APELAÇÕES 2 E 3 – RÉUS) – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR OUTRO FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA –...
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO ... PÚBLICA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ... PROVA ILÍCITA, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Acórdão Nº 0015314-03.2018.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIME – RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA AÇÃO POLICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA ILÍCITA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara...
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – RÉU ... ABORDAGEM – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ... PROVA ILÍCITA – ... -
Acórdão Nº 0001840-03.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO CRIME – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (L. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT, §4º, I) E TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (L. 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, III E VI), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO...
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – ... FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO" DE PROCESSO ... PENAL, ABSOLVER O RÉU DA ACUSAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001457-42.2021.8.16.00241 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... OS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS ... REJEITADOS ... -
Acórdão Nº 0069606-94.2023.8.16.00004002052-12.2023.8.16.4321Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0069606-94.2023.
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS ... -
Acórdão Nº 0026613-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 112, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL É APLICÁVEL AOS CASOS DE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – TEMA OBJETO DE EXAME POR DECISÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PREVISTO EM LEI – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A ANÁLISE DO
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ... INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL É APLICÁVEL AOS CASOS DE ... CUMPRIMENTO DE ... ÇÃO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL – DECISÃO VALIDAMENTE ... -
Acórdão Nº 0002543-82.2016.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II E IV) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO QUE DEVE SER INICIALMENTE ANALISADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS RÉUS – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO APÓS O...
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – FURTO ... DE NULIDADE ... PRELIMINAR ... DO PROCESSO EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ... OFENSA AO TEOR DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREJUÍZO ... NÃO ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... e do modelo proposto pelo projeto de novo código penal brasileiro. Revista de Derecho procesal de ... p. 6-7) ... 14. Como España, Portugal, Noruega, Finlandia, Islandia, Dinamarca, Suecia, ... instrução probatória no âmago de um processo criminal de delito praticado por pessoa ...
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Acórdão Nº 0010764-56.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR (APELAÇÕES 1 E 2): ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS – IMPROCEDÊNCIA – RÉUS EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA E EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –...
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... – PRELIMINAR REJEITADA. : ... -
Acórdão Nº 0000054-41.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA OBJETO ILÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ... ÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL – EXISTÊNCIA DE JUSTA ... -
Inteligência artificial e direito digital
... tentem monitorar secretamente seu código-fonte, “uma IA esperta o bastante perceberia a ... pathways and opportunities a view from Portugal ... Lisboa: FFMS, 2020. Publicação digital ... Se até mesmo o Processo Judicial eletrônico foi disruptivo ao ser ... Eis, aqui, o Direito Penal do inimigo, aplicado pelo Juiz de Villefort, em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo of law , o habeas corpus, o direito de petição, ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... de outras constituições, como a de Portugal e a da Alemanha, por exemplo, não reconheceu ...