cognição e afetividade
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Acórdão nº 1.0000.20.450584-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.A pessoa jurídica que efetua cobranças indevidas responde pelos danos materiais e morais causados à vítima. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da...
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Acórdão nº 0806650-68.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 24-04-2023
... ficado demonstrada a construção de qualquer vínculo de afetividade entre as partes, no decorrer de mais de 50 anos, a dúvida que o ... lhe foi dado, não podendo este ser desconstituído em sede de cognição sumária ... Portanto, no caso em questão a tutela pretendida pelos ...
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Acórdão nº 1.0145.17.021317-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MENORES NEGLIGENCIADOS - SITUAÇÃO DE RISCO - COMPROVAÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR RESGUARDADO - SENTENÇA MANTIDA.A destituição do poder familiar poderá ser aplicada quando os pais de alguma maneira abandonar os seus filhos,...
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Acórdão nº 1.0000.21.035181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ALIMENTOS - RESERVA DE QUINHÃO.- Verificando-se que as razões recursais não estão dissociadas do consignado na decisão objurgada, o recurso deve ser conhecido.- A concessão da tutela de urgência exige a ocorrência cumulativa das seguintes situaçõe
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Acórdão nº 1.0000.21.154505-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA/VISITAS DE ANIMAL DOMÉSTICO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela de urgência - de caráter antecipado ou cautelar - tem o condão de garantir o resultado inerente à tutela final, resguardando a sua efetivação e impedindo a sua inutilidade,...
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Acórdão nº 1.0713.13.001869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PREVIA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESCINDIBILDIADE - COMPETÊNCIA JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA -INCLUSÃO DO COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. - O pedido de pensão previdenciária por morte tem natureza de direito administrativo.- O Juízo da Fazenda Pública é competente para decidir acerca do direito dos...
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Acórdão nº 1.0713.13.001869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PREVIA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESCINDIBILDIADE - COMPETÊNCIA JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA -INCLUSÃO DO COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. - O pedido de pensão previdenciária por morte tem natureza de direito administrativo.- O Juízo da Fazenda Pública é competente para decidir acerca do direito dos...
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Acórdão nº 1.0000.19.010928-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE.- Considerando que foi respeitado o prazo de 15 dias, disposto legalmente, para a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.003, §5º, do CPC) patente a sua admissibilidade e imperativo o seu conhecimento.- A tutela de urgência será...
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Acórdão nº 1.0142.12.000649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AFETA À MATERIALIDADE E CULPA JÁ ANALISADOS EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - MÉRITO - DANO MORAL DECORRENTE DE EVENTO MORTE - ALTO GRAU DA OFENSA - MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. - Ressoando dos autos, que as questões afetas à materialidade e à culpa, inerentes ao acidente de...
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Acórdão nº 1.0000.17.083530-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PALOGRÁFICO - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - CONTINUIDADE NO CERTAME - DESPROVIMENTO. Postos os pedidos parte autora em sede inaugural e recursal, explícita a inovação recursal, situação vedada, que enseja não conhecimento parcial recurso. Delimitada a...
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Acórdão nº 1.0000.17.083530-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PALOGRÁFICO - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - CONTINUIDADE NO CERTAME - DESPROVIMENTO. Postos os pedidos parte autora em sede inaugural e recursal, explícita a inovação recursal, situação vedada, que enseja não conhecimento parcial recurso. Delimitada a...
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Acórdão nº 1.0223.11.016757-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO - DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E CAUSALIDADE. Havendo pagamento a menor da indenização securitária em razão da invalidez permanente do segurado, é possível a condenação da seguradora à complementação, observados os valores previstos no certificado...
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Acórdão nº 1.0232.11.002304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DO IPSEMG DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO AVASTIM REQUERIDO POR SEGURADO - PROCEDIMENTO E MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PARA A ÁREA DE SAÚDE E NA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO ANO DE 2011 - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02, REGULAMENTADO...
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Acórdão nº 1.0000.16.068910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - TESTE PMK - INADEQUAÇÃO. - Diante da aparente inadequação do teste PMK, afastado pelo Conselho Federal de Psicologia para uso profissional, desde 2012, impróprio seu emprego para a aferição da capacidade psicológica
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Acórdão nº 1.0000.16.003070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - LIMITES DOS PODERES DA CURATELA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RESPEITO À VONTADE REAL DO CURATELADO - NULIDADE DO ATO. Quando se está diante de pedido liminar inaudita altera parte, a postergação de sua apreciação a momento posterior à manifestação do réu, por si só, importa em indeferimento, atacável via agravo de...
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Acórdão nº 1.0000.16.073405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR - EXAMES PSICOLÓGICOS - CONTRAINDICAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O excelso Supremo Tribunal Federal firmou que a exigência de exame psicológico não ofende o artigo 37 da Carta Magna, desde que a obrigatoriedade conste expressamente em lei.- Para que seja...
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Acórdão nº 1.0000.16.073405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR - EXAMES PSICOLÓGICOS - CONTRAINDICAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O excelso Supremo Tribunal Federal firmou que a exigência de exame psicológico não ofende o artigo 37 da Carta Magna, desde que a obrigatoriedade conste expressamente em lei.- Para que seja...
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Acórdão nº 1.0422.09.010444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PEDIDOS DE DESFAZIMENTO DE PROLONGAMENTO DE CURVAS DE NÍVEL NO IMÓVEL DOS REQUERENTES E RECUPERAÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA - EVENTO DANOSO SUPOSTAMENTE OCORRIDO NO ANO DE 2009 - PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2009 - PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO - INOCORRÊNCIA. Estando a parte autora a discutir danos que sustenta lhe...
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Cansan��o - Vara c�vel
... o rumo do procedimento ordinário, ante a necessidade de cognição mais ampla. Entende-se que é possível a conversão do rito dos Juizados ... necessita de cuidados especiais, é portadora de Transtorno da Afetividade Bipolar CID10 = F 31.2, cuja a gravidade se expressa com sintomas ...
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Pil�o arcado - Vara c�vel
... , inexistindo possibilidades para este juízo, em uma cognição sumária, analisar se os requisitos legais estão presentes. 14. Contudo, ... é capaz de comprometer as faculdades de discernimento, de afetividade, de orientação psíquica no tempo e no espaço? 4. Essa doença impede o ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... relação de afetividade entre interessado e interditando; i. se o interessado preenche as ... a concessão da curatela provisória na estreita via da cognição sumária, mormente quando não demonstrada a incapacidade da interditanda ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... Ocorre que, no caso dos autos, em sede de cognição sumária, não é possível conferir, a partir das informações insertas ... , tendo sido observado pela profissional responsável grande afetividade" entre a criança e os guardiões de fato, os quais lhes dispensam a atenç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0000598-78.2019.8.24.0119 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
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Acórdão Nº 0045354-42.2010.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
SERVIDORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A DEMANDANTE ERA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. TESE AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DA REQUERENTE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... autos, verifica-se que a presente apelação não ultrapassa a cognição de admissibilidade, devendo ser acolhida a preliminar de não conhecimento ... tempo, rompendo-se assim, injustificavelmente os vínculos de afetividade entre a criança e os apelantes, conspurcando assim o direito fundamental ...