coisa achada
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Decisao Nº 0501743-18.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSÍVEL. ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA ... RECURSO ...
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Julgamento 2007.01.050514-8 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2009
FURTO I- O pequeno valor, estabelecido no §1º, do art. 240 do CPM, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 7º, IV, veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim. II- O princípio da insignificância não é aplicável à espécie, dado que o valor dos objetos furtados faz diferença nos vencimentos das vítimas. III- Pretensão da defesa de...
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Julgamento 2002.01.049036-1 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2003
PENAL MILITAR. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O acusado achou e apropriou-se da carteira do ofendido, deixando de restituí-la. Conduta que se subsume ao artigo 249, parágrafo único, do CPM, e não ao artigo 240, que exige a subtração para sua tipificação. 2. A apropriação de R$ 20,00 (vinte reais), e sua reparação, afastam
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Julgamento 2006.01.050320-0 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2007
APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. AGENTE CIVIL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOCUMENTOS PESSOAIS. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. Civil que, em lugar sujeito à administração militar, encontra carteira pertencente a um sargento, se apodera do valor em espécie ali guardado e, em seguida, joga os documentos pertencentes ao graduado em uma lixeira. Improcedência da tese defensiva calcada em erro de
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Julgamento 1998.01.048191-5 do Superior Tribunal Militar, 06-04-2000
APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. A prova dos autos demonstra que o agente achou coisa alheia perdida e dela se apropriou, deixando de restituí-la ao dono ou entregá-la à autoridade competente no prazo legal, e tal conduta se subsume perfeitamente ao tipo descrito no parágrafo único do art. 249 do CPM. A circunstância do ofendido ter recuperado o objeto do crime em nada...
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Julgamento 2004.01.049699-8 do Superior Tribunal Militar, 16-06-2005
Ementa. Apelação. Apropriação de coisa achada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena aplicada no grau máximo. Condição do "sursis", prevista na alínea a do art. 626 do CPPM excluída. Materialidade e autoria do delito, consubstanciado na conduta do acusado de se apropriar de aparelho telefônico celular que encontrou no chão, restaram comprovadas. A primariedade
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Ação Típica
... údo, a primeira consiste no querer e o último no querer alguma coisa em determinadas circunstâncias 178 ... Por tal razão, pensamos que a ... A mesma natureza apresenta o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, § ún., n. II, CP). Não basta a simples invenção (achar a ...
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Acórdão Nº 08020945020238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-08-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A COMPETÊNCIA DOS ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... É ainda elemento valorativo jurídico o conceito de coisa alheia móvel , albergado na incriminação do furto (art. 155, CP) ... 129, § 1º, n. I, CP) e a apropriação de coisa achada, que somente adquire compleição típica após o transcurso de uma ...
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Das formas de aquisição da propriedade móvel
... Na dicção dos artigos 1.260 e 1.261, ... aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com ... Portanto, vimos que o destino final da coisa achada, cujo proprietário não reapareça, é a aquisição da sua propriedade ...
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Das formas de aquisição da propriedade móvel
... Na dicção dos artigos 1.260 e 1.261, ... aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com ... Portanto, vimos que o destino final da coisa achada, cujo proprietário não reapareça, é a aquisição da sua propriedade ...
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Acórdão Nº 1405727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ARE 1405727 AGR / SP ... crimes de apropriação de coisa achada ou peculato-furto Apelos desprovidos ... No recurso ...
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Projeto 'anticrime' e Banco Nacional de Perfil Genético: nem tudo que reluz é ouro
Banco Nacional de Perfil Genético: nem tudo que reluz é ouro
... únia, difamação e injúria), omissão de socorro, apropriação de coisa" achada e introdução ou abandono de animais em propriedade alheia seria t\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001437-48.2017.5.07.0006), 2018-04-09
... sentido de que achado, não é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo legal, configura crime ... , do artigo 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: ... II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-04-09
... sentido de que achado, não é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo legal, configura crime ... , do artigo 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: ... II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... CAPÍTULO i ... Art. 165. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (Furto simples) ... Pena - reclusão, até seis anos, e ... (Apropriação de coisa achada) ... Art. 182. Apropriar-se o condômino ou co-herdeiro, em proveito ...
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Poder de apreensão do delegado é necessário à investigação criminal
Poder de apreensão do delegado é necessário à investigação criminal
... ão propriamente dita, que corresponde à detenção jurídica da coisa pelo Estado, rompendo seu vínculo com o antigo possuidor ou proprietário ... , e a apreensão a ulterior constrição da coisa afetivamente achada, os objetivos da busca confundem-se com os requisitos da apreensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-06-27
... sentido de que achado, não é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo legal, configura crime ... , do artigo 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ...
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Dinheiro esquecido nos bancos pode ir para os cofres municipais, diz advogado
Dinheiro esquecido nos bancos pode ir para os cofres municipais
... verdadeiro descobridor, fazendo o possível para que o titular da coisa a encontre. Neste caso, segundo o Código Civil, haveria, inclusive, o ... de até 5% do valor da coisa, por permitir a restituição da coisa achada (artigo 1.234, CC). Porém, tratando-se o Banco Central de instituição ... -
Simulado Delegado RS
... ão está configurada a receptação, porque o tipo penal exige que a coisa adquirida seja produto de crime anterior e não de ato infracional, como ... 129, § 1º, I, CP), é a apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a consumação somente é alcançada na ...
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Direito Civil
... (Cartório/SP – 2011 – VUNESP) As utilidades que se retiram da coisa e lhe diminuem a quantidade, pois não se reproduzem periodicamente, são: ... Se não o encontrar, entregará a coisa achada a autoridade competente. Aquele que restituir terá direito a uma ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÃLISE DA MATÉRIA PELO JUÃZO DE...
... 0013660-60.2004.8.26.0248 - condenação por ... apropriação de coisa achada - trânsito em julgado em22.07.2005 - fls ... Desta forma, ao ... -
Decisao Nº 0574716-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... 155 DO CÓDIGO PENAL. COISA FURTADA DE VALOR PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS ... FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 115757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... Habeas corpus ... Apropriação indébita de coisa achada art. 249, parágrafo único, do CPM ... Ausência de citação ...
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Decisão da Presidência nº 115757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... Habeas corpus ... Apropriação indébita de coisa achada art. 249, parágrafo único, do CPM ... Ausência de citação ...