coisa achada
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Furto (Art. 155, CP)
... coisa alheia móvel para si ou para outrem” ... 2 – OBJETIVIDADE ... de apropriação indébita denominada “apropriação de coisa achada”, prevista no artigo 169, II, CP ... Também, segundo a doutrina, ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Sumário: 1. Transmissão da herança – 2. A herança é uma coisa una – 3. Direitos dos co-herdeiros – 4. Responsabilidade dos herdeiros ... se encontre naquele local a coisa e até a quantidade que for ali achada (CC, art. 1.917). 3 d) Legado de crédito: ... Quando o objeto do legado ...
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Do direito das sucessões
... domicilio no Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa – e não a lei brasileira – na sucessão de bem imóvel situado no ... encontrar-se em determinado lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório ... O legado de crédito , ...
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Acórdão nº 0003871-96.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003871-96.2019.8.11.0064 APELANTE: MARCIEL LEMES JORDAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO DOLOSA [ART. 180, CAPUT, CP] – PROVAS BASTANTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO –...
... 180, caput, do CP), a posse de coisa objeto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ao agente demonstrar que ... 169, do Código Penal, apropriação de coisa achada ... Contrarrazões pelo desprovimento do apelo ... O parecer da ... -
Acordao N° 1271963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal. Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes e receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Crime cometido nas proximidades de escola 1. O depoimento de testemunha policial possui valor probatório suficiente para ensejar uma condenação, uma vez que sua palavra tem fé pública e presunção relativa de veracidade, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios constantes...
... do Código Penal (apropriação de coisa achada) e o afastamento da causa de aumento prevista no art ... 40, ... -
Acórdão nº 0800470-21.2022.8.14.0047 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
... rem sibi habendi, como inequívoca vontade de subtrair, para si, coisa alheia móvel, com consciência e vontade de praticar o ato, conforme ... ÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - INVIABILIDADE - ANIMUS FURANDI E ANIMUS REM SIBI HABENDI DEMONSTRADOS. - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000844-41.2016.5.06.0019), 15-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO AJUSTE LABORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE. Considerando a negativa do alegado vício de vontade pela reclamada, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a conduta dolosa imputada ao empregador, ou seja, o vício de consentimento na confecção e assinatura do pedido de demissão, do que não se desincumbiu satisfatoriamente....
... dias seguidos sem ter nenhuma folga semanal e que exatamente a mesma coisa, 21 dias sem folga semanal, aconteceu com o reclamante, mas o período em ... de Ocorrência (TCO), relativo à apropriação de coisa achada ... Diante das alegações, o ônus de prova quanto ao vício de ... -
Seção criminal - Seção criminal
... FURTO SIMPLES x APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdãos nº 3002421-79.2013.8.26.0187 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... à tipificação do crime de apropriação de coisa achada, fazendo constar "artigo 169, parágrafo único, ...
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Julgamento 7000398-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CLASSIFICAÇÃO DO CRIME INCORRETA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA....
... A posse da coisa receptada permanece velada. A duração da conduta se protrai no ... (Estatuto do Desarmamento), assim como o de apropriação de coisa achada, ambos por duas vezes, dando-o como incurso nas sanções do art. 249, ... -
Feira de santana - 3ª vara criminal
... 05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação de Coisa Achada - RÉU: Graciel de Souza - Ante a possibilidade de suspensão ...
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... , etc., vivendo sob o mesmo teto, constituem mesmo subtração de coisa na posse comum. Os fatos mudam de figura quando o agente faz uso da ... ção por erro, apropriação de tesouro, apropriação de coisa achada (art. 169), estelionato, disposição de coisa alheia como própria, ...
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Acordao N° 1622169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processo penal. Furto. Subtração de coisa esquecida. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação. 1. A apropriação de bem esquecido em um local por outra pessoa configura o crime de furto. 2. Havendo provas robustas de materialidade e autoria delitiva, bem como do elemento subjetivo do tipo consistente na vontade de se apropriar de coisa alheia móvel, o decreto...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE COISA ESQUECIDA ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO ... coisa achada, vislumbra-se, pelas circunstâncias descritas por EDGAR, o cometimento, ... -
Sobre a manutenção
... ão, para expressar as medidas tendentes a manter a funcionalidade da coisa: conservação seria mais abrangente do que manutenção. Inclusive, no ... 753, § 4 o (transporte); art. 1.234 (coisa achada); arts. 1.293, § 3 o , 1.295 e 1.297, § 1 o (aqueduto); art. 1.307 ...
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Legados
... verifica a título particular, é de legado que se fala.1Legado é coisa certa e determinada, é a sucessão a título singular, é a vontade do ... encontrar-se em determinado lugar só terá eficácia se nele for achada", salvo se removida a título transitório.6Pressupõe o art. 1.917 a exist\xC3" ...
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Acordao N° 1250510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual penal. Conflito negativo de competência. Receptação dolosa. Origem ilícita do bem. Apropriação de coisa alheia. Indícios de ocorrência. Pena máxima de 4 anos. Acima do limite dos juizados especiais criminais. 1. O crime de receptação não possui como elementar a prática pretérita de furto ou roubo, exigindo apenas que a origem do bem seja criminosa. 2. Havendo fortes indícios da origem...
... RECEPTAÇÃO ... DOLOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA. INDÍCIOS ... DE OCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. ACIMA DO ... apropriação de coisa achada, o qual se classifica como de menor potencial ofensivo, razão pela ... -
Acórdãos nº 0005249-04.2015.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Desclassificação para apropriação de coisa achada Impossibilidade Conduta que se adequa ...
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Acordao N° 1671955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial e vara criminal. Réu. Intimação. Não localização. Não esgotamento das diligências cabíveis. Art. 66, parágrafo único, da lei n. 9. 099/95. Remessa. Vara criminal. Descabimento. Juizado especial. Competência. I - se o feito foi remetido ao juízo comum sem que tenham sido esgotadas todas as diligências cabíveis, não está configurada a hipótese do...
... que os fatos configurariam o crime de apropriação de coisa achada (art. 169 do CP), de menor ... potencial ofensivo, motivo pelo qual ... -
Acórdão Nº 4026446-65.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PECULATO-FURTO (CPM, ART. 303, §2º) - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO.
... 3) APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI LEI Nº 1.001/69) ... -
Acórdão Nº 0003384-29.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... manifesta no sentido de "desclassificar o fato para apropriação de coisa achada, na forma tentada; ou, subsidiariamente, para que a fração ...
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Acórdão Nº 5025556-70.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 169 do Código Penal (apropriação de coisa achada). Esclarece que a vítima, nos dia dos fatos, esqueceu sua bolsa na ...
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Acórdão nº 0533414-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Marzo de 2019
... defesa. Aquele que encontra uma coisa esquecida, perdida, de quem se saiba seja ... o proprietário e a toma ... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - CIÊNCIA DO REAL PROPRIETÁRIO - ... CAPITULAÇÃO ADEQUADA - DOSIMETRIA ...
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Legislação
... O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por ... encontrar-se em determinado lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório ... Art. 1.918. O legado de ...
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Acórdão Nº 08087032520188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-04-2019
... SALDO REMANESCENTE QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO NO QUAL SE ECONTROU A COISA PERDIDA. INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CIRCUNSTÂNCIA APTA A ... fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente ... Ainda segundo o rito descrito no ...
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Acórdão nº 0533414-89.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Abril de 2019
... defesa. Aquele que encontra uma coisa esquecida, perdida, de quem se saiba seja ... o proprietário e a toma ... ACHADA - CIÊNCIA DO REAL PROPRIETÁRIO - CAPITULAÇÃO ADEQUADA - ... DOSIMETRIA ...