colusão das partes

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ - RUMO MALHA SUL S.A . AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISPENSA DO EXAME DAS PREFACIAIS ARGUIDAS. ART. 282,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. - DECADÊNCIA - RESCISÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - COLUSÃO - MOMENTO DA EFETIVA CIÊNCIA DA FRAUDE POR PARTE DO MPT. Nos termos da Súmula nº 100, VI, do TST, "na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória...

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no art. 485, III, do CPC/1973, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda. E

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94). CONDENAÇ

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ACORDO HOMOLOGADO. COLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nos termos do artigo 487, III, -b-, do CPC, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -Só por ação rescisória é impugnável o...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROVA REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. A argüição de cerceamento do direito de apresentação de prova, em face da decisão indeferitória de sua produção, deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou por meio dos autos, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões...

AÇÃO RESCISÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VISANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, RESULTADO DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO. Consoante o entendimento assente na Orientação Jurisprudencial nº 94 desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, a decisão ou acordo judicial subjacente à

AÇÃO RESCISÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VISANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, RESULTADO DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO. Consoante o entendimento assente na Orientação Jurisprudencial nº 94 desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, a decisão ou acordo judicial subjacente à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIDE SIMULADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reconhecimento da condição de litigante de má-fé enseja na aplicação de multa e indenização, previstas no artigo 18 do CPC. A aplicabilidade de tais sanções se justifica quando a parte manifesta a conduta intencional maliciosa, temerária, de induzir o julgador a apreciar a demanda de forma equivocada. Embora...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. PROVA NOVA. ART. 975, § 2º, DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática por...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CONTRÁRIO AOS TERMOS DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo, mediante o qual a Reclamada, sociedade de economia mista, se comprometeu a pagar aos Reclamantes diferenças salariais decorrentes de supressão unilateral do pagamento do valor correspondente a...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CONTRÁRIO AOS TERMOS DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo, mediante o qual a Reclamada, sociedade de economia mista, se comprometeu a pagar aos Reclamantes diferenças salariais decorrentes de supressão unilateral do pagamento do valor correspondente a...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CONTRÁRIO AOS TERMOS DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo, mediante o qual a Reclamada, sociedade de economia mista, se comprometeu a pagar aos Reclamantes diferenças salariais decorrentes de supressão unilateral do pagamento do valor correspondente a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. De acordo com o entendimento contido na Súmula 100, item VI, na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CONTRÁRIO AOS TERMOS DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo, mediante o qual a Reclamada, sociedade de economia mista, se comprometeu a pagar aos Reclamantes diferenças salariais decorrentes de supressão unilateral do pagamento do valor correspondente a...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CONTRÁRIO AOS TERMOS DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo, mediante o qual a Reclamada, sociedade de economia mista, se comprometeu a pagar aos Reclamantes diferenças salariais decorrentes de supressão unilateral do pagamento do valor correspondente a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COLUSÃO DAS PARTES RECONHECIDA MATÉRIA FÁTICA INSUSCEPTÍVEL DE REEXAME SÚMULA 126. Se o E. Regional Capixaba, partindo da exata previsão do art. 129 do CPC, reconhece que as partes se valeram do processo para fins ilícitos, a outra conclusão não se poderá chegar em sede extraordinária, uma vez vedado o reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA CONFISSÃO REAL E EM OUTRAS PROVAS. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontades das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO A FIM DE FRAUDAR A LEI. INOCORRÊNCIA. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E COLUSÃO DAS PARTES PARA FRAUDAR A LEI. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.1. Arguem os promovidos as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de interesse processual e ser indevida a concessão da gratuidade judiciária. No tocante a primeira, os autores são terceiros juridicamente interessados,