colusão das partes

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ENTE PÚBLICO. COLUSÃO DAS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. 1.1. De acordo com os ensinamentos do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, -o regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e aos...

EMENTA SIMULAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Hipótese onde se vislumbra indícios suficientes para se reconhecer a intenção fraudatória das partes mediante colusão. Aplicação do artigo 142 do NCPC.

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. PROVA INDICIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público, sob a alegação de conluio do qual teriam participado os Requeridos, com a finalidade de fraudar a lei. 2. A rescindibilidade de sentença fundada no art. 485, inciso III, do CPC está adstrita à comprovação da colusão, extraída inclusive de provas indiciárias suficientes à demonstração do

I) AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA) - COLUSÃO - caracterizaÇÃO. 1. O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso III (colusão) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva. 2. A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como fundamento de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. COLUSÃO. Não restando demonstrada nos autos a intenção das partes de desvirtuar o conteúdo ético do processo com o objetivo de praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, não há como rescindir a decisão conciliatória do conflito que lhe põe fim. Colusão entre as partes não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COLUSÃO. O conjunto de circunstâncias existentes nos autos, além de demonstrar que a sentença homologatória do acordo foi proferida por juiz competente, não permite acolher a tese dos autores em torno da colusão das partes no intuito de fraudar a lei. Inteligência do artigo 485, incisos II e III, do CPC. Ação rescisória que se julga...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. O fato de o Juiz ter homologado o acordo na conformidade das condições estabelecidas pelas partes não caracteriza a colusão, ainda que o reclamante alegue vício na outorga de procuração aos advogados que patrocinaram a reclamatória.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária prova irrefutável das condutas dolosas tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, ante o reconhecimento da existência da colusão perpetrada pelos demandantes no curso da ação trabalhista originária da decisão rescindenda, fica evidenciado o...

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária prova irrefutável das condutas dolosas tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, ante o reconhecimento da existência da colusão perpetrada pelos demandantes no curso da ação trabalhista originária da decisão rescindenda, fica evidenciado o...

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária prova irrefutável das condutas dolosas tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, ante o reconhecimento da existência da colusão perpetrada pelos demandantes no curso da ação trabalhista originária da decisão rescindenda, fica evidenciado o...

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada por terceiros juridicamente interessados, ante sua condição de potenciais sócios da empresa Reclamada, sob a alegação de conluio do qual teriam participado os Requeridos, com a finalidade de fraudar a lei. 2. A rescindibilidade de sentença fundada no art. 485, inciso III, do CPC está adstrita à comprovação da colusão, extraída...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COLUSÃO. Constituem indícios caracterizadores de colusão entre as partes, na hipótese: a celebração de acordos anteriormente ao ajuizamento das ações; a iniciativa destas por parte da Empresa e do Sindicato e não, dos empregados; a sucessão de empregadores com a continuidade da relação de emprego. Recursos aos quais se...

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária prova irrefutável das condutas dolosas tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, ante o reconhecimento da existência da colusão perpetrada pelos demandantes no curso da ação trabalhista originária da decisão rescindenda, fica evidenciado o...

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária prova irrefutável das condutas dolosas tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, ante o reconhecimento da existência da colusão perpetrada pelos demandantes no curso da ação trabalhista originária da decisão rescindenda, fica evidenciado o...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RUMO MALHA SUL S.A. E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONLUIO. 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MUNICÍPIO. 1. Não prospera pedido de rescisão de sentença homologatória de transação formulado pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em colusão, se não se produz prova convincente de dolo bilateral das partes a fim de fraudar a lei. Não caracteriza colusão, por si só, o acordo firmado em juízo por...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MUNICÍPIO. 1. Não prospera pedido de rescisão de sentença homologatória de transação formulado pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em colusão, se não se produz prova convincente de dolo bilateral das partes a fim de fraudar a lei. Não caracteriza colusão, por si só, o acordo firmado em juízo por...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MUNICÍPIO. 1. Não prospera pedido de rescisão de sentença homologatória de transação formulado pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em colusão, se não se produz prova convincente de dolo bilateral das partes a fim de fraudar a lei. Não caracteriza colusão, por si só, o acordo firmado em juízo por...

LIDE SIMULADA. COLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A utilização simulada de lide trabalhista, mediante colusão das partes, visando à obtenção de crédito privilegiado em prejuízo de terceiros, enseja ato obstativo do Poder Judiciário, com a extinção da execução processada nos autos. Aplicação do art. 129 do CPC. Decisão de primeiro grau que se mantém.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MUNICÍPIO. 1. Não prospera pedido de rescisão de sentença homologatória de transação formulado pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em colusão, se não se produz prova convincente de dolo bilateral das partes a fim de fraudar a lei. Não caracteriza colusão, por si só, o acordo firmado em juízo por...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MUNICÍPIO. 1. Não prospera pedido de rescisão de sentença homologatória de transação formulado pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em colusão, se não se produz prova convincente de dolo bilateral das partes a fim de fraudar a lei. Não caracteriza colusão, por si só, o acordo firmado em juízo por...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MUNICÍPIO 1. Não prospera pedido de rescisão de sentença homologatória de transação formulado pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em colusão, se não se produz prova convincente de dolo bilateral das partes a fim de fraudar a lei. Não caracteriza colusão, por si só, o acordo firmado em juízo por...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MUNICÍPIO 1. Não prospera pedido de rescisão de sentença homologatória de transação formulado pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em colusão, se não se produz prova convincente de dolo bilateral das partes a fim de fraudar a lei. Não caracteriza colusão, por si só, o acordo firmado em juízo por...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MUNICÍPIO 1. Não prospera pedido de rescisão de sentença homologatória de transação formulado pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em colusão, se não se produz prova convincente de dolo bilateral das partes a fim de fraudar a lei. Não caracteriza colusão, por si só, o acordo firmado em juízo por...