colusão das partes

RECURSO ORDINÁRIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/1973. DECADÊNCIA. SÚMULA 100 DO TST. CARACTERIZAÇÃO. O prazo decadencial para a ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, apenas começa a fluir a partir da comunicação ao órgão sobre o processo no qual não interveio....

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e a ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal, vale dizer, dos artigos 83,

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. LEGIDO MINISTÉRIO PÚBLICO. As hióteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que ela era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação a dispositivo legal, vale diaos artigos 83, 84 e 129 do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A controvérsia ficou circunscrita à questão eminentemente técnica se havia ou não direito adquirido sobre as diferenças oriundas daqueles planos econômicos. Por conta disso, agiganta-se a inocuidade de a defesa ter sido produzida oralmente em audiência, até porque o art. 847 da CLT assim o prevê, a irrelevância de o preposto ter...

• Ação rescisória no processo do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. ART. 966, III, DO CPC/15. LIDE SIMULADA COM O FIM DE FRAUDAR DIREITO DE TERCEIROS. CORTE RESCISÓRIO CONFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em sede de recurso ordinário, é ampla a devolutividade da matéria, de maneira que...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público, alegando conluio entre a Reclamante e seu irmão, sócio majoritário e gerente da empresa então Reclamada, com o intuito de fraudar a execução. 2. Caracteriza-se o dolo bilateral das partes passível de desconstituição em ação rescisória a constatação de que a transação...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este artigo visa analisar o instituto da ação rescisória e os impactos que o CPC/2015 proporcionou na ampliação da cognição e a possibilidade de impugnações parciais. Analisamos, primeiramente, toda a conceituação natureza jurídica, objeto, pressupostos, legitimados, competência e a relação com a coisa julgada parcial, mediante os institutos decisórios previstos no novel ordenamento processual

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• CLT Comentada artigo por artigo

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. COLUSÃO. Por se tratar de lide em que as partes pretendem, de forma conjunta (conluio), burlar a lei, a prova é mais difícil de ser produzida, sendo formada por elementos indiciários. No caso dos autos, o conjunto probatório permite concluir terem as reclamadas, em conluio, ajuizado a ação

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DAS PARTES QUE FIGURARAM COMO RECLAMANTES NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ação rescisória em que se pretende rescindir sentença homologatória de...

• Lições do processo civil: dos processos nos tribunais e dos recursos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. MOMENTO DA CIÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 100, IV, DO TST. 1. A SBDI-2, em hipóteses idênticas à dos autos, envolvendo aç

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal,...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação dos artigos 83, 84 e 129

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não se encontram sequer esboçados nos autos. Sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de constar da ata de audiência o registro de que os...

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AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal,...

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