lei 1806 1953
- LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
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Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Amazônia - SPVEA - criada pela Lei número 1.806, de 6 de janeiro de 1953 ... Art. 54 - Ficam incorporados ao Patrimônio da SUDAM todos os bens da ...
- Em vigor Código Civil
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Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... O termo “Amazônia Legal” foi criado a partir da Lei 1.806/1953 (BRASIL, 1953), diante da necessidade de serem criadas estratégias ... ível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1806-6-janeiro-1953-367342-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 28 out ... -
Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... ou à correspondente bacia hidrográfica. Criada pela Lei nº 1.806/1953, a ... Amazônia Legal abrange, na dicção dos arts. 2º da Lei nº ...
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DECRETO Nº 34132, DE 09 DE OUTUBRO DE 1953. Aprova o Regulamento do Plano de Valorização Economica da Amazonia e da Outras Providencias.
... Art. 62. Enquanto não forem adotadas as providências de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 1806 ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... O Presidente Getúlio Vargas sancionou a Lei n. 1.806/1953, que criou a Superintendência do Plano de Valorização da Amazônia ... -
Referências bibliográficas
... Disponível em http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1953-01- 06;1806!art2 > Acessado em: 16 mar 2016 ... Amado, Frederico ...
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Bibliografia de apoio
... AMAZÔNIA LEGAL. Lei nº 1.806, de 6 de Janeiro de 1953. Disponível em 01- 06;1806!art2. Acesso em: 16 mar. 2016 ... AMADO, Frederico. Direito ...
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Direitos culturais e desenvolvimento na calha norte do rio amazonas
Motivado pelo anúncio do Programa Barão do Rio Branco (PBRB), que prevê obras de infraestrutura na Calha Norte do rio Amazonas, este artigo examina como a cultura tem sido abordada, ou ignorada, nos planos de desenvolvimento econômico implementados pelo Estado brasileiro desde os anos 1960. Por meio da revisão bibliográfica e documental da trajetória de planificação do desenvolvimento na Amazônia,
... Em 1953, o governo criou o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, e ... -
Human rights and the justice system in land conflicts in western Amazonia/Direitos humanos e o sistema de justica nos conflitos de terra na Amazonia ocidental.
... pela elaboracao do texto da lei federal 1.806, de 6 de janeiro de 1953, que em seu artigo 2[degrees] definia a regiao amazonica a partir dos ...
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Decreto nº 35.020 de 08/02/1954. APROVA ORÇAMENTO E PROGRAMA DE EMERGENCIA DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA.
... 19 da Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953, ... Art. 1º - Ficam aprovados o orçamento e o programa de emergência, ...
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O PL 337/2022 e os desafios para o desenvolvimento da Amazônia Legal
André Rodrigues: Desafios ao desenvolvimento da Amazônia Legal
... Desde que foi criada em 1953 pela Lei Federal no 1.806, seus limites foram revistos diversas vezes em ... -
Covid-19 e os indígenas no Brasil. Proteção antidiscriminatória étnico-racial e direitos de minorias
Este artigo examina os efeitos adversos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória do Estado Brasileiro. Tomando como ponto de partida a experiência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o artigo analisa a emergência da pandemia em nível global, bem como...
... brasileiro, tendo sido inicialmente instituída pela Lei 1.806, de 1953, que criou a extinta Superintendência do Plano de Valorização ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1908, DE 17 DE JULHO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 25.053.534,30, Como Auxilio da União Na Recuperação das Areas Atingidas pela Enchente do Rio Amazonas, Nos Estados do para e Amazonas.
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Decreto do Conselho de MInistro nº 628 de 23/02/1962. REORGANIZA A COMISSÃO EXECUTIVA DA RODOVIA BELEM-BRASILIA RODOBRAS, POR CUMPRIMENTO DA LEI 3.974, DE 25 DE OUTUBRO DE 1961, DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “F”, do artigo 7º, da Lei número 1.806, de 6 de janeiro de 1953", incumbindo, portanto, à Superintendência do Plano de Valorização Econ\xC3" ...
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A crise climática global, as políticas ambientais brasileiras e o papel do controle externo na proteção ambiental
... CAROLINA LARA MORICZ ... No Brasil, a Lei 1.806/1953 regulamentou a Amazônia Legal, composta pelos estados do Acre, Amapá, ...
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Decreto nº 56.465 de 15/06/1965. DA NOVA ORGANIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO A COMISSÃO EXECUTIVA DA RODOVIA BELEM-BRASILIA (RODOBRAS).
... 28 da Lei nº 1.806, de 6-1-1953" ... Art. 13. Enquanto não fôr aprovado o seu Regimento Interno a Comiss\xC3" ...
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Política pública de assistência social e sustentabilidade em municípios do baixo amazonas: a Proteção Social Básica em questão
Este artigo faz uma análise da política pública de Assistência Social no âmbito da operacionalização da Proteção Social Básica nos municípios de Maués e Parintins, no Baixo Amazonas, tendo como referência a abordagem conceitual de sustentabilidade social, sobretudo, quanto ao acesso, equidade na oferta dos serviços e enfrentamento da vulnerabilidade social. Apresenta uma pesquisa de natureza...
... Amazônia (SPVEA), cuja base está na Lei 1.806, de 06 de janeiro de 1953 ... -
Mineração na amazônia brasileira: aspectos da presença e avanço do capital na região
A Região Amazônica brasileira tem sido apresentada ao mundo como reduto de ecossistemas, de espécies de seres vivos ainda não catalogados e dos já catalogados, que expressam potencial econômico abundante para atender aos anseios do ardil capitalista contemporâneo. Sobressai na região, ainda, o histórico processo de extração mineral, que atualmente na condição de commodittes (mercadorias) as quais
... ção decorreu do dispositivo legal (Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953) onde a Amazônia Brasileira passou a ser chamada de Amazônia Legal, ... -
Decreto nº 52.149 de 25/06/1963. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.216 DE 6 DE MAIO DE 1963.
... 2º da Lei número 1.806, de 6 de janeiro de 1953 ... § 2º A dedução a que se refere êste artigo não poderá exceder ...
- DECRETO Nº 40400, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera o Decreto 34.132, de 9 de Outubro de 1953.
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... Amazônia, delimitada no artigo 2º da Lei 1.806, de 6 de janeiro de 1953, que promoverem o beneficiamento ou a manufatura de matéria-prima ...
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Decreto nº 45.479 de 26/02/1959. APROVA O REGULAMENTO DAS COLONIAS MILITARES DE FRONTEIRA NA AMAZONIA.
... determinadas pela Portaria Reservada nº 141, de 8 de setembro de 1953, com as condições particularíssimas do meio amazônico, e com os ...
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Decreto nº 50.495 de 25/04/1961. DETERMINA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ANUAIS PELA SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se referem os artigos 13 e 26, da Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953, êste planejamento será executado através de programas anuais de ...