colusão das partes

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MUNICÍPIO 1. Não prospera pedido de rescisão de sentença homologatória de transação formulado pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em colusão, se não se produz prova convincente de dolo bilateral das partes a fim de fraudar a lei. Não caracteriza colusão, por si só, o acordo firmado em juízo por...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MUNICÍPIO 1. Não prospera pedido de rescisão de sentença homologatória de transação formulado pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em colusão, se não se produz prova convincente de dolo bilateral das partes a fim de fraudar a lei. Não caracteriza colusão, por si só, o acordo firmado em juízo por...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO NÃO CONFIGURADA. Não restou demonstrada nos autos a intenção das partes em utilizar o processo para fraudar a lei. A insatisfação e o arrependimento do autor em relação à quantia pactuada não é fundamento para rescindir o acordo celebrado na ação trabalhista. Ação rescisória improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO III DO ART. 485 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. I - Embora o Regional tenha reconhecido que as partes na reclamação trabalhista são sogro e genro, que o imóvel no qual teria trabalhado o reclamante garantia o financiamento obtido pelo reclamado junto ao Banco do Nordeste S. A, que o referido imóvel fora

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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COLUSÃO NÃO CONFIGURADA. No tocante ao motivo de rescindibilidade do inc. III do art. 485 do CPC, consubsna existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do caput da

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COLUSÃO NÃO CONFIGURADA. No tocante ao motivo de rescindibilidade do inc. III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do

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AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 485, III, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO ENFOQUE DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DEFEITOS DE FORMA DA TRANSAÇÃO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 32 E 111 DA SBDI2. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OJ N.º 83 DA SBDI-2 DO TST. 1. O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que as hipóteses