comanditário
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Art. 55º-E
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... 1.157 do Código Civil). Quanto ao comanditário, este é obrigado apenas pelo valor de sua cota (art. 1.045 do Código Civil) ... Já as cooperativas são sociedades simples de pessoas que se ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
A reforma trabalhista recentemente promovida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, dentre inúmeras modifi cações que operou na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual preconiza a responsabilização subsidiária do sócio retirante, desde que observados os requisitos ali previstos, dentre eles o prazo de dois...
... 1.157 do Código Civil). Quanto ao comanditário", este é obrigado apenas pelo valor de sua cota (art. 1.045 do Código Civil) ... Já as cooperativas são sociedades simples de pessoas que se re\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008); Com efeito, extrai-se da leitura do art. 17 da Lei nº 8.429/90 a legitimação ativa concorrente, ao ...
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Acórdão Nº 964659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento
... não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ... comanditário” (inciso X) e “exercer quaisquer atividades que sejam ... incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho” ... -
MP pede que TCU investigue conflitos de interesse do chefe da Secom
MP pede que TCU investigue conflitos de interesse do chefe da Secom
... comanditário” ... Aprovada em 1990, a de número 8.112 não trata de conflito de interesse. Tema que só foi regulado com a aprovação da lei de 2013 ... -
Legislação
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei n. 11.784, de 2008 ... XI — atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se ...
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Lei 8.112/1990
... 8.112/1990, ao servidor público civil é proibido, dentre outras hipóteses, (A) participar de sociedade privada na qualidade de comanditário, salvo como gerente ou administrador ... (B) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... ? (NR) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... ? (NR) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-012, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-013, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-017, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-019, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... " (NR) ... "Art. 119 ...
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Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indiretamente, participação do capital social, sendo‑lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-014, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-009, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-011, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... ? (NR) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1964-021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... " (NR) ... "Art. 119 ...
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Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... " (NR) ... "Art. 119 ...