Comboio com a marinha de guerra
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Acórdão nº 0008704-16.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2011
PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI 5.315/67 REGULAMENTADA PELO DECRETO 61.705/67. PROVA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Faz jus à pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que participou efetivamente em...
... da condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial de seu falecido marido, Sr. Benedito ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Edital de Notificação nº 5/2022
... da Amazônia Ocidental, Capitão de Mar e Guerra MARCELO FONTES DORNELLAS, FAZ SABER a quantos do ... º 105/2021, para apurar o abalroamento do comboio formado pelo EMPURRADOR CITY XLVI com BALSAS CITY ...
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Decisão Monocrática nº 0010764-13.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2011
... à prova de participação em época de guerra, não servindo para tanto fotos com anotação à ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
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Decisão nº 2007.51.01.007744-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3 de Marzo de 2008
... ç prestados por seu pai, no perío de guerra, o qualificaram como ex-combatente, haja vista ... Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
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nº 2002.51.02.005308-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... àeles que efetivamente participaram da guerra éue se aplica a disposiç do art. 53, II do ... Os requisitos para considerar aquele da Marinha Mercante como ex-combatente éó atendido o da ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
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nº 2000.33.00.022849-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, ADCT, CF/88. 1. Consoante a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de ex-combatente abarca os militares que, durante a Segunda Guerra Mundial, cumpriram missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro, e não apenas aqueles que efetivamente participaram de operações bélicas no chamado "Te
... pelo simples fato de haver viajado em comboio e estar diante do risco de ataque de submarinos ... militares que serviram na Segunda Grande Guerra, e que foram transportados em navios de tropas ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... -
nº 2000.33.00.022849-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, ADCT, CF/88. 1. Consoante a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de ex-combatente abarca os militares que, durante a Segunda Guerra Mundial, cumpriram missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro, e não apenas aqueles que efetivamente participaram de operações bélicas no chamado "Tea
... pelo simples fato de haver viajado em comboio e estar diante do risco de ataque de submarinos ... militares que serviram na Segunda Grande Guerra, e que foram transportados em navios de tropas ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... -
Acórdão nº 2005.34.00.031844-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 2009
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI 5.315/67 REGULAMENTADA PELO DECRETO 61.705/67. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a concessão da pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, é indispensável que o interessando comprove a sua condição de ex- combatente, tal como descrita na Lei 5.315/67 regulamentada pelo
... da condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial de seu falecido marido, o Sr. Reginaldo ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Acórdão nº 2004.34.00.001155-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II DO ADCT DA CF/88. LEI 5.315/67. REGULAMENTADA PELO DEC. 61.705/67. 1. Para a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, II do ADCT da CF/88) é necessária a comprovação da efetiva participação em operações bélicas (Lei nº 5.315/67, regulamentada pelo Dec. 61.705/67). 2. O fato de haver integrado unidade...
... porque serviu apenas na chamada "Zona de Guerra", definida e delimitada pelo Decreto nº ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Acórdão nº 2004.34.00.001155-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II DO ADCT DA CF/88. LEI 5.315/67. REGULAMENTADA PELO DEC. 61.705/67. 1. Para a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, II do ADCT da CF/88) é necessária a comprovação da efetiva participação em operações bélicas (Lei nº 5.315/67, regulamentada pelo Dec. 61.705/67). 2. O fato de haver integrado unidade...
... porque serviu apenas na chamada "Zona de Guerra", definida e delimitada pelo Decreto nº ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Acórdão nº 1999.01.00.093188-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - ART. 53, II DO ADCT DA CF/88 - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - POSSIBILIDADE. 1. O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito a uma pensã
... de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial[3], com a sua aposentadoria paga pelo ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Acórdão nº 1999.01.00.093188-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - ART. 53, II DO ADCT DA CF/88 - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - POSSIBILIDADE. 1. O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito a uma pensã
... de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial[3], com a sua aposentadoria paga pelo ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Decisão nº 2007.51.01.014945-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2008
... isonôo com os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, sendo-lhe garantida a reforma militar ... Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
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Acórdão nº 2002.33.01.001059-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL - ART. 53, II, DO ADCT - LEI Nº 5.315/67 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - DESLOCAMENTO DA UNIDADE MILITAR PARA MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL - DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO CHEFE DA UNIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO PESSOAL E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO DE CUJUS NA MISSÃO LITORÂNEA -...
... ância extraordinária para o estado de guerra ... Aduz, mais, o recorrente, que o STJ em ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Decisão da Presidência nº 247567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2002
... por mais de 02 (duas) vezes, fazendo comboio de armamento e alimentos para as tropas do ito e Marinha Brasileira, envolvidos na Segunda Guerra Mundial ...
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Decisão da Presidência nº 247567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2002
... por mais de 02 (duas) vezes, fazendo comboio de armamento e alimentos para as tropas do ito e Marinha Brasileira, envolvidos na Segunda Guerra Mundial ...
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Acórdão nº 2003.34.00.008151-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. OPERAÇÃO BÉLICA. EXERCÍCIO.NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ausente comprovação de ter o recorrente participado, efetivamente, de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos do art.1º da Lei 5.315, de 12/09/67, não se lhe estende a condição de ex- combatente. Pensão especial não cabível. 2. Sentença mantida. Apelação...
... de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial[3] para ser reconhecida a qualidade de ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Acórdão nº 2003.34.00.008151-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. OPERAÇÃO BÉLICA. EXERCÍCIO.NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ausente comprovação de ter o recorrente participado, efetivamente, de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos do art.1º da Lei 5.315, de 12/09/67, não se lhe estende a condição de ex- combatente. Pensão especial não cabível. 2. Sentença mantida. Apelação...
... de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial[3] para ser reconhecida a qualidade de ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Acórdão nº 95.01.24097-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Noviembre de 2002
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX-COMBATENTE. CONCEITO. ART. 53, CAPUT, DO ADCT/88 (ART. 178 DA CF/67) C/C OS PRECEITOS REGULAMENTADORES DA LEI 5.315/67. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DESLOCAMENTO PARA MISSÃO DE SEGURANÇA NO LITORAL. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO EMITIDA PELOS MINISTÉRIOS MILITARES. DECRETO 61.705/67. HONORÁRIOS...
... ÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DESLOCAMENTO PARA MISSÃO DE SEGURANÇA ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante e que, no caso de ... SEGURANÇA NO LITORAL E PARTICIPAÇÃO EM COMBOIO EM ZONA DE GUERRA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM ... -
Decisão nº 2002.51.10.003129-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Junio de 2008
... ç prestados pelo de cujus no perío de guerra, o qualificaram como ex-combatente, haja vista ... Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
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Acórdão nº 2004.38.00.046591-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL - EX- COMBATENTE - ARTIGO 53, II, ADCT - LEI N. 5.315/67 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - AUTO APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, DO ADCT - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha...
... ção de viúva de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial e posterior recebimento de pensão ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Decisão nº 2006.50.01.002438-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Junio de 2008
... de que os serviç que prestou no perío de guerra, o qualificaram como ex-combatente, haja vista ... Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
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PORTARIA Nº 48/CPCE, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
... marinha.mil.br/cpce) e que suas próximas alterações, ... Capitão de Mar e Guerra RICARDO BARILLO CRUZ ANEXOS NORMAS E ... No caso de embarcações operando em comboio, deverá constar no Aviso de Saída as ...
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nº 2004.51.01.015086-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Diciembre de 2005
... de ANTONIO LEITE SIMÃ, o qual integrou a Marinha Brasileira no perío compreendido entre ... pelo instituidor da pensãno perío de guerra, o configura como ex-combatente, com direito ao ... brasileiro, bem como de missõbécas de comboio, transporte e abastecimento. No entanto, os ...
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nº 1999.01.00.100209-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA UNIÃO, POR MEIO DO EXÉRCITO, DURANTE A CONFLAGRAÇÃO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA. ÁREAS DE TERRENO DE MARINHA E PRAIA QUE SE TORNARAM INTERIORES EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR MÉDIA-LPM. VENDA AD CORPUS. DESAPROPRIAÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
... ército, manu militari, durante a Segunda Guerra Mundial, no bairro de Amaralina, situado na ... próprios e 11.428m² de terrenos de marinha), o que afirma com apoio em levantamento ... solenidade no pátio, eles seguiram em comboio para uma viagem de três dias que terminará em ...