comercio exterior curso
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , relacionados com o desenvolvimento industrial no país e no exterior; ... III - Promover o incremento da produtividade da indústria, inclusive ... de Divisão do INT serão, obrigatòriamente, diplomados em curso de nível superior de Química, Engenharia ou Física ... CAPÍTULO X ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Conselheiro do Carf/MF. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor (UFPR) e mestre (PUC/PR) em Direito. Professor-Coordenador do Curso de Especialização em Direito Aduaneiro, do UNICURITIBA. Membro da Junta Diretiva da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei nº 313, de 30 de ... , e se julgue necessário impedi-las no curso da investigação ... Parágrafo único. O termo ... perante a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Lucros Auferidos no Exterior ... Art. 1º - Os lucros auferidos no exterior, ... na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do ... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § 4º - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... IV - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5° da Lei n° ... com base no lucro real do período em curso ... § 1° Os balanços ou balancetes de que ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... em trânsito e portadores de diploma de curso de nível universitário ... § 2º Os ... exterior, bem como a saída para fins de turismo e ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... Do controle do valor no despacho aduaneiro ... Art. 4º No curso do despacho aduaneiro, a seleção para controle do valor declarado e a ... serão feitas por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ... § 1º Na hipótese de que trata este artigo, o controle ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado ... , inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será ... , quando não sujeita a Registro do Comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... V - Ministério da Fazenda; ... VI ... , cicloturismo, caminhada de longo curso, canoagem, canionismo, cavalgada, escalada, ...
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Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... No curso da lide ou enquanto pender recurso, mesmo sem ... que determinar a entrega ou a vinda do exterior de mercadorias, bens ou coisas de qualquer ... com documento expedido pela Carteira de Comércio Exterior, do qual constarão todos os dados ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... por Participação em Missão no Exterior (APME) Art. 86. O Anexo I da Lei nº 12.277, de ... a) Valor do subsídio de Analista de Comércio Exterior, de Analista de Planejamento e ... ) FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENAÇÃO DE CURSO ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 001/2023 - 11/01/2023 Processo CEEd nº 20/2700-0000166-2 Considera cumpridas, pe
... Autoriza o funcionamento desse Curso, nessa Escola. Aprova o ... Regimento Escolar ... /2020, referente ao Curso Técnico em Comércio ... Exterior - eixo tecnológico Gestão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - ... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma ... outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ção, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos ... prévio ao embarque da mercadoria no exterior ... § 1º O Comando do Exército expedirá o ... , desde que o Prode seja essencial para o curso ou o evento; e ... VIII - aos colecionadores, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E ... a mesma estava com prazo de impugnação em curso para apresentar defesa administrativa em face do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ... ércio iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior e vice-versa; ... b) da exploração de matéria ... , o recibo da declaração do exercício em curso ... ARTIGO 133 ... As repartições federais, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... e o provimento depender de conclusão de curso especializado, a prova dêsse requisito ... – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da Justiça do Trabalho; ... cargo isolado de provimento efetivo, no Exterior, a remuneração corresponderá, ao vencimento do ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 736/2022 - 30/11/2022 Processo SE nº 22/1900-0037644-4 Descredencia, por mudanç
... ão Nacional de Instrução, para oferta do Curso Técnico em Administração - eixo tecnológico ... /2021, referente ao Curso Técnico em Comércio Exterior - eixo tecnológico Gestão e Negócios, ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ... 5. 5. Subsecretaria da ... ção e facilitação de comércio exterior, com vistas ao desenvolvimento do setor produtivo ... e manifestar-se, quando pertinente, no curso ou na finalização de análise de impacto ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e ... se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor ... com a reclassificação fiscal exigida no curso do despacho aduaneiro, a impetrante apresentou ... fiscalização e controle do comércio exterior, que é atribuído ao Ministério da Fazenda por ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador ... ência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126835920184058300), 26-11-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa...
... APELADA: FJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO ... Segurança n.0812683-59.2018.4.05.8300, em curso na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de ... ção do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) previstos na Portaria nº 257/2011, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193776220184058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819377-62.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda...
... noticiada pela própria autora/apelante, no curso da ação e antes mesmo da concessão da tutela ... É cediço que a fiscalização do comércio" exterior é uma atividade vinculada da administra\xC3" ... -
EDITAL Nº 50, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
... ÇÃO EXIGIDA VAGAS 01 Educação Física · Curso" Superior de Graduação em Bacharelado em Educaç\xC3" ... de Graduação de Tecnologia em Comércio Exterior; · Curso Superior de Graduação de ...