cominação da pena
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-14.2012.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMINAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO NA INTIMAÇÃO. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DE INCIDENTE DE FALSIDADE. CARTÕES DE PONTO. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o processamento do recurso, nos termos da Súmula 126/TST. 2. ASSÉDIO MORAL. Não prospera o recurso de...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMINAÇÃO" DA PENA DE CONFISSÃO NA INTIMAÇÃO. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AN\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0285146-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Relatório conclusivo da Comissão Processante, que sugeriu a cominação da pena de demissão ao impetrante, ora agravado. A irregularidade formal ...
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Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... cominação de lhes serem nomeados causídicos dativos, sob pena ... -
Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2014/0246188-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de
... PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA ... - Acórdão nº HC 210461 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... -
Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... - Acórdão nº HC 184808 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208367 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... d) no estar sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demisso de cargo pblico ou irreabilitao para o exercer; ...
- Acórdão nº HC 196365 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... § 1º Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão ... § 2º Não recolhida nem depositada a ...
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Acórdão nº 2007/0090779-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PENA-BASE EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIFICAÇÃO DO AUMENTO ... cominação da reprimenda, destaca tanto as circunstâncias que diferenciam os réus ...
- Acórdão nº HC 168864 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 135604 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... sentença não conduz, necessariamente, ao retorno da pena à cominação mínima, mas, como as demais atenuantes e agravantes, deve ser aplicada ...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
... irregular, com prescrição de conduta e cominação de pena pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000423-81.2014.5.06.0161), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Em decorrência da cominação da pena de confissão ficta, não há falar na terminação do contrato de trabalho na data apontada pela demandante, haja vista que, no tocante, não se desincumbiu a autora do ônus da prova que lhe competia, por força do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373 do CPC. Recurso ordinário desprovido.
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Em decorrência da cominação da pena de confissão ficta, não há falar na terminação do contrato de ... -
Acórdão nº 2005/0046661-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REDIMENSIONAMENTO DA PENALIDADE E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA ... 1. A Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação ... época dos fatos e, portanto, aplicável na espécie, tem sua cominação de pena prevista no art. 8.º da Lei n.º 8.072/90, tendo sido, nesse ...
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Acórdão nº 2007/0047496-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ... , além da sanção corporal, pena de multa, sem que haja cominação legal no art. 214 do Código Penal, é de rigor a concessão da ordem de ...
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Acórdão nº 2009/0127170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE ... Nada impede, portanto, a cominação absolutamente excepcional de pena mais branda. Precedentes do STJ ... 3 ...