cominação da pena
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Acórdão nº 2007/0047496-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ... , além da sanção corporal, pena de multa, sem que haja cominação legal no art. 214 do Código Penal, é de rigor a concessão da ordem de ...
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Acórdão nº 2009/0127170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE ... Nada impede, portanto, a cominação absolutamente excepcional de pena mais branda. Precedentes do STJ ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0154873-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CULPOSA - PORTE ILEGAL DE ARMA - CONCURSO MATERIAL - REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM ... , que já foi considerada pelo legislador ao estabelecer a sua cominação ... 2- A imposição de regime mais gravoso que o quantitativo da pena ...
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Acórdão Nº 0020837-29.2017.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Não tendo a executada impugnado tempestivamente os cálculos de liquidação em relação à matéria abordada nos embargos à execução e renovada em sede recursal, ainda que notificada sob expressa cominação da pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão. Apelo negado.
... e renovada em sede recursal, ainda que notificada sob expressa cominação da pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão ... -
Acórdão nº 2005/0153416-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME ... cominação da reprimenda, destaca tanto as circunstâncias que diferenciam os réus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1153/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A prisão do depositário infiel trata-se de um meio processual coercitivo indireto de execução de uma sentença civil, ou seja, tem conotação de obrigação de natureza civil. Sendo assim, não há como se aplicar o regime de cumprimento da pena...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A ... , considerando que o legislador impôs um limite máximo para a cominação da -pena- de prisão do depositário infiel até 1 (um) ano (CPC, art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035819420194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803581-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Jose Amilton Soares Cavalcante APELANTE: ALEXANDRE COSTA DE FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DJACIR DA SILVA BRANDAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MAXSUEL SANTOS VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... 14, II, do CPB. Caso Vossa Excelência reconheça a aplicação da pena prevista para o crime de tentativa de furto, requer a aplicação da pena ... , são qualificadoras, que estabelecem um novo escalonamento na cominação da pena, já observado na fixação da pena-base; e ... b) corrupção ... -
Acórdão nº 2007/0208590-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONFIGURADA - CRIME CONSUMADO - PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. REGIME DE PENA ... , que já foi considerada pelo legislador ao estabelecer a sua cominação ... 4- A imposição de regime mais gravoso que o quantitativo da pena ...
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Acórdão nº 2005/0122604-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ELEVAR A PENA-BASE, DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, ... época dos fatos e, portanto, aplicável na espécie, tem sua cominação de pena prevista no art. 8.º da Lei n.º 8.072/90, tendo sido, nesse ...
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Acórdão nº 2007/0125172-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL - REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM ... , que já foi considerada pelo legislador ao estabelecer a sua cominação ... 2- A imposição de regime mais gravoso que o quantitativo da pena ...
- Acórdão nº 1993/0004667-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1991/0021212-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 207986 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE ... o apontado constrangimento ilegal decorrente da ausência de cominação do regime aberto, tendo em vista que, muito embora tenha sido a pena-base ...
- Acórdão nº HC 182368 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... e coligações concorrentes ao pleito; não o fazendo, incorrerá na pena prevista no art. 310 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, aplicada ... a ser corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... Art. 46. A Justiça Eleitoral ...
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Acórdão nº 2007/0195357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES ... , que já foi considerada pelo legislador ao estabelecer a sua cominação ... 4- A imposição de regime mais gravoso que o quantitativo da pena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-84/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA. ARTIGO 343, § 1º, DO cpc. Sentença em que se condena a empregadora ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de confissão ficta. Inexistência de notificação para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento sob cominação da pena de confissão. Requisito legalmente estabelecido não suprível pela expressão "sob as penas da lei". Violação do art. 343, § 1º,
... para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento sob cominação da pena de confissão. Requisito legalmente estabelecido não suprível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-20.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve...
... 2ª Turma GMJRP/nj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve ser pessoal, não podendo ser feita por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 152600-14.2014.5.17.0132)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONFISSÃO. SÚMULA N.º 74, I, DO TST. Insurge-se o reclamante contra o teor da decisão regional que manteve a aplicação da confissão em razão de sua ausência à audiência designada para oitiva do depoimento pessoal. O Juízo
... cominação da pena de confissão em caso de ausência ... ". O Regional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-12.2017.5.06.0013), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade ou qualquer irregularidade no processo administrativo que apurou a responsabilidade do empregado pelo ilícito administrativo identificado, com cominação da pena disciplinar de suspensão de 30 dias, quando foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da...
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Acórdão Nº 0020773-33.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT BARTH ILE. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Não tendo o executado impugnado tempestivamente os cálculos de liquidação em relação à matéria abordada nos embargos à execução e renovada em sede recursal, ainda que notificado sob expressa cominação da pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão. A comprovação do pagamento de valores a título de FGTS...
... e renovada em sede recursal, ainda que notificado sob expressa cominação da pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão. A ... - Acórdão nº 1993/0019121-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000908-08.2012.5.06.0014), 15-10-2014
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. SUCESSÃO DA REFFSA PELA UNIÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. Evidencia-se constatada a inobservância da prerrogativa legal conferida à UNIÃO, como sucessora da REFFSA, ausente a sua intimação pessoal (art. 38, da Lei Complementar 73/1993 e art. 6º da Lei nº 9.028 /95), através dos membros da Advocacia-Geral da União, acerca da existência da presente ação, para que...
... comparecendo à audi ê ncia, na qual havia a comina ç ã o da pena de confiss ã o e revelia, imp õ e-se o acolhimento da preliminar de ... -
Acórdão Nº 0020802-05.2014.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR INCONTROVERSO. Executado expressamente intimado a observar a disposição do art. 525, § 4º, do CPC, sob prévia cominação da pena de rejeição liminar dos embargos. Disposição legal compatível com o processo do trabalho, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 41...
... 525, § 4º, do CPC, sob prévia cominação da pena de rejeição liminar dos embargos. Disposição legal compatível ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-48.2015.5.06.0011), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante da cominação de pena de confissão, os litigantes deveriam ter sido notificados pessoalmente acerca do novo dia da audiência de instrução, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante da cominação de pena de confissão, os litigantes deveriam ter sido notificados ...