cominação da pena
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Acórdão nº 50110779720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar. A denúncia descreveu suficientemente os fatos e a conduta, com a presença das circunstâncias elementares do tipo penal imputado (estupro de vulnerável), atendendo aos requisitos do art.
... diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 20 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Fixada ... daquelas comuns à espécie, já valoradas pelo legislador na cominação da pena, devem as negativações ser afastadas ... Assim, reduzo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10577-48.2019.5.03.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. TUTELA PREVENTIVA. EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO PARA O FUTURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca do cabimento de tutela inibitória, em ação civil pública,...
... ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou de cominação de ... multa diária, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.010831-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
... o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da deciso. Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.010831-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
... o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da deciso. Sobre o tema, ... -
Acórdão Nº 0020113-76.2014.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
... o arquivamento provisório do feito, porém não houve cominação expressa da pena de fluência do prazo de prescrição bienal em caso de ...
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Acórdão Nº 0302324-62.2017.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... dos princpios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invaso competncia reservada ao Poder Executivo."(STJ - ...
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Acórdão Nº 0016693-72.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-11-2015
... de sentença de obrigação de fazer, visando viabilizar a cominação da pena de multa diária ... 2. Inaplicável ao caso a Súmula 410 do STJ ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ESTATUTO DO IDOSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PREVISTO EM LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM A PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 171/STJ.1. Impugnada...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (19.968,20 G DE MACONHA). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO POSSÍVEL ANTE A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO VETOR, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO FATOR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO, PARA A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA,...
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Acórdão nº 2016/0328494-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... ILEGALIDADE DA COMINAÇÃO" DA PERDA DO CARGO ... PÚBLICO OCUPADO PELO RÉU. \xC2" ... pena que lhe foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018806620124058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001880-66.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EVALDO COSTA GOMES ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELANTE: EDUARDO JORGE ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELANTE: JANSWEID LINS...
... 90 da Lei nº 8.666/1993 e impondo-lhes a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e multa de 3% (três por ... condutas apontada pelo MPF já se encontrava considerada na cominação da correspondente pena ... 34. A culpabilidade de EVALDO mereceria ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000711-51.2019.5.06.0000), 29-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Hipótese em que, tendo a diligência citatória restado frustrada, foi determinada, por duas vezes, a intimação da impetrante para que informasse o endereço atualizado do litisconsorte passivo, constando, da última notificação, a cominação expressa da pena de...
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Acórdão nº 2013/0086285-3 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação" específica insertas ... no art. 313, inc. III, do C\xC3" ... pena" de ... usurpação da competência do Supremo Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 0001373-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... protelatório, não se justificando cominação de multa nesse sentido ... Pugna, então, pelo efeito suspensivo, e, por ... protelatórios ... A cominação da pena de multa por interposição de ... recurso protelatório exige a presença ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cominação específica do art. 313, inciso III, do ...
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Acórdão Nº 0020684-86.2013.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À INCIDÊNCIA DA PENA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, § 1º, do CPC. A ausência de cominação acerca do cabimento da pena prevista no art. 523, § 1º, do CPC no mandado de citação expedido à executada não tem o condão de acarretar a nulidade do ato, ante a inexistência de...
... ÍVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À INCIDÊNCIA DA PENA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, § 1º, do CPC. A ausência de cominação ... -
Acórdão nº 2015/0083559-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ão condicional do processo não implica cominação de ...
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Acórdão nº 2015/0141270-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pena" de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... 3.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301641-57.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... 8, 1G), labor que demanda adequada contraprestao financeira, sob pena de enriquecimento ilcito da administrao.Aproveitando o ensejo desse ponto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31571/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, §§ 6º E 8º, DA CLT - A determinação empresarial para que o trabalhador cumpra o aviso prévio em casa caracteriza a hipótese da dispensa do aviso prévio. Assim sendo, o caso dos autos enquadra-se no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT, que dispõe que o pagamento das parcelas do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação deverá ser efetuado até o
... pena de cominação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Tal ... -
Acórdão nº 50038637220198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos ... cominação da pena pecuniária alternativa à pena privativa de liberdade (detenção ...
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Julgamento 7000843-23.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2019
... drogas, não apresenta qualquer absurdo ou crueldade na cominação da pena, haja vista o interesse do legislador castrense em tutelar, ...
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Acórdão nº 2014/0225406-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.
... DESCUMPRIMENTO. ... COMINAÇÃO. ... ASTREINTES . ... adimplir a obrigação o quanto antes, sob pena de vir a sofrer uma diminuição ... -
Acórdão nº 0000535-86.2017.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2018
... PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, ... INICIALMENTE, EM ... PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA ... COMINAÇÃO DA PENA MÍNIMA AO APELANTE E IMPOSIÇÃO DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acordao N° 1732396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Presença de duas causas de aumento. Possibilidade de deslocamento de uma delas para exasperar a pena-base na primeira fase do cálculo. Fixaçao da pena-base do crime de corrupção de menor. Ambiguidade. Correção. Redução proporcional da...
... AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE DUAS ... CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE ... 68 do mesmo diploma legal, que conduziram o juiz à ... cominação da pena privativa de liberdade ... 4. Recurso parcialmente provido ...