cominação da pena
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Acórdão Nº 5007754-28.2022.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE MANIFESTA INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO É MANIFESTAMENTE INSUBSISTENTE, POIS BUSCA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ALTERE OS TERMOS DA CONDENAÇÃO EM FRONTAL VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
... Afirma, ademais, que, na hiptese, a pena passar da pessoa do recorrente, pois este no poder trabalhar e arcar com ... -
Acórdão nº 1.0699.09.099314-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - RISCO DE DANOS NO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da...
... o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da deciso. Sobre o tema, ... -
Acórdão nº0087194-36.2013.8.17.0001 de 4ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... Verificando presentes os fundamentos ensejadores da aplicao da pena-base acima do mnimo legal, atendido o princpio do livre convencimento ...
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Acordao Nº 118337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - LUCRO FÁCIL E NÃO RECUPERAÇÃO DA RES - INERENTES AO TIPO PENAL. 1) A alegação de fato impeditivo da prolação de sentença condenatória inverte o ônus da prova, ou seja, afirmando o réu que não praticou o crime descrito na
... JUDICIAL - COMPORTAMENTO DA VTIMA - REPERCUSSO NO CMPUTO DA PENA-BASE. 1) Nos crimes contra o patrimnio a palavra da vtima de vital ... -
Acordao Nº 118337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - LUCRO FÁCIL E NÃO RECUPERAÇÃO DA RES - INERENTES AO TIPO PENAL. 1) A alegação de fato impeditivo da prolação de sentença condenatória inverte o ônus da prova, ou seja, afirmando o réu que não praticou o crime descrito na
... JUDICIAL - COMPORTAMENTO DA VTIMA - REPERCUSSO NO CMPUTO DA PENA-BASE. 1) Nos crimes contra o patrimnio a palavra da vtima de vital ... -
Acordao Nº 118337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - LUCRO FÁCIL E NÃO RECUPERAÇÃO DA RES - INERENTES AO TIPO PENAL. 1) A alegação de fato impeditivo da prolação de sentença condenatória inverte o ônus da prova, ou seja, afirmando o réu que não praticou o crime descrito na
... JUDICIAL - COMPORTAMENTO DA VTIMA - REPERCUSSO NO CMPUTO DA PENA-BASE. 1) Nos crimes contra o patrimnio a palavra da vtima de vital ... -
Acordao Nº 118337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - LUCRO FÁCIL E NÃO RECUPERAÇÃO DA RES - INERENTES AO TIPO PENAL. 1) A alegação de fato impeditivo da prolação de sentença condenatória inverte o ônus da prova, ou seja, afirmando o réu que não praticou o crime descrito na
... JUDICIAL - COMPORTAMENTO DA VTIMA - REPERCUSSO NO CMPUTO DA PENA-BASE. 1) Nos crimes contra o patrimnio a palavra da vtima de vital ... -
Acordao Nº 118337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - LUCRO FÁCIL E NÃO RECUPERAÇÃO DA RES - INERENTES AO TIPO PENAL. 1) A alegação de fato impeditivo da prolação de sentença condenatória inverte o ônus da prova, ou seja, afirmando o réu que não praticou o crime descrito na
... JUDICIAL - COMPORTAMENTO DA VTIMA - REPERCUSSO NO CMPUTO DA PENA-BASE. 1) Nos crimes contra o patrimnio a palavra da vtima de vital ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264526 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e os antecedentes funcionais", circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda. Precedente: REsp 1.147.380⁄PR, Rel ...
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Acórdão nº0014128-13.2019.8.17.0001 de 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DAS RÉS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA FIXADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AFASTANDO ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM COMO APLICANDO NOVO PATAMAR DE REDUÇÃO POR FORÇA DAS ATENUNATE DAS CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO
... 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO. APELAO DAS RS. IRRESIGNAO QUANTO PENA FIXADA. REDUO DA PENA-BASE AFASTANDO ALGUMAS CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS, BEM ... -
Acórdão nº 0000339-16.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO – ABALROAMENTO DE VEÍCULO – DANOS MATERIAIS –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - DEVER DE REPARAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS APELADAS – CONDUTA DOLOSA COMPROVADA – NÃO DEMONSTRADA A CONDUTA DO APELANTE CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA...
... dolosa praticada pelo Recorrente, não comporta guarida a cominação" da pena pleiteada pela Apelada ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 0028239-58.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Nulidade do cálculo da pena. Inocorrência. Sistema trifásico respeitado. Pedido de ... Inconstitucionalidade da cominação da pena de multa não reconhecida. Indeferimento do ...
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Acordao N° 1761718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Fabricação de entorpecentes. Tipo penal subsidiário. Princípio da absorção. Dosimetria da pena. Primeira fase. Quantidade e natureza das drogas. Manutenção. Consequências do crime. Fundamentação genérica. Afastamento. Readequação do quantum de aumento da pena. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 231/stj. Tráfico privilegiado. Cabimento.
... TIPO ... PENAL SUBSIDIÁRIO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ... FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. MANUTENÇÃO ... legislador para a cominação da pena em abstrato, caracterizando bis in idem a sua valoração negativa ... -
Acórdão nº0000792-33.2018.8.17.1340 de 4ª Câmara Criminal, 05-12-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM A DAS TESTEMUNHAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUS~ENCIA DE PRESSUPOSTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR UNANIMIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A condenação está devidamente...
... motivado e respeitados os limites legais cabveis cominao da pena, no vislumbro qualquer alterao a ser efetivada no quantum aplicado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000753-71.2017.5.06.0000), 24-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve...
... PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve ser pessoal, não podendo ser feita por ... -
Acordao N° 1239559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Absolvição. Inviável. Dosimetria. Uso de faca. Circunstância do crime mais gravosa. Pena-base. Pena pecuniária. Parcial provimento ao recurso do réu. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. Na primeira fase da dosimetria da pena, a circunstância...
... DOSIMETRIA. USO DE FACA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MAIS GRAVOSA ... PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU ... 1. Não ... o Juiz à cominação da pena privativa de liberdade ... 5. Parcial provimento ao Recurso ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001707-08.2017.5.06.0004), 21-08-2019
DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA EMPREGADA. Não ficou provado nos autos as situações que comprovariam o alegado dano moral por parte do empregador, ônus o qual cabia a reclamante nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. REINCIDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS....
... foi reincidente nas faltas injustificadas, mesmo após a cominação de advertências, resultando assim na aplicação da pena máxima que é a ... -
Acórdão nº 0961943-08.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... FOGO. APLICAÇÃO DA PENA CORPÓREA E PECUNIÁRIA ... NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ... 6. Como não há nada a ser alterado na cominação da pena, e ... por tudo quanto expendido, incabível a substituição da ...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais do ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais do ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais do ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais do ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais do ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só ...