cominação da pena
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078206520154058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807820-65.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Umbelina De Cassia Albuquerque Moraes ADVOGADO: Augusto César De Albuquerque Moraes ADVOGADO: Anderson Do Amaral Lima Silva APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-195800-39.2009.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE LIMINAR - CONSTRIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST - PERDA DO OBJETO. A superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto de mandado de segurança impetrado contra decisão concessiva de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-71800-66.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE LIMINAR - CONSTRIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST - PERDA DO OBJETO. A superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto de mandado de segurança impetrado contra decisão concessiva de...
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Acórdão nº 1.0330.11.000097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESAS DE VIAGENS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - CABIMENTO.- A aplicação das penalidades previstas pela lei de improbidade administrativa é justificada pela má-fé na malversação do dinheiro público.- Considerada a lesividade e a reprovabilidade da conduta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001369-26.2011.5.06.0010), 11-04-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSORTE COMPARECENTE. A ausência da primeira reclamada à audiência atraiu para si a cominação da pena confessional, nos termos do disposto no art. 844 da CLT, restando verdadeira e processualmente provada toda a matéria fática articulada na exordial. A circunstância de a litisconsorte comparecente não
... reclamada à audi ê ncia atraiu para si a comina ç ã o da pena confessional, nos termos do disposto no art. 844 da CLT, restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001964-40.2011.5.06.0102 (00932-2009-172-06-00-8)), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSORTE COMPARECENTE. A ausência da primeira reclamada à audiência atraiu para si a cominação da pena confessional, nos termos do disposto no art. 844 da CLT, restando verdadeira e processualmente provada toda a matéria fática articulada na exordial. A circunstância de a litisconsorte comparecente não...
... reclamada à audi ê ncia atraiu para si a comina ç ã o da pena confessional, nos termos do disposto no art. 844 da CLT, restando ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... ARTIGO 22 ... Incorrerá na pena de multa de Cr$5.000,00 a Cr$10.000,00 e, na reincidência, em suspensão ... ARTIGO 26 ... O processo para cominação das penalidades previstas nesta lei reger-se-á, no que fôr aplicável, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196840-45.1998.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. O art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC exige a intimação pessoal da parte para comparecer à audiência em que prestará depoimento, com a cominação de confissão. A Súmula nº 74 do TST determina a aplicação da pena de confissão à parte expressamente intimada com...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ... O art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC exige a intimação ... comparecer à audiência em que prestará depoimento, com a cominação de confissão. A Súmula nº 74 do TST determina a aplicação da pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7939/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE VEDA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. VIOLAÇÃO DO ART. 461, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir do sindicato autor, sob dois fundamentos: que o pedido...
... HRS/jfs/MCG/sj ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE VEDA TRABALHO ... compreendidos entre segunda-feira e sábado, além da -cominação da pena pecuniária (para o caso de descumprimento)-, nos termos dos arts. 645, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7939/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... HRS/jfs/MCG/sj ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO ... ATENDIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE VEDA ... compreendidos entre segunda-feira e sábado, além da cominação da pena pecuniária (para o caso de descumprimento) , nos termos dos arts. 645, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ.1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por...
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Acórdão Nº 0021149-77.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A cominação da pena de confissão ficta à parte que não foi intimada pessoalmente para comparecer à audiência acarreta a nulidade do processo, por cercamento do seu direito de defesa. Inteligência do disposto no §1º do artigo 385 do CPC/2015, vigente à época, e no item I, da Súmula n. 74 do TST.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A cominação da pena de confissão ficta à parte que não foi intimada pessoalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53363/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Abril de 2006
... , só diante de prova irrefragável de dolo deve o juiz aplicar a pena de litigância de má-fé à parte. A norma pressupõe a existência de ... No caso em análise, contudo, a cominação da pena não decorreu da demonstração inequívoca de dolo. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003537420154058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000353-74.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SANDRA SUENIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Aécio De Souza Melo Filho...
... deixou a desejar na aplicação dos critérios de dosimetria da pena-base, e reconheceu a eclosão da prescrição sem a concordância do ... reforma, neste ponto, da sentença, apresentando-se, diante da cominação legal da pena de reclusão do estelionato previdenciário, de 01 (um) a 05 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... , num segundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-732/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... gundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-73200/2001-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2002
... , num segundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... gundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... gundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-732/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... , num s e gundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2168/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tendo a sentença decidido sobre a litispendência e ausente qualquer insurgimento das partes em sede de recurso ordinário, configurada a preclusão, sendo incabível a invocação da matéria em grau extraordinário. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quanto à apontada contrariedade ao Enunciado nº
... ão Regional não emitiu tese explícita acerca da ausência de cominação da pena de confissão no ma n dado de intimação, e mesmo instado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... Reputo, pois, como razoável a cominação da pena de multa simples no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33205/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVAS PRODUZIDAS ANTES DA COMINAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. A confissão ficta constitui prova presumida e é aplicada quando a parte intimada para prestar depoimento pessoal não comparece à audiência, entretanto esta presunção não é absoluta , podendo o juiz levar em consideração as provas preconstituídas. Este é o entendimento pacífico...
... PROVAS ... PRODUZIDAS ANTES DA COMINAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ... A confissão ficta constitui prova presumida e é ... -
Acórdão Nº 0000588-14.2014.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Não tendo a executada impugnado tempestivamente os cálculos de liquidação em relação à matéria abordada nos embargos à execução e renovada em sede recursal, ainda que notificada sob...
... e renovada em sede recursal, ainda que notificada sob expressa cominação da pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão. Caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-38.2015.5.06.0371), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante da cominação de pena de confissão, os litigantes deveriam ter sido notificados pessoalmente acerca do novo dia da audiência de instrução, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante da cominação de pena de confissão, os litigantes deveriam ter sido notificados ...