cominação de pena pecuniária
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. 0 Superior Tribunal de Justiça segue a orientação de que "não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o...
... CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... SUBSTITUIÇÃO POR ... do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de ... pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a ... substituição da pena corporal ... -
Decisão monocrática Nº 222898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em o pecuniária e pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão ... do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com ...
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Acórdão Nº 1378736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... adequação e necessidade da cominação da pena privativa de ... liberdade em detrimento da pena pecuniária”; ... (iii) “a pena base fixa em relação ao ...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art ... Além disso, a cominação é estática; a outra, dinâmica, no sentido de ... I - prestação pecuniária; ... · Vide art. 45, §§ 1º e 2º, CP ...
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Decisão monocrática Nº 1378736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... DOLO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... da adequação e necessidade da cominação da pena privativa de liberdade em detrimento da ena pecuniária”; ... (iii) “a pena base fixa em ...
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Acórdão Nº 0012805-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... fiscais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária. No mérito, ... ão de bloco de notas fiscais, com cominação de pena pecuniária, em caráter de urgência ...
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Decisao Nº 8043011-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... Dimas da Silva Santana, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$40.000,00 (quarenta mil ... é uma espécie de sanção processual pecuniária que atua com o intuito de estimular a prática de ... urgência, inclusive em relação à cominação de multa diária ... Pugnou que o recurso seja ...
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Acórdão Nº 0020463-88.2017.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido à empregada o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção nº 132 da OIT e da Súmula 93 deste Regional. Hipótese em que a demandada já
... pena máxima para o trabalhador, com sérias ... Alega que a cominação da pena pecuniária, para o caso de ... -
Decisao Nº 8026882-76.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... , conforme contrato nº 017201621, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso ... Afirma incabível a cominação de multa no caso em tela, merecendo reforma a r ... o Agravado cobrar o valor da pena pecuniária a ver cumprida a obrigação de fazer imposta em ...
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Acórdão, Processo nº 5001278-89.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em seu ... ão concessiva da tutela antecipada a cominação de pena pecuniária (multa) pelo descumprimento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000352-08.2015.5.07.0035), 2019-01-22
... , com sua reintegração ao emprego e cominação da pena pecuniária de R$ 5.000,00 na hipótese ...
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Acórdão, Processo nº 5000450-77.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... ão concessiva da tutela antecipada a cominação de pena pecuniária ( multa ) pelo descumprimento ...
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Decisao Nº 8020459-37.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... benefício previdenciário da Agravada, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil ... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA COM FIXAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE BAIXA "HABITE-SE" CONDICIONADA AO PAGMENTO DE TRIBUTO ISSQN - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR - APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA EXEORBITANTE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a concessão da...
... do ISSQN por ventura devido, sob pena de multa diria, fixada no valor de R$ 5.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE BAIXA "HABITE-SE" CONDICIONADA AO PAGMENTO DE TRIBUTO ISSQN - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR - APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA EXEORBITANTE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a concessão da...
... do ISSQN por ventura devido, sob pena de multa diria, fixada no valor de R$ 5.000,00 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000422-74.2016.5.02.0467)
... pena de cominação de pena pecuniária diária por ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
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Decisao Nº 8005643-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... Tratamento Fora do Domicilio – TFD sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ ... COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE ... 273, DO CPC), COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ...
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Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode ter cobrança de multa
Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode ter multa
... lato sensu, daí por que admitida a cominação de pena pecuniária na sentença, ainda que não ... -
Decisao Nº 8024989-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
... rejeição de embargos de declaração, sob pena de contrariar o art. 1.022 do Código de Processo ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 0341264-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
... o apelado tinha caráter de emergência, sob pena de colocá-lo em grave risco de dano ... COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE ... 273, DO CPC), COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ...
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Decisao Nº 8028590-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...
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Acórdão Nº 0001675-58.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... REDUO DA PENA DE MULTA. INSUBSISTNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I ...
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Decisao Nº 8029808-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
... rejeição de embargos de declaração, sob pena de contrariar o art. 1.022 do Código de Processo ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária a garantir cumprimento da ...