cominação de pena pecuniária
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Decisao Nº 0012505-91.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... cominação de pena pecuniária diária no valor de R$ 200,00 ...
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Decisões Monocráticas nº 794036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... 7 ... A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 5596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Decisão da Presidência nº 794036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... 7 ... A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
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Operador de raio X
... Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ção de fim de semana, perda de bens e valores, prestação pecuniária, ,etc); ... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... 1.4. Cominação das penas ... Conforme explica Nucci, 612 as penas podem ser cominadas, ...
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Acordão nº 20150651583 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2015
... PODER JUDICIRIO FEDERAL plicao da pena pecuniria, quando possvel ser cumprida por ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correç
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A atuação executiva dos direitos: perfis comparados
... lugar tão somente à compensation pecuniária 20 ... Por outro, ao contrário, as linhas ... nesses dados por demais óbvios, vale a pena ao invés sublinhar que mesmo na sua recente ... opera a execução indireta mediante cominação de Zwangsstrafen ), talvez seja clara ...
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Interdito Proibitório
... ório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito ... grevistas, o mandado poderá conter cominação de pena pecuniária diária, para a hipótese de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO DE RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMISCUIR-SE NO EXAME...
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Acórdão Nº 0014895-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ório em que comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito" ... esbulho ou turbação iminente, com a cominação de pena pecuniária em caso de transgressão do ...
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Acórdão, Processo nº 0008409-70.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... em uma de prestação de serviços e uma pena de prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) ... pátrio, fixar pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, e art. 1º do Código ...
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Decisao Nº 0002911-26.2017.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... APELANTE CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 06 (SEIS) ... REGIME SEMIABERTO, CUMULADA COM PENA PECUNIÁRIA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO ... e observando que o tipo obriga a cominação da pena de multa, fixo a sanção pecuniária, ...
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Processo nº 1994.050.00750 de Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 1995
Crime contra a saude publica. Entorpecente. Autoria. Sistema do livre convencimento. Testemunhas "de visu". Depoimentos seguros e coerentes. Negativa irrelevante. Prova. Testemunho de policial. Participante do flagrante. Depoimento coerente e seguro. Validade reconhecida. Trafico ilicito. Cloridrato de cocaina. Guardar. Sentido da expressao. Falta de autorizacao legal ou regulamentar. Conduta...
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Acórdão Nº 1378736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via
... érsia relativa à individualização da pena ... passa necessariamente pelo exame prévio da ... adequação e necessidade da cominação da pena privativa ... de liberdade em detrimento da pena pecuniária”; ... (iii) “a pena base fixa em relação ao ... -
Santa inês - Vara cível
... sua representação processual, sob pena de não conhecimento dos embargos, adunou aos ... ção de fazer, razão pela qual a cominação da pena pecuniária deve ser mantida ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5001172-23.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem ... ão concessiva da tutela antecipada a cominação de pena pecuniária (multa) pelo descumprimento ...
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Acórdão nº 1.0317.11.007284-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBJETIVO - VALOR DA MULTA - INIBIR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, devendo, por isto, ser o valor da multa fixado em quantia que iniba o descumprimento da decisão.
... determinou aos rus que o desobstrussem, sob pena de multa, bem como se abstenham de novamente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000503-78.2018.5.07.0031), 2020-05-29
... pode ser interpretado de forma taxativa, sob pena de deixar desamparadas inúmeras crianças e ... 2.2.4. DA PROIBIÇÃO DE PUNIÇÃO PECUNIÁRIA: ... Alega o órgão ministerial que o clube ... -se que esta, de fato, prevê a cominação de pena pecuniária para o atleta alojado que ...
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Decisao Nº 0501899-36.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... PEDIDO PARA REMANEJAR A PENA-BASE DE TODOS OS DELITOS PARA O MÍNIMO LEGAL ... REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO PARA APLICAR AS ATENUANTES DA MENORIDADE ... A propósito, a cominação das penas (de liberdade e pecúnia) decorre de ... -
Acórdãos nº 1005517-61.2013.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... ser transferidos ao consumidor, sob pena de caracterização de desvantagem ... do preceito, de rigor e justa a cominação da pena pecuniária. O valor da multa, no ...
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Acórdão nº 1.0000.23.030499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - ALEGAÇÕES CONTROVERSAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a...
... esbulho ou turbao iminente, com a cominao de pena pecuniria em caso de transgresso do preceito, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.030499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - ALEGAÇÕES CONTROVERSAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a...
... esbulho ou turbao iminente, com a cominao de pena pecuniria em caso de transgresso do preceito, ... -
Acórdãos nº 2242624-56.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até ... do preceito, de rigor e justa a cominação da pena pecuniária. É da melhor ...