cominação de pena pecuniária
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Interditos proibitórios e direito de greve
... ório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.” ... proibitória, da qual constará cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... ser adaptadas à realidade trabalhista, pena de não servirem ao fim perseguido. Em todo o ... como litigante de má-fé, com cominação de pena pecuniária, sem prejuízo de perdas e ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... ser adaptadas à realidade trabalhista, pena de não servirem ao fim perseguido. Em todo o ... como litigante de má-fé, com cominação de pena pecuniária, sem prejuízo de perdas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000306-20.2016.5.06.0000), 23-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Tratando-se de hipótese na qual não se agravou a decisão liminar que determinou, sob pena de multa diária, o cumprimento da obrigação de fazer, relativa à inclusão em folha de pagamento de parcela pertinente à estabilidade...
... a decisão liminar que determinou, sob pena de multa diária, o cumprimento da obrigação de ... ção de fazer, pois "não obstante cominação de pena pecuniária contada em dias, não foi ... -
Decisões Monocráticas nº 16023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... SENTENÇA PROCEDENTE ... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA ... POSICIONAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 16023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... SENTENÇA PROCEDENTE ... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA ... POSICIONAMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5008699-35.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... pleiteia a demolição do imóvel, sob pena de multa de um salário mínimo e, por outro ... ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária", autos nº 1.470/2009 ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO MATERIAL.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em...
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Decisao Nº 8006304-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da ... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 8004033-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... ências necessárias para desfazê-las, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) ... DE SUA PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. CONDICIONAMENTO DA ...
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Decisao Nº 8012823-88.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA A GARANTIR CUMPRIMENTO DA ...
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Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
... direitos de autor de programa de computador: Pena – Detenção de seis meses a dois anos ou ... a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão ...
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Lei da Informática de 1987 (Revogada em 1998)
... Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e ... a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 186-57.2019.5.09.0656)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS . VEREADOR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 .
... indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula ... infringente ... 1.2 – Requer-se a estipulação da cominação de pena pecuniária em favor do autor que for ... -
Decisao Nº 8000246-38.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... a partir da devida intimação, com cominação de pena pecuniária diária equivalente a R$ ...
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Decisao Nº 8004451-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-09-2021
... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
... para todas as esferas da vida humana, sob pena de permanecerem incompletos os objetivos da ordem ... ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ção de fim de semana, perda de bens e valores, prestação pecuniária, ,etc); ... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... 1.4. Cominação das penas ... Conforme explica Nucci, 612 as penas podem ser cominadas, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0078046-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ... 4. PENA ... PECUNIÁRIA A cominação da pena pecuniária, no que diz com ...
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Decisao Nº 8002027-38.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária diária para a hipótese de ...
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Decisão Monocrática nº 5013430-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Abril de 2017
... ública/FAR, bem como que determine a cominação de pena pecuniária aos réus, ainda que ...
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Acórdão, Processo nº 5015580-33.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... de rea, perdas e danos e cominao de pena pecuniria em face de ARNALDO POLETO e de SUELY ...
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Decisão Monocrática nº 5013430-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Abril de 2017
... ública/FAR, bem como que determine a cominação de pena pecuniária aos réus, ainda que ...
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Decisão Monocrática nº 5013430-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Abril de 2017
... ública/FAR, bem como que determine a cominação de pena pecuniária aos réus, ainda que ...
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Decisões Monocráticas nº 5596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...