cominação de pena pecuniária
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. . @@@@Seção II. ... ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - AUSENTES OS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Não preenchidos os requisitos do art. 567, do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido liminar.
... sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de multa cominatória diária de R$ 10.000,00, ... se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.O interdito ... não esbulhar a posse do autor) e uma cominação de pena pecuniária, caso ele transgrida a ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - AUSENTES OS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Não preenchidos os requisitos do art. 567, do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido liminar.
... sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de multa cominatória diária de R$ 10.000,00, ... se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.O interdito ... não esbulhar a posse do autor) e uma cominação de pena pecuniária, caso ele transgrida a ordem ... -
Acórdão nº 1.0155.17.000083-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ESPÓLIO - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - PROTEÇÃO CONCEDIDA. - O interdito proibitório tem caráter preventivo, pois visa a impedir a concretização de uma ameaça à posse.- Existindo prova de que o autor detinha a posse anterior do imóvel em questão e que aquele estaria sofrendo ameaça em seu direito, a procedência do pedido é medida que se...
...ório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito" ... não esbulhar a posse do autor) e uma cominação de pena pecuniária, caso ele transgrida a ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033514-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse. - Restando...
... esbulho ou turbação iminente, com a cominação de pena pecuniária em caso de transgressão do ... -
Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0128884-8 de CE - CORTE ESPECIAL
..., cabe não tomá-los de modo absoluto, sob pena de se reduzir a eficácia do direito. ...LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ...
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Decisões Monocráticas nº 16023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
...SENTENÇA PROCEDENTE. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. POSICIONAMENTO RESSALVADO, ...
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Decisão da Presidência nº 16023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
...SENTENÇA PROCEDENTE. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. POSICIONAMENTO RESSALVADO, ...
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Acórdão Nº 0332642-16.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
SERVIDOR. MOVIMENTO PAREDISTA. ALEGAÇÃO DE QUE AS HORAS TRABALHADAS EXCEDENTES À JORNADA DIÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO CARACTERIZARIA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. TESE IMPROFÍCUA. REALIZAÇÃO DE LABOR EXTRA QUE NÃO SE DEU POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, MAS, SIM, COMO MEDIDA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ÀS EXPENSAS DO ERÁRIO. ADICIONAL NOTURNO...
..., terço constitucional de férias ), sob pena de cominação de pena pecuniária diária; ... -
Decisao Nº 8000099-52.2015.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
...COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA A GARANTIR CUMPRIMENTO DA ...
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Dos dissídios individuais
... pelo recurso adequado à hipótese, sob pena de preclusão da oportunidade e não conhecimento ..., na petição inicial, requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ...
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Decisao Nº 8008376-57.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-09-2020
...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA A GARANTIR CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.238985-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - INÉPCIA DA INICIAL - ERROR IN JUDICANDO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS. Não verificada inépcia da inicial ou error in judicando, devem ser rejeitadas as preliminares embasadas nessas alegações. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar de interdito proibitório, quais sejam, comprovação
... detém sobre a área em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ...cominação de pena pecuniária para eventualidade de ... -
Acórdão nº 0309307-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO NÃO MANIFESTADA EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUES AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 14, II, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...cominação de pena pecuniária para a hipótese de ... -
Acórdão nº 1.0329.12.001087-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC.
... ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ... -
Decisao Nº 8009450-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
... rejeição de embargos de declaração, sob pena de contrariar o art. 1.022 do Código de Processo ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Mandado de injunção coletivo
...Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0190106-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária. O pedido foi julgado ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0068176-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
..., todavia, a busca e apreensão ou a cominação de pena pecuniária. É o relatório. 5.- O ...
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Decisão da Presidência nº 794099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
...7. A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 792378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
...8. A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
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Decisões Monocráticas nº 794099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
...7. A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
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Decisões Monocráticas nº 792378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
...8. A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
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Dos procedimentos especiais
..., não se restringe às de natureza pecuniária; esse depósito sucessivo pode ter como objeto ... receber a quantia ou a coisa devida, sob pena de ser efetuado o respectivo depósito”. . ..., o mandado poderá conter cominação de pena pecuniária diária, para a hipótese de ...