cominação de pena pecuniária
-
Acórdão nº 1.0024.16.110325-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MEDIDA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 e 567 do CPC - REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A ação de interdito proibitório cuida-se de tutela possessória preventiva, destinada a inibir atos de moléstia à posse. 2. Para fins de...
... expressamente a possibilidade de cominao de pena pecuniria aos rus, ora agravados, em caso de ... -
Acórdão nº 1.0407.14.004279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA QUITADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A manutenção ou inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes viola o seu patrimônio...
... -se de negativar o nome da autora, sob pena de pagamento de multa diria de R$ 500,00 ... -
Decisao Nº 8009450-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
... rejeição de embargos de declaração, sob pena de contrariar o art. 1.022 do Código de Processo ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
-
Mandado de injunção coletivo
... Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0068176-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , todavia, a busca e apreensão ou a cominação de pena pecuniária ... É o relatório ... 5.- ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0190106-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária. O pedido foi julgado ...
-
Decisão da Presidência nº 794099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... 7 ... A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
-
Decisão da Presidência nº 792378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... 8 ... A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
-
Decisões Monocráticas nº 794099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... 7 ... A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
-
Decisões Monocráticas nº 792378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... 8 ... A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
-
Decisao Nº 8004122-50.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-12-2023
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA EM CASO DE ...
-
Dos procedimentos especiais
... , não se restringe às de natureza pecuniária; esse depósito sucessivo pode ter como objeto ... receber a quantia ou a coisa devida, sob pena de ser efetuado o respectivo depósito” ... , o mandado poderá conter cominação de pena pecuniária diária, para a hipótese de ...
-
Decisao Nº 8036093-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... ainda não apreciada pelo Juiz da causa, sob pena de restar caracterizada violação ao princípio ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
-
Decisão Monocrática nº 5012070-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2017
... ública/FAR, bem como que determine a cominação de pena pecuniária aos réus, ainda que ...
-
Decisões Monocráticas nº 4810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
-
Decisão Monocrática nº 5012070-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2017
... ública/FAR, bem como que determine a cominação de pena pecuniária aos réus, ainda que ...
-
Decisão Monocrática nº 5012070-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2017
... ública/FAR, bem como que determine a cominação de pena pecuniária aos réus, ainda que ...
-
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... pelo recurso adequado à hipótese, sob pena de preclusão da oportunidade e não conhecimento ... , na petição inicial, requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ...
-
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos...
-
Decisao Nº 8007374-52.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-01-2020
... ou, inexistindo, na Clínica Ápice, sob pena de cominação de multa pecuniária diária, no ...
-
Acórdão nº 1.0242.13.002368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE PAGOU PELO BEM À VISTA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - BAIXA DE RESTRIÇÃO - PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO / CINCO DIAS - MULTA COMINATÓRIA - LIMITAÇÃO -...
... , no prazo de 05 (cinco), sob pena de multa diria no valor de R$ 500,00 (quinhentos ... -
Decisao Nº 0560076-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ACERTO NA ADEQUAÇÃO TÍPICA. PEDIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO ATINENTE AO REPOUSO NOTURNO E...
... PEDIDO PARA AFASTAR A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO LEGAL ... PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0568.16.001383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1. O não comparecimento do autor ou de seu advogado com poderes para transigir na audiência de conciliação é considerado pelo Novo Código de Processo Civil como ato atentatório a dignidade da justiça, estando, por isso, sujeito a aplicação...
... e obstar a interrupo de energia eltrica, sob pena de multa diria no valor de R$150,00 (cento e ... -
Acórdão nº 1.0568.16.001383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1. O não comparecimento do autor ou de seu advogado com poderes para transigir na audiência de conciliação é considerado pelo Novo Código de Processo Civil como ato atentatório a dignidade da justiça, estando, por isso, sujeito a aplicação...
... e obstar a interrupo de energia eltrica, sob pena de multa diria no valor de R$150,00 (cento e ...