comissão permanente de assuntos tributários
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, ... sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos dos §§ 1° ... para atualização dos créditos tributários da União ... § 3° O Regimento Interno ... , verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventos de incapacidade temporária ou permanente" para trabalho e idade avançada; ... #Redaç\xC3" ... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês ... ção que envolva operações ou assuntos de caráter sigiloso, ficando o fiscal ...
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Acórdão Nº 0304829-09.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DA SECRETARIA ...
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Acórdão Nº 0301412-78.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... 75/2014, editada pela COPAT (Comisso Permanente de Assuntos Tributrios), inovou na interpretao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... IV - caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ... ção monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo ...
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Acórdão Nº 5000203-86.2019.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... assamento, conforme orientação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O ... reembolsável e incentivos fiscais e tributários, para a implantação e a consolidação de ... IV - outros assuntos pertinentes ao funcionamento do ambiente promotor ... ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... IV – caberá à Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Acórdão Nº 5035220-33.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... NA RESOLUO NORMATIVA DA COMISSO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTRIOS DA SECRETARIA DA FAZENDA ...
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Acórdão Nº 0046811-75.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... 02/02da Comisso Permanente de Assuntos Tributrios (COPAT)1: "ICMS/ISS ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários ... § 13. O estatuto ... Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e ... – criar condições para construção permanente de um ambiente de confiança entre os ... solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à redução da litigiosidade; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... IV – caberá à Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... IV – caberá à Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ... -consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... III - Prestar permanente assistência jurídica ao Ministro da Fazenda; ... destinadas ao estudo e debate de assuntos jurídicos de relevante interêsse, ao ... da Fazenda Nacional será provido em comissão, devendo a nomeação recair em Procurador da ... transitório a Comissão de Estudos Tributários Internacionais (CETI) órgão de deliberação ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ública Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO ... funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente ... de publicação desta Lei, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o ... (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil ... § 1o Os ...
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Decisão monocrática Nº 1316331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... com base em orientao prvia da Comisso Permanente de Assuntos Tributrios - COPAT -, tal fato no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... a ser emprestado ao exame dos assuntos constantes deste artigo ... ARTIGO 39 ... égio dos créditos trabalhistas e tributários ... Parágrafo único. Os administradores ... , o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da ... de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais ... § 1º A penalidade ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ública Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.003, DE ... liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na ... ômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias; ... V - ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ções do Serviço Militar, em caráter permanente, ou enquanto persistirem essas condições ... º Os municípios serão considerados tributários ou não tributários, conforme, sejam ou não ... inspeções de saúde realizadas pela Comissão de Seleção ... § 2º Os brasileiros ... È proibido o intermediário no trato de assuntos do serviço Militar, junto aos diferentes ...
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Acórdão Nº 1316331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... prévia da Comissão Permanente de Assuntos Tributários COPAT -, tal ...
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Decisão monocrática Nº 1436066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... EXEGESE DA CONSULTA N. 02/02 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS (COPAT) E ...