comissão permanente de assuntos tributários
-
Acórdão Nº 5012948-74.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. LOCAÇÃO DE PAINEIS E OUTDOORS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 157/16. ATIVIDADE QUE NÃO ESTAVA SUJEITA, À ÉPOCA, À TRIBUTAÇÃO PELO ISS. ENTENDIMENTO INDICADO NA CONSULTA N. 13/06 DO COPAT E 17/18. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE PARTE DAS MULTAS EXECUTADAS QUE ESTÃO...
...Além disso, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários, na Consulta ... -
Acórdão Nº 5012950-44.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. LOCAÇÃO DE PAINEIS E OUTDOORS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 157/16. ATIVIDADE QUE NÃO ESTAVA SUJEITA, À ÉPOCA, À TRIBUTAÇÃO PELO ISS. ENTENDIMENTO INDICADO NA CONSULTA N. 13/06 DO COPAT E 17/18. NECESSIDADE DE RECONHECER A NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A
... de 17 de março de 1993".Além disso, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários, na Consulta ... -
Acórdão Nº 0006905-89.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRARRAZÕES. SUSCITADAS DECADÊNCIA PARA POSTULAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL....
...GR01-2.316/97-8 à Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT da ... -
Decisão Monocrática Nº 0002541-02.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 06-05-2020
Recurso Especial n. 0002541-02.2019.8.24.0000/50001, de Araranguá Recorrente : José Adair Aguiar de SáAdvogado : Gian Carlos Goetten Setter (OAB: 19798/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAJosé Adair Aguiar de Sá, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do...
... com base em orientação prévia da Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT -, ... -
Acórdão Nº 0301185-63.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUJEITA AO DIFERIMENTO, CONFORME O ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE SEGREGAR A RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE...
... firmado na Consulta n. 92/2011 à Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT: ... -
Acórdão Nº 5012950-44.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE NO DECISUM EMBARGADO. DÚVIDA ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA FAZER CONSTAR QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NULIDADE DA CDA N. 820/2
... de 17 de março de 1993".Além disso, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários, na Consulta ... -
Acórdão Nº 0300815-73.2018.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE AFASTAR A COBRANÇA DE ISS SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO SOCIAL, NOME EMPRESARIAL E CONTRATOS COMERCIAIS DEIXAM EVIDENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. SERVIÇO MENCIONADO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 (ITENS 17.06 E 17.25). CORRETA...
...EXEGESE DA CONSULTA N. 02/02 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS (COPAT) ... -
Acórdão Nº 5000574-86.2021.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO DIANTE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. LEI ESTADUAL N. 13.136/04 QUE NÃO INSERE ALUDIDA SITUAÇÃO COMO FATO GERADOR. COBRANÇA, CONTUDO, LEGÍTIMA POR OCASIÃO DA AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA DA CESSAÇÃO DO REFERIDO DIREITO REAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO NEGÓCIO GRATUITO FEITO EM VIDA. ESCRITURAS QUE APONTAM O RECOLHIMENTO PARCIAL DO...
...81/2020, da Comissão Permanente de Assuntos Tributários, e detalhados ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a cobrança de débitos civis e tributários, bem assim a persecução penal. 4 ... os olhos na longa decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. São 120 ... tenham capacidade jurídica em assuntos cíveis, sem discriminação por motivo de ... de falha mecânica ou ereção permanente, não tendo o autor encontrado 19 ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...permanente, das quais resulta um produto necessário à ... e Orçamento Federal encaminharão à Comissão de que trata o § 1º do art. 166 da ..., instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do ...tributários", indicando, por tributo e por modalidade de benef\xC3"...
-
Acórdão Nº 0300185-13.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DISPENSABILIDADE DA ANÁLISE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUSCITANTE. EXEGESE DOS ARTS. 282, §2º, E 488 DO CPC. "Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da
... em realidade, bens destinados ao ativo permanente, sendo viável o creditamento do ICMS. No mais, .../SC, e a Resolução Normativa n° 19 da Comissão Permanente de Assuntos Tributários COPAT. E em ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ... como área de competência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, ... a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na ...ômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias; V - promover ...
-
Acórdão Nº 5003889-07.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO, DA INCORPORADORA, EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA EXTINTA, INCLUSIVE DO SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. SITUAÇÃO EM EXAME QUE DEMONSTRA ESTAR A EMPRESA INCORPORADA INATIVA NA DATA DA INCORPORAÇÃO. CONSULTA COPAT 10/2016 QUE PRESSUPÕE O REQUISITO AO CREDITAMENTO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA...
.../STJ: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por ... do Estado da Fazenda, através da Comissão Permanente de Assuntos Tributários, conforme ... -
Acórdão Nº 0600103-11.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIFERIMENTO DO ICMS (ART. 8º, X, DO ANEXO 3, DO RICMS/01). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS QUE AS OPERAÇÕES ESTAVAM AO ABRIGO DO DIFERIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSISTE EM MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A NÃO REPERCUSSÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES,...
... firmado na Consulta n. 92/2011 à Comissão Permanente de Assuntos Tributários - ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...para efeitos tributários, entre um exemplar standard de programa de. ... ano, aliás, a ‘Comunicação da Comissão [das. Comunidades Europeias] ao Conselho, ao ...(02/24/16)13 tornou permanente a moratória. No âmbito da Organização para a ...Desde 1.998, o ECOFIN – Conselho de. Assuntos Econômicos e Financeiros da. União Europeia ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre ...ção de incentivos fiscais, tributários e a adoção de leis e r egulamentos ...g ) Representantes da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos 23 ...ões, num compromisso crítico permanente. Com essa qualidade, ela integra o ...
-
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR). "Art. 4º ...§ 2º Os cargos em comissão de Consultor Jurídico-Adjunto decorrentes do que ...ção judicial da União, quanto aos assuntos confiados às autarquias e fundações federais ... já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de conteúdo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... do governo federal, incluindo a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, a ... por meio de incentivos fiscais, tributários e creditícios a criação de novas empresas ... nos fóruns de justiça para tratar de assuntos relacionados à propriedade intelectual. ... de consulta, análise e discussão permanente" sobre as questões de natureza ética vinculadas \xC3"...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de ... venda é aquele deduzido os encargos tributários e fiscais. Dispõe o art. 2 o “O empregado ..., congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; XI – fiscalizar o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...permanente" substituída pela expressão "ativo ...a “Comunicação da Comissão [das Comunidades Europeias] ao. Conselho, ao ...tributários [devem] ser flexíveis. e dinâmicos para [se] ...Desde 1.998, o ECOFIN – Conselho de. Assuntos Econômicos e Financeiros da. União Europeia ... -
Acórdão Nº 0600103-11.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. Não se conhece do reexame necessário porque "esta Corte vem sufragando o entendimento de que o fato de ser a sentença ilíquida, por si só, não é assaz para que o veredito
... firmado na Consulta n. 92/2011 à Comissão Permanente de Assuntos Tributários - ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...permanente, das quais resulta um produto necessário à ...IV - caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, ...-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...ção monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo ...