como autuar processos
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Acórdão Nº 0312535-82.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCEU AS ATIVIDADES DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESVIO DE FUNÇÃO É MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESES RECHAÇADAS. DESVIO DE
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Acórdão nº 0003356-53.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2021
Recurso Administrativo. Servidor Público. Poder Judiciário. Auxiliar Operacional. Quadro em extinção. Desvio de função. Diferença de remuneração. Impossibilidade. Exercício de atividades compatíveis com as do cargo para o qual prestou concurso. Adaptação funcional. Anuência pela permanência na lotação. Baixa complexidade e ausência de autonomia funcional. Não provimento do recurso. Nos termos do...
... que já realizava à época, citando como exemplos juntada de documentos em processos, ... público interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas ... -
PORTARIA LNCC Nº 206, DE 1º DE JUNHO DE 2022
... ção, monitoramento e encaminhamento de processos, arquivos ou pastas físicos ou eletrônicos, ... - Capacitação e Desenvolvimento LNCC Atuar como multiplicador de conhecimento em eventos de ... Gerenciar, supervisionar, monitorar e/ou autuar os Processos de Emissão de Nota de Empenho ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... que vinculam o Estado português, como seja, o artigo 10.º da Declaração Universal ... Atento o elevado número de processos pendentes, a situação era considerada ... -se à contratação de pessoal para autuar os 125.000 processos pendentes nas Secretarias de ...
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Decisão monocrática Nº 0600143-43.2023.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 09-06-2023
... ão de Direitos Políticos, utilizando como complemento o PROC ... Regional Eleitoral: a) se abstenha de autuar processos com a finalidade de proceder à ...
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ACÓRDÃO Nº 7290/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-11-2013
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BARÔMETROS. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OUTRAS FALHAS OBSERVADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. NOTIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... processos que estão pendentes no Conselho Nacional de ... autuar em apartado a petição, dará sua resposta ...
- Acórdão Nº 0070088-62.2007.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Acórdão Nº 0069306-27.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... OFÍCIO (TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR), BEM COMO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS A ... [ ... ] 06) Preparar processos para julgamento, bem como calcular custas ... [ ... ] 13) Autuar processos e informar sobre andamento dos mesmos ...
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Acórdãos nº 0006628-05.2014.8.26.0296 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Escrevente Técnico Judiciário, bem como de obter a condenação do réu ao ... envolvam conhecimento técnico de processos, prazos, etc.” (fl. 133). Por outro ... Judiciário, dentre outras: “autuar processos”, “elaborar extratos ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2476/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-10-2019
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Acórdão nº 1.0390.11.003996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - ART. 272, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI Nº 13.166/1999 - ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.906/94 - VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS - NOMEAÇÃO ANTERIOR A 18/04/2012 - TABELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS - DECRETO N. 45.898/12 - INAPLICABILIDADE/CARÁTER ORIENTATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0390.11.003996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - ART. 272, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI Nº 13.166/1999 - ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.906/94 - VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS - NOMEAÇÃO ANTERIOR A 18/04/2012 - TABELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS - DECRETO N. 45.898/12 - INAPLICABILIDADE/CARÁTER ORIENTATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - HONORÁRIOS...
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Acordao N° 1248936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Embargos de declaração. Omissão. Servidor. Recebimento de valores de boa-fé. Reposição ao erário. Erro exclusivo da administração. Resp n. º 1. 769. 306/al. Suspensão processual. I - por ocasião do julgamento da qo no resp n. º 1. 769. 306/al, a primeira seção do stj resolveu autuar a aludida questão de ordem como proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo, de modo a discutir...
... autuar a aludida questão de ordem como proposta de ... processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174176-23.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agente de Administração lotado na Secretaria Municipal de Fazenda que pleiteia o percebimento da gratificação destinada aos Agentes de Fazenda, instituída pela Lei Municipal nº 1.933/92, sob o argumento de desvio de função. Sentença que julgou improcedente o pedido. Servidor lotado na Subgerência de Comunicaç
... 23.2018.8.19.0001, em que figuram como apelante INACIO FERREIRA DE ... BRITO e apelado o ... foi reconhecido por sentença em outros processos, cita os ... processos 2009.001.156559-3 e nº ... receber, autuar, cadastrar, tramitar processos, conferir emissão ... -
Uma boa saída para o Carf é se tornar um tribunal judicial especial
Marcos Villas-Bôas: Boa saída ao Carf é se tornar tribunal especial
... , desarmar os incentivos para a parcialidade, como a implantação de um bom regramento ... piorar as suas chances de vencer os processos ... A existência de um problema tão grave e ... desenvolvidos, é bastante desencorajado a autuar a esmo e os julgadores dos processos são muito ... -
Acórdão Nº 0011988-93.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a legitimidade da segunda apelada, bem como seja invertido o ônus da prova, para, por ... o fito de representar a outorgante nos processos que a mesma autuar como autor, ré, interessada, ...